E-2.182/00


PUBLICIDADE - ANÚNCIO PINTADO EM TODA A PAREDE E NA PORTA DE AÇO DO ESCRITÓRIO - IMODERAÇÃO

O anúncio de atividade de advogados, pintado na parede externa de seu escritório, com porta de aço, ocupando todo o espaço destinado à pintura da parede, conforme foto demonstrativa, caracteriza falta de discrição e moderação. A justificativa de que o anúncio evita constantes pichações, feitas por marginais, não descaracteriza a infração ética (arts. 28 e 33 do CED e Resolução n. 02/92). O anúncio feito em pinturas ou placas afixadas nas paredes de escritórios deve transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não a propaganda da atividade profissional que enseja inequívoca captação de causas e clientes.
Proc. E-2.182/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, indagando a respeito de publicidade pintada na parede externa de seu escritório com porta de aço, ocupando todo o espaço destinado à pintura de parede.

            Justifica o Consulente que a razão de ocupar todo o espaço da parede com publicidade do escritório, tais como o nome e a especialização, dá-se em razão da pichação freqüente que sofrem as paredes externas do escritório. Junta fotos e diz que após ocupar todo o espaço com publicidade do escritório, as pichações cessaram.

            PARECER - Oferecendo subsídios ao Consulente, não é demais lembrar que, “a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda expressamente a moderação, porque a prática advocacia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

            A regra geral determina a total simplicidade, sem o rebuscamento gráfico ou visual fornecido pelas dimensões do texto. O anúncio não poderá importar, direta ou indiretamente, captação de serviços ou causas.

            Pinturas ou placas de anúncio de atividade de advogados, colocadas do lado de fora dos respectivos escritórios ou residências, devem guardar discrição e moderação, obedecendo, ademais, às exigências e vetos contidos nos arts. 28 a 33 do CED e Resolução n.º 02/92 (E-1.658/98 - Rel. Dr. Geraldo de Camargo Vidigal).

            Em recente parecer do ilustre colega Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, tendo como revisor o Dr. Benedito Édison Trama, a respeito de anúncio em parede de edifício, referida ementa foi lavrada nos seguintes termos: “O termo publicidade deve ser interpretado restritivamente, aproximando-se, muito mais, da idéia de identificação do local de trabalho e áreas de atuação, sem desbordamentos para propaganda. A fixação de placa em parede de edifício, da forma preconizada transborda dos limites éticos da discrição e moderação caracterizando infração ao disposto nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 02/92 deste Tribunal. Proc. E-1.668/98”.

            “Data venia”, entendo que as fotos que ilustram a presente consulta demonstram de forma inequívoca a captação de causas e clientes e não a idéia de identificação do local de trabalho. Também não é demais lembrar que é vedado usar nome fantasia.

            Por derradeiro, opino pelo NÃO CONHECIMENTO, por se tratar de fato concreto, devendo o Consulente proceder às modificações nos termos aqui sugeridos.

            É o parecer.