E-2.174/00


MANDATO - OUTORGA - INTERPRETAÇÃO SOBRE SUA EXTENSÃO - CASO CONCRETO

O TED-I é incompetente para traçar a orientação pretendida, ainda que a consulta tenha sido formulada em tese, em face da constatação da existência de caso concreto, amplamente divulgado nos meios de comunicação e no judiciário. No âmbito das prerrogativas o consulente poderá direcionar-se à Comissão respectiva.
Proc. E-2.174/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O insigne Consulente, ex-conselheiro da Seccional da OAB SP, dirige-se a este Tribunal no anseio de dissipar dúvidas referentes a disposições do nosso Estatuto.

            Tece algumas considerações de natureza jurídica, particularizando o artigo 15 da Lei n.º 8.906/94, que trata das Sociedades de Advogados, nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, concluindo, ele próprio, que, para estabelecer o vínculo da sociedade de advogados a uma ação judicial, “com a responsabilidade de seus sócios, como tais, por eventuais atos que sejam considerados pelo cliente como contrários aos seus interesses, pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), é necessário que a procuração atenda ao disposto no § 3º do art. 15 da referida Lei”.

            O teor de sua consulta está consubstanciado nas seguintes indagações:

            “- Se a procuração tiver sido outorgada a advogado, individualmente, sem qualquer menção à sociedade de advogados, nem aos demais sócios desta, pode se considerar a sociedade e seus sócios como responsáveis pelos atos praticados pelo advogado constituído individualmente, por ser um dos sócios da sociedade, sem nunca ter praticado nenhum ato em nome da sociedade e sem nunca a ter substabelecido para qualquer fim no processo judicial?

            - Se a procuração exclusiva a um dos sócios, sem vinculação dos demais, tiver sido outorgada cinco anos antes da constituição da sociedade de advogados, é admissível supor, subjetivamente, que haja relação entre o advogado e a sociedade e seus sócios, para fim de torná-la, bem como os sócios, como pólo passivo em qualquer procedimento judicial, para fins no disposto no art. 17 da Lei citada (EAOAB)?”

            É o sucinto relatório.

            PARECER - Apesar da aparente evidência de natureza ética da consulta, formulada em tese, é inarredável a necessidade de uma análise de admissibilidade no presente caso.

            O Código de Ética e Disciplina dispõe textualmente que “O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

            O Regimento Interno da Seccional paulista, por sua vez, distribui a competência entre a Turma Deontológica e as Turmas de Disciplina, cabendo à Primeira Turma, também designada como Turma de Ética Profissional, “responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem ...” (art. 136, § 3º, inc. I).

            Logo, resta aqui decidir se a presente consulta é formulada em tese, ou se trata de caso concreto, afigurando-se como mais provável esta última hipótese.

            Não porque tenha o ilustre Consulente solicitado, na parte final da consulta, “urgência na solução, tendo em vista a sua importância para disciplinar as relações de responsabilidade entre procurações outorgadas a um advogado individualmente e as que são concedidas à sociedades de advogados”, pois essa orientação, em princípio, competiria ao Tribunal Deontológico delinear.

            É que, em face de fatos que foram noticiados em vários dos maiores órgãos de divulgação e principalmente nos meios judiciários - entre profissionais do Direito, e nos órgãos de classe, OAB, IASP, AASP e outros -, envolvendo o nome do Consulente (o qual inseriu no seu próprio site da Internet comentários a respeito), trata-se de caso absolutamente concreto (“se a procuração tiver sido outorgada a advogado (...) pode se considerar a sociedade e seus sócios responsáveis...?”; “se  a  procuração  exclusiva  a  um  dos sócios, sem  vinculação dos demais, tiver sido outorgada cinco anos antes da constituição da sociedade de advogados, é admissível supor ...?”).

            Estabelecendo-se um paralelo entre o teor das indagações e os fatos ocorridos, com ampla publicidade, como antes referido, conclui-se, com bastante certeza, que se trata de caso concreto, almejando o nobre Consulente um parecer, cuja manifestação, nesse caso, refoge à competência desta Turma de Ética (TED-I).

            Ao que tudo indica, o Consulente busca subsídios para prováveis demandas judiciais (algumas delas já ajuizadas e de amplo conhecimento, principalmente nos meios judiciários).

            Se assim  for, pretende ele que o nosso Tribunal, mais do que oriente ou aconselhe, profira uma decisão sobre o questionamento apresentado.

            No entanto, como visto antes, tal competência falece à Turma Deontológica, que não julga, tão-somente orienta e aconselha os inscritos na Ordem (art. 49 do CED e art. 136, § 3º, inc. I).

            Por outro lado, cabendo ao TED-I aconselhar seus jurisdicionados (art. 136, § 3º, inc. I), fica aqui registrado que os órgãos classistas, principalmente a Ordem, poderão avaliar a pretensão do Consulente, no caso desta última, em princípio, através de sua Comissão de Prerrogativas.

            É o parecer que fica submetido a melhor apreciação dos demais pares.