E-2.169/00


PATROCÍNIO - AÇÃO JUDICIAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS - INEXISTÊNCIA DE PATROCÍNIO ANTERIOR PARA QUALQUER DOS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE

Ainda que haja relacionamento íntimo entre a advogada e o pretenso constituinte, pode ela patrocinar em favor deste, ação de modificação de guarda dos filhos contra a ex-mulher. Se não houver qualquer orientação jurídica, tampouco informações confidenciais e/ou privilegiadas, consequentemente não há que se falar em sigilo a ser preservado. A prudência e o discernimento são recomendáveis em face da natureza peculiar do caso.
Proc. E-2.169/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - A nobre Consulente é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB SP, segundo consta de fls. 05 e 06, sendo de natureza ética a sua indagação.

            Informa seu relacionamento de cunho sentimental com uma pessoa, a partir de outubro de 1998.

            Referida pessoa, na ocasião, era separado de fato de sua mulher, procedendo à separação consensual em agosto de 1999, quando foi feita a homologação judicial e acordaram que os dois filhos do casal permaneceriam sob a guarda da mãe, atribuído o ônus da pensão alimentícia ao cônjuge varão, para sustento e educação dos filhos.

            Traz ao bojo da consulta a informação de que a separação foi patrocinada por um colega, que não a Consulente, escolhido pelas partes.

            Relata uma série de outros tantos detalhes de interesse restrito das partes, geradores de desavenças, que não se revestem de maior importância para o esclarecimento do presente parecer.

            O motivo da consulta é saber se a Consulente pode patrocinar uma ação de modificação de guarda contra a ex-mulher do cônjuge varão, tendo em vista o relacionamento amoroso deste com a Consulente, em face dos preceitos éticos contidos nos artigos 18 e 49 do Código de Ética.

            PARECER - Pelo histórico contido na presente consulta, descarta-se desde logo qualquer relação com o artigo 18 do Código de Ética, que reza textualmente: “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

            Vejamos:

            a) A Consulente, ao que informa, jamais patrocinou interesse de qualquer das partes, não havendo de se falar em “conflito de interesses entre seus constituintes”, prejudicada, conseqüentemente, a “opção por um dos mandatos” e muito menos a “renúncia de mandato”.

            b) Em havendo “sigilo profissional”, restará apenas o seu “resguardo”, que, todavia, não pode ser considerado isoladamente, pois de toda forma a sua guarda é de ordem pública e a menção constante do artigo 18 deve-se à condição implícita da existência de informações confidenciais na relação entre o advogado e seus clientes, que não é o presente caso.

            O artigo 49, por sua vez, cuida da competência do Tribunal de Ética Profissional (Turma I) “para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese” e, aqui, mesmo tratando-se de exposição de fato concreto, a consulta em si é de natureza ética, competindo a esta Turma Deontológica prestar a devida orientação.

            Inexistindo, assim, o patrocínio anterior de qualquer das partes, não havendo orientação de ordem jurídica ou qualquer outra restrição impeditiva - dentro do quadro exposto pela ilustre Consulente - pode ela exercer o patrocínio solicitado na mencionada medida judicial, “resguardado o sigilo profissional”, se eventualmente houver qualquer informação confidencial ou privilegiada, em relação à parte adversa.

            Este é o parecer, que fica submetido aos demais pares.