E-2.241/00


INTERNET - CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL

Ao advogado e às sociedades de advogados existe vedação ética para a prática de consultoria virtual através de páginas na Internet. Devem ser, sempre, respeitados os princípios da não-mercantilização, da publicidade moderada, da não-captação, da pessoalidade na relação cliente/advogado e do sigilo profissional. A prática virtual expõe o público ao risco de se consultar com leigos que praticam o exercício ilegal da profissão de advogado, muitas vezes sem ter como identificá-los e localizá-los. O Provimento 94/2000 do Conselho Federal reconhece a Internet como veículo de anúncio, mas ratifica a orientação deste Sodalício sobre moderação na publicidade, mercantilização, captação e sigilo. Os casos concretos são remetidos ao Tribunal Disciplinar, mas compete a cada seccional da OAB a apuração e punição de seus inscritos.
Proc. E-2.241/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente remete cópia de matéria publicada por um jornal de grande circulação no Brasil, de 16 de julho de 2000, intitulada “Surge o mercado de consultoria jurídica virtual”, para eventuais medidas administrativas e legais cabíveis.

            O trabalho do jornalista noticia, em síntese, atuação de advogados e escritórios de advocacia no Estado de São Paulo e em outros Estados, praticando a captação de clientes, consultas on line, gratuitas ou não.

            É o relatório.

            PARECER - Este Tribunal tem se manifestado reiteradamente sobre o assunto, sempre no sentido de condenar a prática virtual de mercantilização, captação e publicidade imoderada que, em síntese, são propiciadas pela consultoria virtual. No site da OAB SP existem dezenas de decisões dando conta do esforço deste Sodalício na contenção do abuso praticado por profissionais menos atentos às normas éticas, das quais algumas ementas e partes mais significativas de pareceres podem aqui ser transcritos: E-2.192/00 – EMENTA- INTERNET – SITE SOB O TÍTULO “SOLUÇÕES ON-LINE PARA PROBLEMAS COM A LEI” – CONSULTA DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA – O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO VEDA AO ADVOGADO O SIMPLES ANÚNCIO INFORMATIVO, MAS A PROPAGANDA INDISCRIMINADA, COM OFERTA DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS JURÍDICOS. A OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COMO SOLUÇÃO ON-LINE PARA PROBLEMAS COM A LEI, EXTRAPOLA OS PRINCÍPIOS DA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUE DEVEM NORTEAR A CONDUTA PROFISSIONAL, ALÉM DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DA CONFIANÇA QUE DEVEM EMERGIR DA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO. A MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DEMONSTRA QUE DEIXARAM DE SER OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, 28, 29 E 32, DENTRE OUTROS, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. O CONSULENTE PODERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS PELO ART. 48 DO CED, OFICIANDO AOS INFRATORES PARA QUE CESSEM DE IMEDIATO A PRÁTICA, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. V.U. do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 27/07/2000.

            A presente consulta é formulada pelo D. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina.

            Relata que no mesmo Jornal, de 09.06.00, houve uma matéria publicada sob o título “Soluções on-line para problemas com a lei”(fls.05).

            Entende o nobre presidente daquele Sodalício “que a criação de portais como exposto no aludido artigo afronta o Código de Ética e Disciplina, arts. 28 a 33 (CAP. IV), que trata da PUBLICIDADE”.

            Com toda razão o nobre Consulente, quando afirma que os “sites” constantes da matéria veiculada em jornal de grande circulação ferem o Código de Ética e Disciplina.

            Estes serviços de orientação jurídica, tanto pela Internet quanto pela linha 900, ou mesmo serviço de Bip, configuram patente angariação de clientes.

            Isto porque, como já afirmado, o número de pessoas que terá acesso aos indigitados “sites” são totalmente imprevisíveis, implicando, destarte, a mercantilização da profissão do advogado.

            O nobre Presidente deste Tribunal de Ética e Disciplina I, na sua obra Cartilha da Ética Profissional do Advogado, 3ª Edição, LTr, ensina:

            “O grande trabalho é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de alguém, e não fatores a serem considerados, como é difundido, principalmente no campo mercadológico.”

             E-2.136/00 -EMENTA- INTERNET - SITE CONTENDO PERGUNTAS DE CLIENTES E RESPOSTAS POR ADVOGADO MEDIANTE COBRANÇA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ATITUDE ANTIÉTICA - REVESTE-SE DE CARÁTER ANTIÉTICO, SITE OU PORTAL MONTADOS NA INTERNET DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADA CONSULTORIA ELETRÔNICA, CONTENDO PERGUNTAS E RESPOSTAS MEDIANTE COBRANÇA, SEJA PELA VIA DIRETA OU VIA CARTÃO DE CRÉDITO. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/6/2000.

            Por outro lado, a oferta de serviços, seja por meio de perguntas e respostas, com cobrança de quantia mínima de vinte reais e, no caso de pessoa jurídica, um salário mínimo, me conduz a concluir pela situação antiética contida nesta consulta, em face da prática ilegal deste tipo de cobrança e da captação de clientela. Acrescenta-se o fato de que os valores acima aludidos poderão ser “cobrados via cartão de crédito”, conforme alude a vestibular, mercantilizando a profissão e quebrando o sigilo profissional do cliente.

            E-2.158/00 -EMENTA- INTERNET - SITE INTERMEDIÁRIO ENTRE CONSULENTES E ADVOGADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA MENSAL - CONSULTA DE PESSOAS REPASSADA PARA ADVOGADOS - ADVOGADOS QUE SE SERVEM DE PÁGINA NA INTERNET, OU A ELA SERVEM, PARA ANGARIAR CLIENTES, COMETEM INFRAÇÃO ÉTICA. A IMPESSOALIDADE DESSA COMUNICAÇÃO AFRONTA A NECESSÁRIA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO, QUE CRIA E ESTABELECE A CONFIANÇA RECÍPROCA SEM A QUAL O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO SE TRADUZ NA SUA INTEGRALIDADE. CONSULTA VIA INTERNET VIOLA O SIGILO QUE DEVE IMPERAR NO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E SUAS CONFIDÊNCIAS. COBRANÇA DE PARCELA MENSAL É MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, SUJEITANDO-SE O ADVOGADO QUE A ELAS SE PRESTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ÀS COMINAÇÕES DISCIPLINARES DO EAOAB. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/6/2000.

            O exercício da Advocacia, via Internet, é absolutamente impossível por infringir dispositivos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética Profissional.

            Consulta via Internet não respeita o sigilo como tal, como fruto da confiança decorrente daquela relação cliente/advogado. E não há se confundir o sigilo de informações e de comunicação que a tecnologia põe à disposição do usuário, via códigos criptografados, com o sigilo oriundo do encontro entre pessoas, onde o humanismo do Direito se sobrepõe à exatidão da tecnologia.

            A Internet não é ambiente adequado para a confiança e para o sigilo da Advocacia.

            Os advogados, jovens ou maduros, não devem se deixar levar pela sedução do mercantilismo, da competição sem ética, da captação de causas, da captação de clientes, da concorrência desleal, do lucro fácil, da vitória a qualquer custo.

            E-2.129/00 -EMENTA- CONSULTA ATRAVÉS DA INTERNET – VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE – A CONSULTA JURÍDICA MEDIANTE OFERTA NA INTERNET VIOLA O CONFESSIONÁRIO EM QUE SE ASSENTA O PRINCÍPIO DA MÚTUA CONFIANÇA E PESSOALIDADE, ALCANÇANDO UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS. SITUAÇÃO QUE INFRINGE O ART. 34, VII, DO EAOAB E CONFIGURA, EM TESE, O ILÍCITO PENAL DO ART. 154 DO CÓDIGO PENAL. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/05/2000.

            E-1.842/99 -EMENTA- PUBLICIDADE - INTERNET - COOPERATIVA DE SERVIÇOS E ADVOCACIA - SERVIÇOS GRATUITOS - ORDEM DOS INTERNAUTAS DO BRASIL - VIOLAÇÃO MÚLTIPLA DO ESTATUTO E REGRAMENTO ÉTICO - ASSOCIAÇÃO QUE UTILIZA NOME DE FANTASIA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE COOPERATIVA, QUE SE ANUNCIA INDISCRIMINADAMENTE, VIA INTERNET, COM ALUSÃO A SERVIÇOS JURÍDICOS, CUJA ABREVIAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL SUGERE SEMELHANÇA COM O DE RESPEITÁVEL ENTIDADE, FAZ PROPAGANDA IMODERADA, MERCANTILIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. EM SIMPLES ANÚNCIO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, É IRREGULAR A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS, NÚMERO DE INSCRIÇÃO E ENDEREÇO LOCALIZÁVEL. A INFORMAÇÃO DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS ATINGE EM CHEIO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. A SITUAÇÃO SE AGRAVA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE MENSALIDADE É FEITA VIA BANCÁRIA, SEM REGULAMENTAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES, SUGERINDO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR OU CONTRA O CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA APURAÇÃO DAS FALTAS E À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - PRESIDENTE Dr. ROBISON BARONI - 18/3/1999.

            E-2.102/00 -EMENTA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PÁGINA NA INTERNET - SITES DE PUBLICIDADE COM INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADES TÉCNICAS E VIABILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS - SITES COM ARTIGOS E “OPINIÃO VIRTUAL”. PARTICIPAÇÃO EM ONGs E DIVULGAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DECORRENTE - A PUBLICIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVA DO ADVOGADO ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET JÁ TEVE VÁRIAS MANIFESTAÇÕES DESTE TRIBUNAL, QUE ENTENDE SEREM APLICÁVEIS À ESPÉCIE OS MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS DA DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E INTUITO MERAMENTE INFORMATIVO QUE REGEM A PUBLICIDADE DA ADVOCACIA NO BRASIL. DA MESMA FORMA, VIABILIZAR O CONTATO PARA O AGENDAMENTO DE CONSULTAS, TAL COMO OCORRE COM OS CARTÕES DE APRESENTAÇÃO DO ADVOGADO, OU, AINDA, COMO SUBSTITUIÇÃO AO MEIO TELEFÔNICO TRADICIONAL, NÃO INFRINGE AS REGRAS VIGENTES. JÁ O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA NA INTERNET É VEDADO, INCLUSIVE SOB A FORMA DE CONSULTAS. RESGUARDADOS TAIS LIMITES, A PUBLICIDADE DO ADVOGADO NA INTERNET HÁ DE SER PERMITIDA DENTRO DA REALIDADE QUE A INFORMÁTICA INSTALOU. JÁ A DIVULGAÇÃO DE SITES COM ARTIGOS, ATUALIZAÇÃO JURÍDICA E “OPINIÃO VIRTUAL”, CONSIDERANDO A DIVULGAÇÃO INDISCRIMINADA QUE A INTERNET PROPICIA, DE MODO MAIS ABRANGENTE, ALIÁS, DO QUE A MALA DIRETA, VEDADA PELA OAB, NÃO HÁ DE SER PERMITIDA, MANTENDO-SE A RESPEITO OS PRONUNCIAMENTOS DESTA CASA (E-1.435, 1.471, 1.640, 1.759, 1.824, 1.877). A PARTICIPAÇÃO EM ONGs, POR SUA VEZ, NÃO CONFIGURA ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ADVOGADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE TAL PRÁTICA SE INCLUA EM SITE DE PÁGINA QUE PRETENDE DIVULGAÇÃO REGULAR E ÉTICA DO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO. V.U. do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/5/2000.

            O recente provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, reconhece e institui a Internet como veículo para a advocacia, ao mesmo tempo que ratifica toda a orientação anterior sobre moderação na publicidade, sobre captação, mercantilização e sigilo.

            Finalmente, importa registrar que muitos casos concretos têm sido remetidos às Turmas Disciplinares deste Tribunal de Ética, onde são processados, bem como destacar que casos da jurisdição de outras seccionais a eles competem as providências adequadas.

            A Seccional de São Paulo tem liderado o esforço para orientar a conduta ética e para conter as infrações.

            É o nosso parecer.