E-2.218/00


INTERNET - CONSULTAS FEITAS E PAGAS ATRAVÉS DE HOME PAGE - IMPOSSIBILIDADE

Advogados, entretanto, não podem se prestar a consultas on line, gratuitas ou não, porque tal prática caracteriza mercantilização, captação e desrespeito ao princípio do sigilo profissional. Igualmente, não devem aceitar a inclusão de seus nomes em classificados com características de bolsa de emprego. Os advogados e a advocacia estão acima da competição mercantilista e só à medida em que os próprios profissionais e a entidade de classe cuidam de preservar a dignidade que merecem estará a função social do advogado elevada ao verdadeiro valor de humanismo e cidadania. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28, 31, § 1º, do CED e Res. 02/92 deste Sodalício. Precedente E-2.215/00.
Proc. E-2.218/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1 - Indaga o Senhor Presidente da Subseção da OAB SP Capital “sobre a legalidade de enviar correios eletrônicos e “e-mail”, nos termos do exemplar, que se encontra a  fls. 03 desse processo e que, para melhor compreensão, vai abaixo transcrito:

            “Prezados(a) Senhores(as)

            Pedimos desculpas por estarmos entrando em seu correio eletrônico, mas o que temos a transmitir é extremamente importante e vem com o sentido de facilitar o nosso dia-a-dia.

            Estamos disponibilizando um site que vai proporcionar uma simplificação na nossa rotina de trabalho.

            Poderemos a partir do site www.............com.br acessar Advogados e Consultores Jurídicos de diversas áreas de especialização, tais como, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Comercial, enfim todas as áreas do Direito, sem necessitar marcar hora, pois é tudo através da Internet.

Os Escritórios de Advocacia e Advogados individuais que aderiram ao Programa .......... são os mais renomados, com grande credibilidade e conhecimento nas áreas de especialidade. Para o advogado que desejar informações de como e quais as exigências para aderir ao programa, também é extremamente simples, é só acessar através da janela “Como cadastrar-se” e seguir as instruções que o pessoal operacional da ............. entrará em contato.

            A forma de acessar é extremamente simples, após estar dentro do site, você escolhe ou por profissional ou por área de especialização onde se insere o problema que deseja esclarecer e faz a consulta. Enquanto você não aceitar receber o parecer e remunerar o profissional, não será identificado perante o advogado; isto permite que você faça a mesma consulta para mais de um advogado. Você somente será identificado quando aceitar as condições estabelecidas pelo consultor jurídico.

Quando você fizer a consulta o Advogado terá 72 horas para lhe responder os termos e condições para o fornecimento da consulta, bem como o tempo que levará para lhe enviar o parecer.

            Você pagará os honorários advocatícios, através do seu cartão de crédito ou por depósito bancário (para esta modalidade entrar em contato com a .............. para se obter os dados bancários necessários). O recibo dos honorários será remetido diretamente do advogado ao seu endereço.

            Gostaríamos de receber, após acessarem www..............com.br suas observações sobre o nosso programa. Vocês podem mandar suas críticas e sugestões para: ______________. Ficaremos extremamente gratos por seus comentários positivos e negativos.

            Desejamos a todos: SUCESSO.

            Divisão de Marketing da ........................”

            PARECER - 2 - Ao mesmo tempo em que nos chegou às mãos o presente Processo, para relatar, recebemos, também, da Secretaria deste Tribunal - Turma I, cópia de ofício remetido pelo Senhor Presidente do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao ilustre Presidente da nossa Seccional, Doutor Rubens Approbato Machado, dando conta de denúncia recebida pela douta comissão de sociedade de advogados daquele Conselho, acompanhada de vasto noticiário, veiculado por um jornal de grande circulação no País, sobre a matéria ora em foco.

            3 - Nesse ofício, sua Excelência comunicou, também, que “o assunto merecerá o pronunciamento do Conselho Pleno, por ocasião da apreciação do Projeto de Provimento que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação (Processo 4585/2000/COP), prevista para as sessões do mês de agosto vindouro” (o ofício está datado de 28/7/2000) e solicitou “a análise da matéria e, desde já, a adoção das providências para coibir as práticas denunciadas”.

            4 - Isso vem, sem dúvida, ressaltar a extrema relevância da matéria. Este Tribunal já teve oportunidade de examiná-la, reiteradas vezes, sob diversos aspectos, principalmente, no que se refere à publicidade imoderada e à prestação de serviços, com respostas a consultas formuladas, especificação dos preços cobrados, formas de pagamento etc., tudo o que importa verdadeira mercantilização da profissão, com captação de causas de clientes, num desabrido atentado aos mais elementares preceitos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

            5 - A propósito do assunto, que é, sem dúvida, da mais alta gravidade, para a necessária e indispensável preservação da dignidade do exercício da profissão, merecem ser examinadas doutas e oportunas considerações, feitas por eminentes membros deste Sodalício, em diversos processos, entre os quais se mencionam os de nºs E-1968/99, E-2006/99, E-2020/99, E-2129/00, E-2034/00, E-2144/00, E-2155/00, E-2158/00 e E-2192/00.

            6 - De tudo quanto foi aduzido, com proficiência e oportunidade, nos respeitáveis pareceres então emitidos e aprovados, a prática das atividades descritas no “e-mail", cujo exemplar se encontra a fls. 08, deve merecer a mais enérgica e veemente repulsa por parte deste Tribunal, uma vez que, sem qualquer sombra de dúvida, implica:

            a) publicidade imoderada com violação dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/00 do Egrégio Conselho Federal e da Resolução 02/92 deste próprio Tribunal;

            b) mercantilização, com estabelecimento de verdadeiro balcão de ofertas, como se se tratasse de simples comércio de mercadorias, de forma a violar os artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, o primeiro dos quais prescreve que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização e, o segundo, que é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela e tipifica, ademais, a infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB;

            c) violação do segredo profissional, que é inerente à profissão, nos expressos termos do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina, tipificando sua prática a infração disciplinar capitulada no artigo 34, VII, do Estatuto e, até mesmo, o crime previsto no artigo 154 do Código Penal;

            d) supressão do princípio da pessoalidade, indispensável para gerar o clima de confiança que sempre há de existir entre o advogado e seu cliente;

          e) desmerecer a função social do advogado, que é, por mandamento constitucional, elevado à condição de elemento indispensável a administração da justiça (artigo 133 da CF);

          7 - Por tudo isso se verifica, sem maior dificuldade, que o procedimento, retratado no malsinado “e-mail”, em nada, absolutamente em nada contribui para assegurar a nobreza e a dignidade da profissão, norte que deve orientar, sempre e invariavelmente, a situação do advogado, em toda e qualquer circunstância.

            8 - A matéria cresce de significado e importância, ante a avassaladora dissimulação de prestação de serviços, através da Internet, e quando se sabe, por notícias veiculadas ainda no dia 3 do corrente em um jornal de grande circulação do Estado de São Paulo e do País, que o Ministério da Educação já autorizou o funcionamento de vários cursos em Universidades Federais, para formação de professores, estando já em estudos, no Conselho Nacional de Educação para regulamentação dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado), o que pode estimular os profissionais de advocacia, com maior desenvoltura, à indigitada prática que, pelas razões enumeradas, deve merecer nossa mis viva e enérgica reprovação.

            9 - Este é o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário. prática que merece a mais veemente repulsa por parte deste Tribunal, de conformidade com numerosos precedentes já publicados.