E-2.209/00


INTERNET - PUBLICIDADE - FALTA DE MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - CAPTAÇÃO - AUTOMERECIMENTO - INTERFERÊNCIA INDEVIDA EM PATROCÍNIO ALHEIO - IMPESSOALIDADE - CONCORRÊNCIA

Utilização de e-mail ou home page na Internet para envio de mensagem eletrônica voltada à captação de clientes, com auto-engrandecimento de seu escritório, oferta de consultas de forma impessoal, com exposição potencial da quebra de sigilo e interferência indevida em patrocínio alheio, constitui concorrência desleal e fere os princípios de publicidade inseridos nos arts. 28 a 31 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Falta de discrição e moderação na parte ética de seu objetivo maculam a dignidade da advocacia. Aplicação do art. 48 do CED, com comunicação ao provedor de acesso.
Proc. E-2.209/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O zeloso presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB SP, Dr. Marcos da Costa, encaminha ao nosso Tribunal cópia de e-mail enviado por ........, ........... & ............ ADVOGADOS, cujo conteúdo da mensagem divulgada atentaria contra as normas estabelecidas pelo Código de Ética da Ordem, solicitando parecer deste Sodalício.

            Para melhor análise do conteúdo da mensagem, convém transcrevê-la na íntegra.

            “.................., ................ & ............. ADVOGADOS

            Empresa de Advocacia dinâmica, especializada em advocacia empresarial, direito civil, comercial, tributário, trabalhista, em todo o território nacional, bem como no MERCOSUL***DYNAMIC LAWYER OFFICE IS SPECIALLIZED IN ALL LAWS ACTIVITIES IN BRAZIL AND SOUTH MARKET (MERCOSUL).

            CORPO TÉCNICO****MEMBERS

            ................................/ .................................../ ....................../ .................................

            SEDE***ADDRESS

            A empresa está localizada em sede própria na cidade de ......................, interior paulista, sita na ....................................., nº ....... - Bairro ........... - CEP ......................, Fone/FAX ......................****Telephone number: (     ) (   ) (        ) - Post Address ....................... - City ....................... - State SÃO PAULO - ZIP COD .................... - COUNTRY: BRAZIL

            Estamos de Plantão para atendimento on-line para responder consultas Jurídicas, sobre todos os temas de direito, efetuamos pareceres, informações processuais de andamento de processos em todo o Brasil, basta enviar pelo e-mail.*****WE ARE READY TO ATTEMPT ON-LINE TO ANSWER JURÍDICAS DOUBTS ABOUT BRAZILIAN LAWS.”

            Este é o relatório do essencial.

            PARECER - A divulgação de mensagens pela Internet e demais modalidades afins (e-mail, fax etc.) tem recebido de parte do TED-I da OAB SP (acreditando-se que também os demais Tribunais de Ética sigam a mesma linha de pensamento) um tratamento especial quanto às regras de publicidade estabelecidas pelo Código de Ética.

            Em princípio, as normas de publicidade, tanto para a Internet como para os demais veículos de divulgação (exceto no rádio e na televisão, nos quais está vedada) são as mesmas, respeitando-se sempre a exigência do caráter informativo com discrição e moderação (artigos 28 a 34 do CED e Resolução n.º 02/92 do TED-I).

            Mais recentemente o Egrégio Conselho Federal editou o Provimento n.º 94/2000, esclarecendo, interpretando e detalhando as disposições contidas nas normas éticas que regem a publicidade da advocacia. Apesar de sua abertura, o referido Provimento não traz nenhuma mudança nas regras éticas da publicidade e mesmo condizente com o avanço tecnológico das comunicações colocadas a serviço dos advogados, mantém-se fiel ao caráter informativo do anúncio, com as vedações existentes no sentido de impedir a propaganda imoderada e a captação de clientela.

            Mas parece que alguns profissionais são atraídos pela criatividade fantasiosa que a mensagem eletrônica inspira nos advogados imaturos que, levados pelo ‘canto da sereia’ permitem-se à inserção de textos que jamais teriam coragem de fazê-lo em placas de seus escritórios, em jornais ou em revistas especializadas.

            A oferta de serviços tal e qual se apresenta na mensagem eletrônica constitui inculca, captação de clientes, impessoalidade nas consultas oferecidas, quebra de sigilo em potencial, interferência em patrocínio alheio, enaltecimento de seu escritório e concorrência desleal, maculando a dignidade da advocacia, que exige sobriedade em sua apresentação, seja através da Internet, seja por qualquer outro meio de publicidade permitido.

            O plantão de atendimento on-line para responder consultas jurídicas sobre todos os temas de Direito atenta contra a dignidade da advocacia, e situação dessa natureza apresenta precedente no TED-I, destacando-se a ementa constante do Proc. n.º E-2.129/00, relatado pelo Dr. José Roberto Bottino, "in verbis":

            “CONSULTA ATRAVÉS DA INTERNET - VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE.

            A consulta jurídica mediante oferta na Internet viola o confessionário em que se assenta o princípio da mútua confiança e pessoalidade, alcançando uma coletividade indeterminada de pessoas. Situação que infringe o artigo 34, VII, do EAOAB e configura, em tese, o ilícito penal do artigo 154 do Código Penal.”

            Oferecer-se também para informar andamento de processos judiciais em todo o Brasil, bastando enviar e-mail, parece-nos interferência indevida em patrocínio alheio, sujeito a representação disciplinar por iniciativa dos advogados constituídos nos respectivos processos judiciais. A imoderação não diz respeito, apenas, à forma extravagante do anúncio. Abrange, também, e principalmente, a parte ética de seu objetivo”. (Proc. nº E-450, relator Alcyr de Toledo Leite, j. 18/11/80).

            Sem necessidade de analisar de forma ampla o teor da mensagem, pois praticamente toda ela infringe os preceitos éticos da publicidade do advogado, somos de parecer que deva ser aplicado de plano o disposto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem, determinando-se aos componentes da referida sociedade de advogados que desfaçam imediatamente a mensagem nos termos em que se encontram, submetendo outro texto, se desejarem alterar, à análise prévia deste Tribunal, sem prejuízo da instauração do competente processo disciplinar.

            É o parecer que submetemos à apreciação dos membros deste Tribunal.