E-2.178/00


ESCRITÓRIO - INSTALAÇÃO EM PRÉDIO COM OUTRA ATIVIDADE - ISOLAMENTO ENTRE AMBAS - PRÉDIO DEFRONTE A DISTRITO POLICIAL - EXAME DE AUTOS CONDUZIDO POR OUTRO PROFISSIONAL - CUIDADOS

É possível a instalação de escritório na parte superior de sobrado, com entrada separada, em cujo térreo funcione despachante de automóveis, desde que observada a total independência entre ambas as atividades. A localização defronte de Distrito Policial é antiética, por ensejar a captação de clientes ou insinuação junto às autoridades e agentes policiais, mormente junto a despachante. O epíteto "advogado de porta de cadeia" não é condizente com a boa reputação do profissional e com a nobreza da advocacia. A consulta a processo patrocinado por outro advogado, mesmo a pedido de cliente descontente com os serviços prestados, ficará a juízo do profissional solicitado, cuja experiência e sensibilidade avaliarão a sinceridade do cliente e, em caso de sucessão por substabelecimento ou novo mandato, somente após orientado o cliente a solucionar todas as eventuais pendências com o profissional sucedido, inclusive honorários devidos.
Proc. E-2.178/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Pretende o Consulente instalar seu escritório de advocacia em prédio assobradado, defronte de uma delegacia de polícia da Capital, sendo que no térreo funciona um escritório de despachante de veículos, mas há entrada lateral totalmente independente e não há nenhuma correlação entre ambas as atividades.

            Pergunta se é antiético o funcionamento defronte de Distrito Policial, no mesmo prédio que o despachante, e se pode examinar autos de cliente de outro advogado, descontente com o trabalho do profissional, para verificar se a assessoria está ou não adequada.

            PARECER - Este Tribunal já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre a questão da instalação de escritório de advocacia em prédio onde existam outras atividades diferentes. Em se tratando de entradas totalmente independentes e não havendo nenhuma relação entre as duas atividades, poderá o escritório ser instalado, porque estará preservada a inviolabilidade do escritório de advocacia, bem como a discrição e sigilo que envolvem a relação cliente/advogado. A pessoa que procura o profissional jamais poderá estar exposta a estranhos, mesmo em sala de espera comum, para evitar constrangimentos e para afastar qualquer possibilidade de revelação de seus problemas a terceiros. Existindo separação adequada, nada impede que no mesmo prédio coexistam profissões diferentes.

            Sobre estar localizado o escritório defronte de Distrito Policial, há impedimento ético em razão da captação que poderá ensejar tanta proximidade. Não há dúvida que uma placa em local tão estratégico facilita novos clientes do tipo daqueles que aceitam advogado sem recomendação e se sujeitam ao risco de ser bem ou mal-atendidos, exatamente como o caso mencionado pelo próprio Consulente, da pessoa que não está satisfeita e quer “checar o processo”. Assim, estará o advogado se expondo, também, a maus clientes e correndo o risco de ver errada a solução que espera correta, de se instalar defronte da delegacia. Talvez a casa não estivesse à disposição para ser locada, se realmente fosse tão vantajosa como descreve o Consulente.

            O endereço defronte de Distrito Policial poderá influir significativamente na conduta do profissional, de se valer das circunstâncias para buscar cliente, para se insinuar junto às autoridades e agentes policiais, ou junto ao despachante, de forma a induzir quaisquer pessoas a lhe proporcionarem clientela fácil. Além disso, estará se sujeitando à pecha de “advogado de porta de cadeia”, epíteto nada condizente com a pessoa do advogado e com a nobreza da Advocacia. Por essa razão, é antiética a instalação de escritório no local apontado.

            Sobre consultar processo de outro advogado, quando procurado por cliente daquele para analisar a eficiência do serviço prestado, há que ponderar cuidadosamente e decidir em função da sinceridade que puder encontrar nas palavras de quem o procura. Somente a sua experiência, sensibilidade e bom senso poderão dar indicações de lisura no comportamento da pessoa, a ponto de convencê-lo ser correta a atitude pedida. Isso porque tanto é dever do advogado respeitar o trabalho do colega, como o é proteger a Sociedade dos maus profissionais, juízo esse que fará, entretanto, com muito equilíbrio para não cometer injustiça contra colega de profissão e contra a própria Advocacia. Assim, mesmo depois de examinado o feito, aconselhará o que entender correto, nunca sem orientar o trato direto do cliente com o advogado a ser sucedido para solução de questões pessoais e de honorários devidos para, ao depois, aceitar procuração ou substabelecimento.

            É o nosso parecer.