E-2.219/00


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR MALA DIRETA A OUTROS COLEGAS ADVOGADOS - VIABILIDADE

Se, porém, o conteúdo da publicidade violar os parâmetros éticos estabelecidos nos arts. 28 a 33 do CED e no Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal, inviabilizada estará a sua promoção, ainda que para outros colegas advogados, com o encaminhamento do assunto às Turmas Disciplinares para análise, julgamento e apenamento, vez que se trata de caso concreto. Proc. E-2.219/00 - v.m. em 14/12/00 do parecer do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO e ementa da Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de expediente ex officio a respeito de mala direta dirigida à classe advocatícia oferecendo serviços de apoio nas mais variadas atividades, tais como: audiências, retirada de autos, xerox, pagamento de custas, distribuição de ações, despachos etc.

Observo, ainda, que a prestação dos referidos serviços é realizada por colega regularmente inscrito nesta Seccional, responsável pela sociedade prestadora dos serviços.

O Dr. José Urbano Prates, M.D. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, observou em seu despacho de fls. 03:

“1. Em princípio não vejo na prestação de serviços de colega para colega nenhum óbice.

2. Contudo, ao TED-I.”

PARECER - Razão assiste ao nosso Presidente. Com efeito, dispõe o recentíssimo Provimento n.º 94, de 12 de setembro de 2000:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) ...

§ 2º. As malas diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

Apesar da disposição expressa do referido Provimento, recomendamos sempre a observação da discrição e moderação nos exatos termos dos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

É o parecer.

PROPOSTA DE EMENTA: MALA DIRETA - OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADVOGADO NAS MAIS VARIADAS FORMAS DE APOIO PROFISSIONAL À CLASSE ADVOCACIA - PROVIMENTO Nº 94, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 - ADMISSIBILIDADE. O recentíssimo Provimento n.º 94, de 12 de setembro de 2000, que disciplinou sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, permitiu expressamente em seu artigo terceiro, parágrafo segundo, a prestação de serviços de colega para colega através de mala direta, recomendando sempre a observação da discrição e moderação, nos exatos termos dos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

DECLARAÇÃO DE VOTO DA REVISORA DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI.

 PARECER - Em que pese o louvável e cuidadoso parecer do ilustre relator, vemos no documento de fls. 03 a concretização de infração ética de muita gravidade - qual seja, o impresso que apresenta a propaganda dos serviços de advocacia traz, no seu conteúdo, as seguintes violações éticas:

1. dizeres que excedem os parâmetros estabelecidos nos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina;

2. caráter mercantilista da divulgação, a partir da razão social da entidade, que também desatende as lindes éticas estabelecidas para a advocacia:

3. caráter mercantilista com a indicação dos preços dos serviços oferecidos.

Ainda que se trate de divulgação adstrita aos colegas advogados, o que por si não constituiria entrave para a publicidade pretendida (cf. disposto na letra f do art. 2º do Provimento n.º 94/2000), os parâmetros éticos continuam a reger os requisitos intrínsecos e extrínsecos da publicidade informativa estabelecidos no referido Provimento.

Assim sendo, somos pelo encaminhamento do caso às Turmas Disciplinares para a devida análise e decisão, pelo que propomos a ementa para manifestação dos nobres pares.