E-2.266/00


DEBATE - VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - CAUSA SOB O PATROCÍNIO DO ADVOGADO OU DE COLEGA - INTERNET - CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL

Ao escrever artigo ou dar entrevista a respeito de ação sob sua tutela profissional, estará o advogado debatendo causa sob seu patrocínio e cometendo infração ética. Nada impede, porém, que o advogado escreva artigo sobre o assunto, tratando-o como tese, sem fornecer elementos que possam identificar eventual causa sob seu cuidado. No caso, estará o advogado debatendo determinado assunto jurídico e não determinada causa sob seu patrocínio (art. 4º, letra "a", do Provimento 94/2000 do Cons. Federal). Ao advogado e às sociedades de advogados existe vedação ética para a prática de consultoria jurídica através de páginas na Internet. Precedentes E-2.241/00 e E-2.215/00.
Proc. E-2.266/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - São duas as consultas, e envolvem casos concretos. A Resolução nº 01/92 diz que o TED-I não deve conhecer de consultas sobre casos concretos. Dado o caráter didático como vem se comportando este Tribunal de Ética e Disciplina e em louvor à atitude e interesse dos Consulentes na busca dos conceitos éticos para a profissão, recomenda-se o conhecimento e resposta a ambas as situações postas sob análise.

            A primeira consulta diz respeito ao debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob o patrocínio do advogado ou de colega. Esclarecem os consulentes que patrocinam ação de rescisão de contrato em face de um estabelecimento bancário para a compra de casa própria e estão surpresos quanto à extrema abusividade do contrato rescindendo. Uma pessoa ligada à imprensa deseja fazer uma matéria a respeito, em que os consulentes escreveriam um artigo, concederiam uma entrevista ou forneceriam subsídios técnicos para uma reportagem sobre o assunto.

            A pergunta é a seguinte: Seria caracterizado como “debate” escrever um artigo a respeito? Ou conceder uma entrevista? Ou fornecer elementos técnicos para permitir que um repórter faça uma reportagem tecnicamente correta sobre os aspectos jurídicos desses contratos?

            A segunda consulta diz respeito a respostas a consultas jurídicas em jornal virtual especializado e dirigido a determinado segmento.

            PARECER -  Primeira consulta: O inciso II do artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega. Debater significa examinar em debate, tratar ou discutir determinado assunto. O debate nada mais é que uma discussão em que se examinam e se alegam as razões pró ou contra o tema tratado. Por conseguinte, ao escrever um artigo ou dar uma entrevista a respeito da ação de rescisão proposta em face de um estabelecimento bancário e da extrema abusividade das cláusulas contratuais, estará o advogado debatendo causa sob seu patrocínio, e cometendo infração ética.

            Nada impede, porém, que o advogado escreva um artigo sobre o assunto, tratando-o como tese, sem fornecer elementos que possam identificar eventual causa sob seu patrocínio. No caso, estará o advogado debatendo determinado assunto jurídico e não determinada causa sob seu patrocínio.

            De igual modo, pode o advogado fornecer elementos técnicos para permitir que um repórter faça uma reportagem tecnicamente correta sobre os aspectos jurídicos desses contratos, sem fornecer elementos que possam identificar eventual causa sob seu patrocínio. No caso, estará o advogado fornecendo material sobre determinado assunto jurídico e não sobre determinada causa sob seu patrocínio.

            Quanto à questão da entrevista nos meios de comunicação, vale lembrar recente Ementa no Proc. E-2.103/00 - v.u. em 13/4/00 do parecer e ementa do Relator Dr. Bruno Sammarco, Revisor Dr. João Teixeira Grande, Presidente Dr. Robison Baroni: “Os limites éticos impostos aos profissionais do Direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas nos veículos de comunicação, estão delineados nos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º, 8º e 9º da Res. 02/92 deste Sodalício.”

            Segunda consulta: De igual modo, o inciso I do artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente e o artigo 34, que vem logo a seguir, diz que a divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

            A questão da divulgação de respostas a consultas jurídicas através da Internet tem sido objeto de minuciosos e brilhantes votos e pareceres dos Membros deste Tribunal, valendo destacar o esforço neste sentido do ilustre Conselheiro Dr. João Teixeira Grande, como podemos ver nos recentes Processos Sn. E-2.241/00 e E-2.215/00:

            É o parecer.