E-2.160/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - I) CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA EM PREFEITURA MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE

O advogado que exerce função pública na administração local (cargo em comissão) está impedido de advogar contra o poder público que o remunera, inclusive em convênio para prestação de assistência judiciária, neste particular (art. 30, I, EAOAB). Se tais funções estiverem enumeradas dentre as previstas nos incisos I e III do art. 28 do EAOAB, o advogado estará incompatibilizado para o exercício profissional.
Proc. E-2.160/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO e complementação do DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogados regularmente inscritas nesta Seccional de São Paulo, revelando, em síntese, que exercem cargos em comissão, com carga horária de 8 horas diárias junto à Prefeitura Municipal - Grande São Paulo, perguntando se podem exercer a advocacia em causas particulares, bem como se podem efetuar inscrição junto ao convênio com a PGE/OAB em área que não haja colidência com as atividades exercidas junto ao Departamento de Assistência Judiciária Municipal.

            Indagam, por derradeiro, se podem promover ação contra ex-cliente, como por exemplo, efetuada uma separação judicial consensual, posteriormente promover a ação de execução de alimentos contra o alimentante. Citam ainda outro exemplo semelhante.

            PARECER - Com relação à primeira questão, desnecessário tecer maiores considerações à vista da recente Ementa de n.º E-2.153/00, da lavra do Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, tendo na revisão a Dr.ª Maria Cristina Zucchi, nos termos que se seguem:

            “ADVOGADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA - ASSESSORIA JURÍDICA EM ÓRGÃO PÚBLICO - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR INCLUSIVE NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -  Advogado que exerce função pública está impedido de advogar enquanto perdurar a referida função, inclusive de participar do programa de assistência judiciária, em face da possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal com os demais colegas da comunidade. Inteligência do artigo 27 da Lei 8.906/94.”

            Com relação à segunda questão, esse Tribunal tem recomendado que os advogados aguardem pelo menos o lapso temporal de dois anos para o exercício do mandato contra ex-cliente, devendo em qualquer das hipóteses, mesmo decorrido o referido prazo, ser resguardado o sigilo profissional, a teor do artigo 19 do Código de Ética Profissional.

            É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO CONSELHEIRO DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            PARECER - Pedi vista dos autos, inicialmente para adequar o parecer do nobre relator à ementa mencionada, constante do Processo n.º E-2.153/00, da lavra do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, porque referida ementa provém de uma publicação incorreta e cuja retificação, a mim incumbida no Processo n.º E-1.744/98, do mesmo relator, foi posteriormente publicada, "in litteris":

            “EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA EM PREFEITURAS E AUTARQUIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE. O advogado que exerce função pública na administração local, como prefeituras e autarquias, está impedido de advogar contra o poder público que o remunera, (artigo 30, I, da Lei n.º 8.906/94), seguindo esta regra a prestação da Assistência Judiciária. Se tais funções estiverem enumeradas dentre as previstas nos incisos I e III do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, o advogado estará incompatibilizado para o exercício profissional. ...”

            No entanto, melhor verificando o teor da consulta deparei com outros pontos dos quais ouso discordar.

            A primeira indagação das Consulentes direciona-se no sentido de saber se podem exercer a advocacia em causas particulares, e nesse caso a posição deste Sodalício, em consonância com o que consta da referida ementa, é afirmativa.

            Desejam ainda saber se podem efetuar a inscrição para advogar no Convênio OAB/PGE, em áreas que não conflitem com as atividades exercidas junto ao Departamento de Assistência Judiciária Municipal.

            Nesse ponto, o nobre relator foi levado a equívoco em razão do acatamento da ementa publicada erroneamente, na qual constava a proibição para o exercício em tal situação, o que na verdade não reflete o pensamento do nosso Tribunal. O bacharel em direito vinculado à Administração Pública, não incompatibilizado para o exercício da advocacia, pode, como advogado, inscrever-se no Convênio OAB/PGE, sujeitando-se, igualmente, à regra geral de impedimento em relação ao Poder Público que o remunera (vide na ementa retificada, antes transcrita, a observação “seguindo esta regra”).

            Em relação ao questionamento constante da indagação ‘2’, é pacífico o entendimento do TED-I no sentido de que o patrocínio comum de ambos os cônjuges em separação consensual não caracteriza conflito judicial que vincule, por si só, o profissional aos clientes, podendo nesse caso haver a opção do patrocínio de uma das partes (por si ou representando os filhos) contra o ex-cônjuge, sem a necessidade do decurso do biênio, respeitadas as exigências da guarda do sigilo e das informações privilegiadas, em relação à parte contrária (artigos 18 e 19 do CED).

            Por tal razão discordo, também nesse ponto, do parecer exarado.

            Acolhida a presente divergência, proponho a ementa.