E-2.214/00


HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO - DIVERGÊNCIAS COM O CLIENTE

Trata-se de caso concreto que invoca decisão de caráter econômico ante o conflito suscitado. Inexistência de dúvida ética - O arbitramento de honorários é de competência do judiciário.
Proc. E-2.214/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, e encaminhada a este Sodalício pelo M.D. Presidente da Subsecção da cidade do interior, alegando em síntese que diante das divergências surgidas em relação ao percentual de honorários a serem cobrados e, à vista da ausência de contrato escrito e estipulação prévia (por esquecimento em face do grau de confiança entre cliente e advogado), solicita desse Tribunal que estime de maneira fundamentada, com base nos parâmetros da sentença e demais informados, quais os honorários justos que deveriam ser cobrados no caso presente.

            Esclarece, por derradeiro, que o Consulente pretende cobrar R$ 18.490,44 correspondentes a 2/3 dos honorários e 1/3 no final, e o cliente entende que deve pagar R$ 13.860,00 correspondente a esses 2/3.

            PARECER - Preleciona o Dr. Robison Baroni, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 3ª edição, Editora LTr, página 72, que “não existe atribuição regimental para que o Tribunal de Ética e Disciplina fixe ou arbitre o valor de honorários advocatícios em função de serviços prestados ou que venham a ser prestados. Na dúvida, deve o advogado se guiar pelos parâmetros recomendados pela - Tabela de Honorários da OAB SP - ou da Associação dos Advogados de São Paulo, respeitadas as peculiaridades de cada caso. Em havendo divergências, podem ser fixados por arbitramento judicial (E-873-876-5880.”

            Tratando de questão semelhante, a Ementa nº E-856, do brilhante relator Dr. Antônio Fittipaldi, esclarece que: “Este Sodalício, em verdade, está voltado principalmente para a orientação e aconselhamento dos inscritos perante a OAB, nos limites da ética e do comportamento profissional. Não se insere em sua competência a faculdade ou o poder de decisão relativamente aos conflitos econômicos pendentes de provas, especialmente porque, não obstante colegas, estão interessados nas inequívocas posições de patronos e patrocinado, ou seja, de advogados e de cliente.”

            O Dr. José Garcia Pinto, citando José Eduardo Dias Colaço na E-822 diz que: “Não é da competência do Tribunal de Ética emitir parecer sobre fatos concretos, já consumados, envolvendo o relacionamento entre o advogado e o cliente, e virtuais direitos daí decorrentes.”

            Portanto, entendemos que falece a este Tribunal, competência para apreciar divergência acerca de honorários de advogado, principalmente por se tratar de caso concreto e à vista das disposições contidas na Tabela da OAB ou da Associação dos Advogados de São Paulo.

            É o parecer.