E-2.234/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JUNTO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS EXPOSTOS NA CONSULTA - ANÁLISE CONJUNTA DA SITUAÇÃO - CONCEITO DE ADVOCACIA - ENTIDADE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - PANFLETAGEM

Advogado não pode instalar seu escritório particular nas dependências de uma empresa para a qual presta serviços administrativos com status de advocacia, mormente quando se trata de empresa não registrável na Ordem, com efetiva potencialidade de captação de clientela para si e para o advogado, através de publicidade imoderada e propaganda ostensiva (panfletagem de rua). Remessa para as Turmas Disciplinares e aplicação das providências preliminares (art. 48 do CED).
Proc. E-2.234/00 - v.m. em 14/12/00 do parecer do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O Consulente, que é advogado inscrito na OAB SP, trabalha para sua empregadora ............. sociedade limitada, estabelecida na ............., nº ......, na cidade do interior paulista, e que tem como objeto a elaboração de recursos de multa de trânsito, daquela cidade e Região.

            2. Instrui sua consulta com cópias de panfleto de propaganda feita pela referida empresa e da página do “site” por ela mantida na Internet.

            3. Informa que, devido ao bom relacionamento existente entre ele e os proprietários da empresa, permitiram estes que ele, se preciso, atenda seus clientes particulares no próprio edifício da empresa.

            4. Nessa conjuntura, indaga se, no caso, “o atendimento de clientes particulares dentro do espaço físico da empregadora, não havendo qualquer referência aos serviços advocatícios na propaganda desta empresa, acarretaria alguma irregularidade que pudesse manchar o nome do Requerente dentro da Ordem dos Advogados do Brasil? Por que?” (sic).

            PARECER - 5. Assim relatado, passamos a opinar.

            6. Antes de qualquer outra ponderação, cumpre considerar que a simples elaboração de recursos de multa de trânsito, a nosso ver, não constitui atividade privativa da advocacia, a teor do disposto no artigo primeiro da Lei 8.906 de 04/7/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

            7. Se, ao contrário, o fosse e uma vez que a sociedade não está nem pode ser registrada na OAB, o Consulente estaria infringindo o artigo 34, inciso I, do Estatuto, em cuja dicção:

            “Constitui infração disciplinar:

            I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício, aos não inscritos, proibidos ou impedidos”.

            8. Estaria, igualmente, vulnerando dispositivo expresso do artigo segundo do Provimento 69/89, do Egrégio Conselho Federal da OAB, que, já na vigência do antigo Estatuto, prescrevia de forma absolutamente desenganada, que: “Pratica infração disciplinar, o advogado, estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita de algum modo o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para a obtenção do registro na Ordem dos Advogados”.

            9. Mas nem por isso, no caso, pode este Egrégio Sodalício conceder beneplácito para que o Consulente possa fazer o atendimento de seus clientes particulares, no mesmo espaço físico de seu empregador, porquanto, na espécie, além de propiciar inadmissível captação de clientela, com violação do artigo 34, IV, do Estatuto e artigo 7º do CED, comprometeria, também, a indispensável privacidade de que deve cercar-se o exercício profissional, máxime em face do mandamento constitucional, insculpido no artigo 133 da vigente Carta Magna, que assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações.

            10. Assim, e por via de conseqüência, estaria também o Consulente pondo em risco o sigilo profissional, que o Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 25, diz ser inerente à profissão do advogado.

            11. A propósito, cumpre, ainda, não se perder de vista a expressiva observação feita pelo Professor Ruy de Azevedo Sodré, que tanto abrilhantou este Egrégio Tribunal, no exercício de sua presidência, de que “deve sempre existir no advogado firme consciência moral, sem a qual as regras éticas carecem de sentido e eficácia”. (O advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional, pág. 30).

            12. Tudo isso cresce de significado quando se considera a louvável iniciativa do Consulente, cuja própria consciência, antes de efetuar ele o projeto delineado na consulta, impeliu-o a ouvir a manifestação deste Sodalício.

            13. Com efeito, o sentido de responsabilidade do profissional é elemento inteiro que anima o conjunto das regras de uma profissão, melhor do que constituir-se uma regra legal da profissão (Cf. Ruy de Azevedo Sodré, ob. e loc. cits.).

            14. Este é o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário.

            15. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para sugerir a seguinte Ementa:

            “Advogado que presta serviços, com vínculo empregatício, para empresa que tem por objeto a elaboração de defesas de multas de trânsito, na cidade e na região.

            Inadmissibilidade de atendimento dos clientes particulares do profissional no mesmo espaço físico da empresa. Possibilidade de ocorrência na captação de clientela, com violação aos artigos 34, IV, do Estatuto e 7º do CED.

            Comprometimento da indispensável privacidade de que deve cercar-se o exercício da profissão do advogado, máxime em face do artigo 133 da Constituição Federal, que assegura ao profissional a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações.

            Violação, ademais, do dever do sigilo profissional, que o CED considera inerente ao exercício da profissão”.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO REVISOR DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            PARECER - Não obstante o conhecimento e o zelo do experiente relator, de tão brilhantes pareceres emitidos neste Tribunal, ouso discordar da sua posição em relação à participação do Consulente junto à empresa para a qual trabalha, o que, ironicamente, não é o ponto principal da consulta.

            Ao contrário do entendimento do nobre relator de que “a simples elaboração de recursos de multa de trânsito, a seu ver, não constitui atividade privativa da advocacia, a teor do disposto no artigo primeiro da Lei 8.906 de 04/7/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)”, entendo, em consonância com o parecer aprovado por unanimidade no Processo n.º E-1.876/99, por mim relatado, que mesmo na hipótese do Consulente, vinculado à empresa, elaborar a defesa administrativa e patrocinar o cliente apenas nesta fase (inclusive com os recursos cabíveis), ainda assim tal atividade não retira do patrocínio o status de advocacia.

            A tal respeito decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

            “ADMINISTRATIVO - CONCEITO DE ADVOCACIA - PROCURATÓRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 4.215/63, art. 71) - PATROCÍNIO JUNTO AO INPI (Lei nº 5.772/71, art. 115).

            I - A Advocacia judicial ou extrajudicial é privilégio dos inscritos na OAB (Lei nº 4.215/63, art. 67).

            II - A circunstância de a lei permitir o patrocínio de interesses de terceiro por pessoa sem inscrição na OAB não retira de tal patrocínio o STATUS de advocacia.” (‘in’ RSTJ 31/324).

            Vislumbra-se na iniciativa da empresa propósito até certo ponto relevante, ao facilitar a orientação técnica e o acesso de seus associados à Justiça, se necessário (para isso tem um advogado elaborando as defesas). “Ocorre que este esboço idealístico e teórico costuma transmudar, na prática, em realidade diversa, já que muitos, quando na função, capitulam ao canto mavioso, senão também lucrativo, da inculca e captação de causas e clientes, de danosas conseqüências à imagem da advocacia, cuja dignidade cumpre a este Tribunal de Ética defender com desvelado rigor e prudência” (Proc. nº E-1.264, relator Dr. Elias Farah, ‘in’ JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL, vol. IV, pág. 187).

            Tratando-se, como se trata, de sociedade não registrável na Ordem a questão adentra no campo da ilegalidade, além da conceituação ética.

            O tema, aliás bastante polêmico e persistente, foi amplamente debatido no processo n.º E-877, deste Egrégio Tribunal, relatado pelo ilustre Dr. Joviano Mendes da Silva, cuja ementa convém ser transcrita: “O exercício de atividades privativas de advogado e/ou suas sociedades só é permitido aos que são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Sociedades com leigos acham-se impedidas e proibidas de atuar na assistência jurídica judicial ou extrajudicial, por invadir área de atuação privativa daqueles. Prestam-se, outrossim, à angariação de serviços ou causas, quebrando relação de confiança mútua entre advogado e cliente e sujeitando-os às punições disciplinares e sanções éticas pertinentes. Aufere rendas de forma indevida e irregular, porquanto sua atividade constitui exercício ilegal da profissão, punível na forma da lei penal” (vide Provimento n.º 66/88, artigo 5º).

            E para tanto a empresa vale-se de propaganda imoderada, não apenas na forma e conteúdo extravagantes, como também no seu objetivo ético, como se vê no panfleto e página do site juntados a fls. 04 e 05, da qual o Consulente é beneficiário indireto.

            Concordo, no entanto, com o digno relator quando conclui que “não pode ser concedido beneplácito ao Consulente para que possa fazer o atendimento de seus clientes particulares no mesmo espaço físico de sua empregadora, a “............ LTDA” (parte principal da consulta), porquanto, na espécie, além de propiciar inadmissível captação de clientela, com violação do artigo 34, IV, do Estatuto e artigo 7º do CED, comprometeria, também, a indispensável privacidade de que deve cercar-se o exercício profissional, máxime em face do mandamento constitucional, insculpido no artigo 133 da vigente Carta Magna, que assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações, bem como estaria pondo em risco o sigilo profissional”. (n.g.).

            Some-se a tudo isto o fato de tratar-se de entidade prestadora de serviços jurídicos em desconformidade com os Provimentos nºs 66/88 e 69/89, o primeiro dispondo sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado e o outro sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.

            Deve ser observado, finalmente, que em eventual sede de processo disciplinar pode o advogado exercer o mais amplo direito de defesa, dentro do princípio do contraditório.