E-2.206/00


HONORÁRIOS - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DA TABELA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMODERAÇÃO

Fere a ética profissional o advogado que contrata percentual de quarenta por cento, em ação acidentária, ainda que o faça somente no caso de êxito da demanda. Os honorários devem ser fixados com moderação, nos moldes do disposto no art. 36 do CED, com os parâmetros da respectiva Tabela.
Proc. E-2.206/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, advogado, tem dúvida pessoal expondo que em rápida consulta à Tabela de Honorários Advocatícios, fornecida pela OAB SP, nota-se que o percentual ali indicado para as ações de acidente de trabalho é de 20 a 30% da quantia obtida pelo cliente.

            Prossegue.

            Que a Lei 8906/94, no seu capítulo VI, artigo 23, prescreve que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”.

            Que a rigor, os honorários de sucumbência são evidentemente suportados pelo réu, e não saem do patrimônio do cliente, que o tem perfeitamente integralizado e atualizado até o instante do recebimento.

            Que o cliente pagará ao advogado tão-somente o percentual contratado em regular contrato de honorários, plena e legalmente formalizado, com duas testemunhas presenciais.

            Diz mais, que o artigo 1218 do Código Civil prescreve que: “Toda espécie de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

            Esclarece que atua na área previdenciária e acidentária há cerca de trinta anos, que passou a conhecer conceitos médicos.

            Elucida o andamento do feito, afirmando que a espera para o recebimento dos honorários alcança de 8 a 12 anos em média, enquanto que o autor do processo recebe sua indenização, mais o benefício em continuação, até o fim de sua vida.

            Assim indaga se “é lícito contratar com o cliente, através de regular Contrato de Honorários Advocatícios, o recebimento do percentual de (40%) somente em caso de precedência da ação, e ao final(?)”.

            Anexa à consulta cópia de contrato firmado com cliente, datado de 1991, no qual é fixada a verba honorária de quarenta por cento sobre os rendimentos líquidos percebidos pelo cliente, acrescida da sucumbência.

            É o relatório.

            PARECER - O Código de Ética e Disciplina, no seu artigo 36, determina:

            “Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

            I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

            II - o trabalho e o tempo necessários;...”, entre outros.

            A moderação deverá prevalecer sempre, razão da elaboração da Tabela de Honorários Advocatícios desta Seccional, que estipula para as ações acidentárias o percentual de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente.

            O Consulente, como já afirmado, anexa contrato no qual foram acordados quarenta por cento a título de verba honorária.

            E questiona se tal percentual pode ser cobrado no caso de procedência da ação.

            Entendo que o percentual de quarenta por cento não pode ser cobrado em hipótese alguma, porque fere o princípio da moderação.

            E mais.

            Ainda que se admitisse a cláusula “quota litis”, considero excessivo o percentual de quarenta por cento.

            Isto porque a Tabela de Honorários para as ações acidentárias, já reconhecendo a demora do feito, as dificuldades de pagamento dos precatórios, a morosidade do Judiciário, a exigência de perícias que se alastram, estipulou percentual alto para a verba honorária.

            Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, no seu conhecido dicionário, define moderação: “Qualidade que consiste em evitar excessos; prudência; comedimento....”.

            Assim é que não se pode de forma alguma aviltar os honorários, mas também não torná-los excessivos demais.

            Não poderia deixar de comentar que o contrato foi efetuado há nove anos e somente agora, quando o processo provavelmente esteja findo, houve a dúvida do Consulente sobre eventual infração ética.

            Em recente decisão, este Tribunal, no parecer exarado pelo Dr. Ricardo Garrido Júnior, no processo E-1.784/99, assim decidiu:

            “HONORÁRIOS - COBRANÇA DE PERCENTUAL DE 30% EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLÁUSULA “QUOTA LITIS”- Não comete infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o recebido pelo cliente, suportando as despesas judiciais, com recebimento da contraprestação, condicionado ao sucesso do feito. Recomenda-se que a contratação seja feita por escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, atendendo sempre ao prescrito pelo art. 36 do CED”.

            Ora, tal foi definido, haja vista o previsto e constante da Tabela de Honorários e do Código de Ética e Disciplina.

            É o parecer.