E-2.276/00


PUBLICIDADE - CIRCULAR COM OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MERECIMENTOS PRÓPRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTE E CAUSAS

Advogados que enviam cartas aos moradores de um condomínio, alertando sobre ilegalidade na cobrança de prestação pelos agentes do SFH, e se oferecem para a defesa de seus interesses promovem concorrência desleal (art. 7º do CED). Tal prática caracteriza-se como anúncio de serviços jurídicos suscetíveis de captarem causas ou clientes (art. 31, § 1º, do CED), com imoderada remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º) e com insinuações de promoção profissional (art. 32). Praticam, com essa conduta, inculca e captação desleal de clientela, explicitamente condenadas pelo CED. Remessa às Turmas Disciplinares. Precedentes: E-1.316/96, E-1.646/98, E-2.056/00 e E-2.176/00.
Proc. E-2.276/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. O ilustre Presidente do Tribunal de Ética da OAB, Dr. José Urbano Prates, encaminha a esta Seção Deontológica reclamação de advogado regularmente inscrito nesta Seccional, em relação a correspondência enviada aos moradores do edifício em que reside, oferecendo serviços advocatícios, cf. se vê a fls. 8/10.

            Trata-se, portanto, de questão ética versando publicidade via mala direta com oferta de serviços, merecimentos próprios, implicando inculca e captação desleal de clientela.

            Consiste a missiva em 3 documentos, sendo um envelope e dois textos impressos, dos quais uma carta dirigida aos moradores de todos os apartamentos do mesmo edifício, assim iniciando: “Conforme entendimentos mantidos com o Sr. C.A.B., síndico deste edifício, estamos encaminhando informações sobre assunto de seu interesse”.

            E o texto que segue faz referência à célebre questão do reajuste mensal dos saldos devedores do sistema financeiro habitacional, que referidos advogados entendem ser prática ilegal, proibida por lei, por implicar anatocismo, sendo os valores indevidos, e prometendo “devolução do que foi pago a maior”, com redução de 30 a 40% do valor atual.

            Afirma que haveria uma reunião coletiva coordenada pelo síndico, adiantando que, “informações adicionais sobre nosso sistema de trabalho, falar com M.M., no horário das 10h às 17h.”

            O outro documento (fls. 10), menos relevante, é uma xerox de reportagem de grande circulação no País, de 24/7/2000, Caderno C, pág. 8, sobre financiamento imobiliário, em que aparece a informação de que, sobre esse assunto, dois advogados defendem uma tese nova.

            O envelope, bem como a carta-circular de fls. 8/9 ostentam os nomes dos advogados e o título “consultoria legal”, e ao pé da folha seu endereço, cidade, telefones e e-mail.

            PARECER - Sobre a questão este Tribunal já teve oportunidade de emitir reiterados julgamentos, conforme se vê em: E-1.316/95 – E-1646/48 – E-2.056/99 – E-2.176/00.

            É indiscutível, como se depreende, que os advogados citados na reclamação e autores dos documentos juntados, se inculcaram perante os vários condôminos de um edifício, haja vista o envelope de fls. 8 dirigido ao Proprietário do Ap. nº...., Rua e número tais, Bairro ............ - São Paulo, CEP, utilizando-se de questionável autorização do síndico do Edifício.

            Eventual relevância dos fundamentos jurídicos e das novas teses dos advogados sobre a questão, aliás rejeitados pela jurisprudência dos Tribunais, não afasta as ofensas ao Código de Ética no que respeita à inculca e captação de clientela, por meio de mala direta a um número indeterminado de pessoas de uma comunidade.

            Esta conduta é reprovada pelo Código de Ética e Disciplina, pelo que deve merecer apreciação por um dos Tribunais Disciplinares.

            É o parecer que ora apresentamos, para discussão dos nobres pares.