E-2.220/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIVULGAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES PELO NOME DO ADVOGADO NOS COMPUTADORES DA JUSTIÇA FEDERAL - DEVER DE COIBIR DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS CLIENTES - ART. 33, IV, DO CED - CÓPIA INDISCRIMINADA POR ADVOGADOS ESTRANHOS AO PROCESSO

Recomenda-se à Justiça Federal mudança no sistema de computadores para obstar o acesso de estranhos aos processos. É legitimado ao advogado pleitear a supressão de seu nome do sistema para preservação de seu trabalho e de sua clientela. O processo é público, mas não se justifica que o trabalho intelectual seja copiado sem autorização e por estranhos que visam ao lucro fácil. Advogado que assim procede falta com respeito ao colega e, portanto, com a ética
Proc. E-2.220/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente é advogado e dirigiu carta à direção do Fórum da Justiça Federal em São Paulo, manifestando seu inconformismo com fatos que ocorrem naquele órgão. Trata-se de acesso possível ao sistema de informática, através do qual é possível se ter, via Internet, a relação de causas e clientes de um advogado, desde que se digite o nome deste. Essa prática faz com que pessoas estranhas à clientela e ao próprio relacionamento do advogado tenham acesso gratuito e indiscriminado à sua vida profissional, a ponto de autos serem remetidos à seção de xerox, a pedido de desconhecidos, para cópia de seus arrazoados. Embora o processo seja público, o trabalho intelectual merece mais respeito. Além disso, lembra o artigo 33, IV, do Código de Ética e Disciplina, que dispõe: O advogado deve abster-se de: IV - divulgar ou deixar que seja divulgada lista de clientes e demandas. A seguir, pleiteia seja seu nome cancelado do sistema de busca nos computadores da Justiça Federal.

            O juiz Federal Diretor do Foro oficiou o Presidente da OAB SP, solicitando manifestação da entidade a respeito. Cópias foram determinadas à Comissão de informática, à Comissão de Prerrogativas e ao Tribunal de Ética e Disciplina. É o relatório.

            PARECER - A publicidade de que se revestem os processos judiciais que não tramitam em segredo de justiça se deve à transparência que deve existir em todo ato público, no regime democrático de Direito. Outrossim, essa característica não significa que o conteúdo dos processos possa ou deva estar à mercê de disseminação indiscriminada, mormente quando atinge limites que afetem direitos ou interesses de pessoas a ele vinculadas por questão de ofício, ou de beneficiários de serviços públicos.

            Ao advogado é vedado se valer dos nomes de seus clientes para realçar seu trabalho perante terceiros ou perante o público, bem como é seu dever conter abusos de outrem nesse sentido. No caso presente, da Justiça Federal, não se chega à adjetivação de abuso, mas de descuido estar expondo nomes e trabalhos a um veículo tão rápido, amplo e gratuito. Uma certidão do distribuidor será cobrada e será do conhecimento apenas da parte interessada, restando sua força de alcance a círculos restritos. Ademais, não há certidão, mesmo cobrada, expedida pelo nome do advogado. Isso seria uma violação ao seu sigilo profissional. Da mesma forma que um advogado não pode levar a público o nome de um cliente, através de protesto de título cambial, para preservação do sigilo, seus clientes não devem ser levados a público pela Internet, sob o fundamento de facilitar exame de andamento de autos. Essa é uma prerrogativa que deve estar ao alcance somente do advogado e de seu cliente, mediante senha.

            Há outra questão que merece exame. O trabalho desenvolvido por um profissional, fruto de muito estudo, dedicação e competência, constitui patrimônio intelectual que deve ser respeitado com, no mínimo,  citação do autor. É sabido, e bem sabido, ser prática corriqueira nos meios forenses a cópia pura e simples de fundamentações doutrinárias e jurisprudenciais, além (e principalmente) da interpretação do advogado, insertas em iniciais e arrazoados dos processos. A Justiça Federal tem sido palco de verdadeiras corridas em busca de lucro fácil, propiciado por atos do Governo Federal, alimentando a famigerada “indústria das liminares”, na área econômica principalmente, como é público e notório, já há muitos anos. Isso levou à prática, sem nenhum pejo, de serem copiadas iniciais na ânsia de liminares, inclusive com várias distribuições de causas com o mesmo objeto e mesmas partes, forma de escolher juízes com entendimentos favoráveis. Essa atitude de copiar trabalho alheio sem autorização, ou no mínimo citando a fonte, não é ilegal, mas é muito feia, reprovável, aproveitadora e mercantilista, até, pois busca-se o ganho fácil.

            Ao advogado, pois, é legítimo seja vedado acesso aos seus processos e clientes, no sistema de computadores, principalmente via Internet, mediante bloqueio que a tecnologia bem sabe fazer. Ademais, seria de se recomendar mudança em todo o sistema, como medida salutar de preservação do trabalho profissional e do sigilo profissional, este de interesse público e muito mais social que a divulgação indiscriminada do saber alheio.

            É o nosso parecer, que fica submetido ao crivo do Douto Colegiado