E-2.170/00


COOPERATIVA DE ADVOGADOS PARA ASSESSORAR EMPRESAS NO CASO DE COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - LEI N. 9.958/2000

O advogado pode participar de sociedade com outros advogados dentro dos requisitos exigidos pelo art. 15 usque 17 da Lei n. 8.906/94, sendo vedada a sua participação em cooperativas que têm objetivos diversos da sociedade de advogados, porquanto aquelas despersonalizam normas éticas e legais do exercício da advocacia. A lei que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia no âmbito das empresas ou dos sindicatos somente diz respeito específico a empregados, empregadores e sindicatos, não podendo ocorrer a participação de terceiros estranhos à relação de emprego ou da representação classista.
Proc. E-2.170/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Novamente os advogados consulentes vêm a este Tribunal formular consulta a respeito de tema que envolve cooperativa de advogados e, desta feita, pedem providências a respeito de propaganda da .................. COOPERATIVISTA que, via mala direta, promove propaganda antiética e ilegal.

            Apenso aos presentes autos, referente à consulta formulada pelos advogados, estão os autos nº E-2.107/00, do qual fui relator e no qual proferi o seguinte voto:

            “O advogado pode participar de sociedades com outros advogados dentro dos requisitos exigidos pelo art. 15 usque 17 da Lei 8.906/94, sendo vedada a sua participação em cooperativa que tem objetivos diversos dos da sociedade de advogados, porquanto aquelas despersonalizam o trabalho profissional adotando prática mercantil, descumprindo normas éticas e legais do exercício da advocacia”.

            Nos mesmos autos, em fls. 06, consta representação formulada contra a citada cooperativa, desta feita, pela outra advogada.

            Preliminarmente, requeiro sejam os advogados consulentes do processo n.º E-2.107/2.000 oficiados da decisão anterior deste Tribunal não permitindo a formação de cooperativa de advogados, na forma da ementa prolatada, citada acima e da qual fui o relator. Caso tal medida já tenha sido tomada, o presente requerimento deverá ser esquecido.

            É a consulta.

            PARECER - Trata-se de mala direta enviada aos advogados consulentes pela ............... COOPERATIVA, acostada a fls. 03 e reproduzida a fls. 08 dos autos, na qual se depara com várias irregularidades ilegais e antiéticas.

            Em primeiro lugar, a constituição de Cooperativa de Assessoria Jurídica e, em seguida, a oferta de serviços que somente contrariam o que está determinado na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, a utilizando para ajudar as empresas colocando “EQUIPES DE PROFISSIONAIS EM FORMA DE COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA ATENDER COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.......(SIC).

            Primeiramente deve-se ressaltar que, caso a referida empresa não seja constituída por advogados, existem nos presentes autos, na prática da mala direta enviada, indicadores delituosos na esfera penal, pois a Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000, em seu art. 625-A, determina que “as empresas e os sindicatos poderão instituir comissões de conciliação prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho”, não se referindo a terceiros estranhos ao Sindicato Classista, empregadores ou empregados.

            A comissão de conciliação prévia no âmbito da empresa deverá ser constituída de empregados, na forma do art. 625-B, no mínimo dois e no máximo de dez, com suplentes e mandato definido de um ano, permitida uma recondução e com estabilidade provisória até um ano após o final do mandato.

            Por sua vez, no âmbito sindical, a comissão de conciliação prévia terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo (firmado entre empresas e sindicatos).

            Inexiste a figura de “equipes de profissionais em forma de comissão de conciliação prévia, de que fala a propaganda contida na mala direta.

            Se esta prática está sendo feita por advogados, os mesmos deverão ser punidos pelos órgãos competentes desta Casa, por infringência ao Código de Ética e Disciplina, e, em caso contrário, se realizada por não advogados, os mesmos não poderiam constituir empresa com o fito de prestar assessoria jurídica sem estar devidamente habilitados, incorrendo em prática de exercício ilegal da profissão.

            Trata-se, no vertente caso, de pretensão à constituição de uma Cooperativa de trabalho, aparecendo os consulentes como integrantes desta cooperativa, com o propósito, não disfarçado, de prestação de serviços na área do Direito.

            A cooperativa, segundo Cretela Júnior, é o conjunto unitário de pessoas que conjugam esforços para melhoria da situação econômica de cada membro.

            No nosso Direito, a profissão de advogado pode ser exercida individualmente ou em grupo, e, neste caso, constitui-se uma sociedade de advogados como sociedades civis dotadas de personalidade própria (art. 15, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/94, cujos objetivos principais, ao contrário do que acontece com as sociedades de serviço prestando serviços a terceiros, são regular, convencionar e disciplinar as relações entre os advogados desta sociedade no campo administrativo, econômico e financeiro do grupo.

            No caso das sociedades de advogados, embora a atividade exercida pelo advogado seja individual, o resultado é revertido ao grupo constituído.

            No vertente caso, a cooperativa não se enquadra no conceito de sociedade de advogados, expressamente previstos nos arts. 15 a art. 17 da Lei supracitada, porquanto naquela a prestação de serviços profissionais do advogado será despersonalizada, sem contar que neste sistema cooperado, fatalmente, o princípio do sigilo profissional ficaria abalado, pois o cliente poderia ser atendido pelo “advogado de plantão” ou outro que não tivesse atendido o cliente anteriormente.

            Ainda, como agravante, como se formalizar uma cooperativa e como formalizar uma sociedade de advogados? A primeira, perante a Junta Comercial do seu Estado e a segunda, perante livro próprio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Não vejo, pois, nenhuma possibilidade de se constituir cooperativa de advogados, e considerando a gravidade do caso, que sejam oficiados, urgentemente, na forma do art. 48 do CED que a organização citada a fls.03 obste imediatamente o envio desta mala direta, sob as penas da lei, ao mesmo tempo que forneça os nomes de advogados que dela façam parte, caso isto ocorra e, em caso contrário, informe os seus componentes.

            Consulto a Casa se, em face da gravidade do caso vertente, pode ser solicitado à Subsecção do interior paulista que diligencie junto a esta empresa os dados acima pretendidos.

            É meu relato.