E-2.181/00


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DEVER DE RECUSA À REVELAÇÃO DE CONFIDÊNCIAS DO CLIENTE

O advogado deve se recusar a revelar, mesmo em juízo, confidências que recebe e de fatos que conhece, no exercício da profissão. O sigilo profissional ultrapassa os limites do interesse individual e dos direitos disponíveis para alçar a condição de interesse público, impondo ao advogado e ao Estado o dever de observá-lo e respeitá-lo. A segurança do sigilo deve existir no cliente e na sociedade em geral, sob pena de se comprometer a confiança no processo legal, no exercício de profissão essencial à administração da justiça e na própria Justiça, paradigmas do estado democrático de direito. Inteligência dos arts. 25 e 26 do CED.
Proc. E-2.181/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente é Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção de São Paulo, qualificação essa que ora se destaca para dignificar o profissional que, altruisticamente, dá de si para aprimoramento da Sociedade à qual pertence. Dirige-se a este Tribunal formulando consulta sobre assunto de seu interesse como advogado, isto é, buscando elucidação sobre tema inerente à sua atuação profissional.

            Relata que ocupa “o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal daquela Comarca, assessorando os Edis e orientando o andamento técnico legislativo das proposituras da Casa de Leis.”

            Durante o ano de 1997, assessorou vereadores integrantes de uma Comissão Especial de Inquérito, sendo que, após o encerramento da mesma, alguns vereadores se tornaram réus em ação penal provocada por munícipe. Por ter sido citado várias vezes no processo, resolveu a meritíssima juíza do feito arrolá-lo como testemunha do juízo, a depor em audiência já designada.

            Procurado por este Relator, esclareceu que os fatos objetos da ação penal são relacionados com os anteriormente investigados pela comissão parlamentar. Preocupa-se o Consulente com o sigilo profissional e pede orientação desta Turma Julgadora. É o relatório.

            PARECER - O artigo 26 do Código de Ética Profissional, dispõe:

            O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

            Vale indagar o porquê dessa disposição legal, lembrando que o assunto está no Capítulo III do mencionado Código, sob o título “Do Sigilo Profissional”.

            O advogado é depositário da confiança que lhe devota o cliente e deve guardar sigilo de tudo que venha a saber direta ou indiretamente de seu cliente e dos fatos a ele relacionados. A relação cliente/advogado cria uma outra relação de confidência e confiança que deve ser sempre resguardada por ambos, gerando a segurança necessária que o cliente deve ter em seu advogado, tanto de que seus interesses e direitos serão defendidos com competência profissional, como estarão a salvo de divulgação em qualquer circunstância. Essa segurança de sigilo deve existir no cliente e na Sociedade em geral, pena de se comprometer a confiança no processo legal, no exercício de profissão essencial à administração da justiça e na própria Justiça, paradigmas do estado democrático de Direito, onde constitucionalmente são garantidos os direitos individuais.

            Este Tribunal de Ética - Seção Deontológica - OAB SP, por diversas vezes tem se pronunciado a respeito, dando a devida e correta interpretação ao tema. Eis alguns antecedentes: ADVOGADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE EX-CLIENTE PARA DEPOIMENTO JUDICIAL - E-1.125 - V.M. - Relator Dr. Robison Baroni - Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa. SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - DIRETRIZ FIXADA PELO PROCESSO E-1.431 - SEÇÃO DEONTOLÓGICA - E-1.543/97 - V.U. em 20/11/97 do parecer e ementa do Relator Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revisor Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI. SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - E-1.799/98 - V.U. em 17/12/98 do parecer e ementa do Relator Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Revisor Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.     SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHA - DEPOIMENTO JUDICIAL DE ADVOGADO AUTORIZADO PELO CLIENTE - E-1.797/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Relator Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Revisora Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Dessa asserção decorre que o sigilo ultrapassa os limites do interesse individual e dos direitos disponíveis para alçar à condição de interesse público, impondo ao advogado e ao Estado o dever de observá-lo e respeitá-lo, a ponto de sua quebra constituir, também, delito previsto no Código Penal Brasileiro. Destarte, não poderá o profissional ser compelido a revelá-lo nem mesmo autorizado pelo cliente, senão na prevista condição legal de defesa da própria vida e honra, até o limite do interesse da causa.

            É o nosso parecer, sub censura desta E. Corte.