E-2.244/00


OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS QUE IMPLIQUEM PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDATOS ANTERIORMENTE OUTORGADOS

Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública, que impliquem poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, deixam de ter condições de responder pela prática de atos privativos da advocacia, portanto pela prática de atos necessários ao cumprimento de mandatos anteriormente outorgados. Inteligência do art. 28, III, e § 2º do EAOAB. A incompatibilidade tem seus fatos geradores enumerativamente previstos no ordenamento ético vigente, e significa que a atividade que o advogado passou a exercer apresenta-se em conflito absoluto com o exercício da advocacia, sendo inviável a coexistência de ambas. Da incompatibilidade existente, impõe-se a renúncia aos poderes outorgados, pelos quais outro profissional deverá responder.
Proc. E-2.244/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente é advogado, e recentemente tomou posse no cargo de Secretário de Recursos Humanos em uma cidade do interior paulista. Sabedor da incompatibilidade que o exercício deste cargo acarreta com o exercício da advocacia, tal como determinado no art. 28 do EAOAB, o atual Secretário consulta sobre como deve proceder com relação aos processos em que estava atuando antes da nomeação para o cargo público municipal - indaga se precisa renunciar aos mandatos outorgados ou se basta a abstenção da postulação em juízo enquanto perdurar a incompatibilidade.

            PARECER - A outorga de mandato advocatício, com poderes “ad judicia”, implica a outorga de poderes do cliente para o advogado representá-lo em juízo, sendo que o procuratório judicial tem sua revogação ocorrida quando o cliente assim decide, comunicando o advogado, ou quando este, por razões que não precisa revelar, renuncia ao mandato.

            A consulta em questão, entretanto, versa sobre a superveniência de causa de incompatibilidade com o exercício da advocacia, portanto a superveniência de causa de incompatibilidade com o cumprimento do mandato judicial inclusive.

            Dispõe o artigo 28 do EAOAB, em seu inciso III, que:

            A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

            III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

            Conforme se vê, a caracterização da incompatibilidade depende da detenção de poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. (§ 2º).

            Trata-se, portanto, desde que se verifique a ocupação de cargo ou função de direção, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, de caso de incompatibilidade com o exercício da advocacia.

            Incompatibilidade consiste na proibição total para a militância na advocacia. Significa que a atividade que o profissional exerce está em conflito absoluto com o exercício da advocacia, ficando destarte impossibilitada a coexistência de ambas. A incompatibilidade envolve todos os atos privativos de advogado previstos no Estatuto da OAB, assim previstos no artigo 1º do EAOAB.

            Ora, verificada a ocorrência de fato determinador de incompatibilidade para o exercício da advocacia, a renúncia aos mandatos outorgados anteriormente se impõe. E assim é pois que, enquanto perdura o mandato, os direitos e deveres dele decorrentes fluem e geram as respectivas responsabilidades. O mandato está vigente ou não. Tem que ser cumprido ou não. É exigível ou não. Se fato impeditivo de seu cumprimento ocorreu, impossível sua continuidade, ainda que se pretenda o caminho da omissão da prática de atos privativos de advogado. A segurança no relacionamento cliente-advogado, que da confiança mútua decorre, não pode lastrear-se em relação ao advogado que passou a ocupar função, pública ou privada, incompatível com a realização de atos privativos da advocacia, portanto de atos necessários ao cumprimento do mandato outorgado. A segurança em relação a terceiros que deverão saber quem responde pelos atos processuais praticados em nome da parte, quem responde pela assessoria ou consultoria jurídica prestadas ao cliente.

            Com estas singelas ponderações, que na verdade trazem o entendimento do regramento ético vigente, em especial o disposto no artigo 28, inc. III e § 2º, do EAOAB, somos pela necessidade de o Consulente ter que formalizar o término dos mandatos que lhe foram anteriormente outorgados, através da renúncia, inclusive para que não perdure com relação e ele nenhuma responsabilidade profissional pela qual, em razão da incompatibilidade que o afasta do exercício do mandato, não pode mais ser imputado.

            Pelo exposto, apresentamos a proposta de ementa para a apreciação e censura dos nobres pares deste Sodalício.