E-2.163/00


HONORÁRIOS - HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE

Não existe possibilidade de o advogado habilitar seu crédito de honorários em falência decretada, quando o advogado credor também representa os sócios da falida, haja vista o patente conflito de interesse que poderá existir, diante da impugnação ao crédito habilitado. Aplicação do art. 43 do CED.
Proc. E-2.163/00 - v.m. em 14/09/00 do parecer e voto da Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOME, contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Ouso discordar do parecer exarado pelo nobre relator.

            É que o artigo 87 e seguintes do Decreto-lei 7.661/45 autorizam a impugnação dos créditos apresentados pelo falido, criando-se então um litígio.

            Sendo a Consulente advogada dos falidos, ao apresentar habilitação de seu próprio crédito por serviços prestados à empresa antes da falência, deverá se fazer representar por colega, porque há conflito de interesse com a massa falida. Por analogia, deve ser aplicado o disposto no artigo 43 do Código de Ética e Disciplina.

            Razão pela qual opino de forma diversa do nobre relator.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO(CONCORDÂNCIA) DO CONSELHEIRO DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PARECER - Em pedido de vista, acompanho integralmente o voto da Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR   DR. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO.

            RELATÓRIO - A Consulente formula a seguinte consulta:

            “Fui advogada contratada de pessoa jurídica, a qual veio a falir recentemente. Atualmente represento os interesses de seus sócios, os quais compunham o quadro social da pessoa jurídica falida. Existe a possibilidade de habilitação no processo falimentar, instruindo-a com o competente contrato de prestação de serviços, sendo advogada dos sócios da empresa?”

            PARECER - Não vislumbro qualquer impedimento ético em tal procedimento. Inexistem interesses conflitantes e esse procedimento visa ao resguardo da remuneração honorária pelos serviços prestados pela Consulente.

            “Ad cautelam” seria de toda conveniência que a Consulente obtivesse a concordância expressa de seus clientes, sócios da falida.

            É o parecer.