E-2.246/00


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL (art. 136, § 3º, I, do Reg. Interno da Seccional)

O TED-I não tem competência para aconselhar sobre casos concretos. Para orientação do consulente existe precedente já analisado (E-1.118 - Julgados, Vol. III, p. 166).
Proc. E-2.246/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB SP, com certificado a fls. 05 e 06.

            O digno Consulente deseja saber se existe infração ética em relação ao patrocínio de sociedade de advogados, se esta (por seus advogados, obviamente), vier a patrocinar uma demanda de sócio contra sócio, componentes da empresa que a mesma patrocina há algum tempo, em favor de um dos sócios contra os demais.

            É o singelo relatório.

            PARECER - É evidente a existência do caso concreto já ocorrido, cuja incompetência desta Turma Deontológica se impõe (artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB SP).

            Todavia, para orientação e subsídio ao Consulente transcreve-se a ementa do Proc. nº E-1.118, com voto vencedor da lavra do insigne Dr. Daniel Schwenck, in verbis: “Não pode o advogado que patrocinou os interesses de determinada empresa aceitar mandato de qualquer dos sócios que pretenda litigar com outro sobre fatos atinentes à própria empresa. O impedimento não subsiste se se tratar de conflito superveniente entre sócios, não envolvendo a sociedade, a quebra do sigilo profissional ou até de ato que tenha praticado quando o advogado poderá aceitar o patrocínio de um deles, desde que transcorridos, no mínimo, dois anos do primeiro conflito” (‘in’ JULGADOS, vol. III, pág. 166).

            É o nosso parecer, que fica submetido à melhor apreciação dos demais membros deste Sodalício.