E-2.255/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AUTOMÁTICA DE MANDATO - INVIABILIDADE JURÍDICA PRESUMIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO.

I - A inserção de cláusula de renúncia automática de mandato só libera o mandatário após o cumprimento das exigências legais (notificação do mandante e prazo para substituição - arts. 1320 do CC, 45 do CPC, 34, XI, do EAOAB, 6º do Reg. Geral e 12 do CED). II - A extinção de mandato prevista no art. 1316, III, do CC (falência) ou a concordata, pela nova figura jurídica, libera o mandatário em relação ao mandato recebido de seu cliente ou constituinte, sem prejuízo dos honorários advocatícios. III - O advogado, mesmo renunciando ao mandato recebido de seu cliente ou constituinte, tem direito à sucumbência, proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado (arts. 22 e 23 do EAOAB e 14 do CED - moderação e proporcionalidade dos honorários).
Proc. E-2.255/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente é advogado inscrito nos quadros da OAB SP, como consta de fls. 04 a 06, e formula questionamento de natureza ética.

            Alega em sua consulta que “se depara com situações extremamente incômodas e financeiramente prejudiciais, onde o cliente interrompe o pagamento dos honorários advocatícios, assumidos contratualmente”.

            As situações são elencadas pelo Consulente: falência, concordata, encerramento de atividade empresarial, dissolução de sociedade empresarial e a simples inadimplência, dentre outras.

            Diz que, não obstante o contrato prever rescisão automática para os casos de inadimplência, isto não ocorre senão pelos meios sabidos, continuando o advogado com a responsabilidade pelo patrocínio do cliente, com despesas indispensáveis suportadas pelo próprio advogado.

            Em face disso, questiona:

            1 - É possível a estipulação de cláusula contratual prevendo a faculdade de renúncia do mandato judicial ou extrajudicial, caso ocorra inadimplência do cliente, seja por que motivo for, incluindo aqueles acima listados, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao cliente, já que em certas situações o mesmo simplesmente desaparece?

            Tal procedimento fere a ética ?

            2 - A decretação de falência do cliente é fato suficiente para a renúncia dos mandatos judiciais, independentemente da habilitação do crédito referente aos honorários devidos? E nos casos de deferimento da concordata?

            3 - A renúncia ao mandato judicial implica renúncia aos honorários de sucumbência?

            É o relatório.

            PARECER - Tratando-se de perguntas objetivas, passo a respondê-las.

            A primeira questão é de ordem legal e certamente não seria acolhida pelo Judiciário, senão após os trâmites processuais (vide artigos 45 do Código de Processo Civil, 1.320 do Código Civil, 34-XI da Lei nº 8.906/94, 6º do Regulamento Geral e 12 do Código de Ética e Disciplina).

            Se eventualmente o fosse, a decisão judicial retiraria o caráter antiético com que se preocupa o Consulente.

            Quanto à falência, a quebra faz cessar o mandato existente pela mudança de estado, que inabilita o mandante para conferir poderes (art. 1.316, III, do Código Civil); no entanto, o Consulente pode obter procuração de seu cliente para defendê-lo como falido ou simplesmente não aceitar se for de seu interesse.

             “Ensina Clóvis Beviláqua que na classe da mudança de estado, além da interdição, incluem-se o casamento da mulher e a falência. O mandato constituído pelo falido, porém, por determinação da lei, mantém-se enquanto não o revogarem os síndicos; o que se confere extingue-se, desde a declaração da falência” (cit. por J.M. de Carvalho Santos, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, Freitas Bastos, 11ª edição, vol. XVIII, p. 309).

            Na concordata existe o mandato específico, podendo o patrocínio cessar pela nova figura jurídica, como regra geral.

            Com relação aos honorários de sucumbência podem eles ser pleiteados proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, amigável ou judicialmente.

            O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina, ainda que tratando de revogação e não de renúncia, dispõe expressamente que “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

            Com fundamento nos artigos 22 e 23 do EAOAB, e pelo princípio da moderação e proporcionalidade dos honorários advocatícios pode o advogado pleitear os honorários de sucumbência, mesmo renunciando ao mandato, mas proporcionalmente ao trabalho efetivamente prestado.

            É o nosso entendimento.