E-2.287/01


ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE - CONLUIO COM ADVOGADO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES - ANGARIAÇÃO COLETIVA DE CAUSAS - CASO CONCRETO

Diante das graves acusações sobre conduta de advogado, principalmente por exercer cargo em subseção e pelo exercício ilegal da profissão por funcionário da associação, não habilitado para esse fim, os autos devem ser remetidos às Turmas Disciplinares, com comunicação à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas. Proc. E-2.287/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO - Trata-se de expediente encaminhado a esta Seccional, pelo M.D. Presidente da Subseção do interior paulista, relatando fatos ocorridos com uma associação de defesa dos direitos do contribuinte, vazada nos termos que se seguem:

            1. A referida associação está estabelecida em uma outra cidade paulista, e por intermédio de anúncios em “carros de som” e via radiodifusão, coloca à disposição de um número de pessoas indeterminadas os serviços de orientações jurídicas para recuperação de crédito decorrente de cobrança indevida de ICMS em contas de energia elétrica.

            2. As “orientações jurídicas” são feitas por pessoa que não é advogada, mediante assinatura de um Termo de Adesão de Associado mediante o pagamento de R$ 35/45,00, relativa à Taxa de Associação ou Adesão, mais a Taxa única de serviços jurídicos/expediente.

            3. Relata ainda o Presidente da Subseção que a “orientadora” faz uma singela avaliação e informa o consumidor sobre o valor do crédito a ser “recuperado”, motivando-os a aderir ao Termo.

            4. Não satisfeito e preocupado com a forma escancarada de captação de clientela por parte da referida “associação”, bem como o agenciamento havido por intermédio do referido Sindicato, que segundo informações recebe “comissionamento” por cada consumidor que adere a tais serviços, o zeloso Presidente da subseção entrou em contato com o Presidente da referida entidade sindical, que lhe informou que o assessor jurídico da “associação” era o Presidente da Subseção de uma outra cidade.

            5. Posteriormente o fato foi confirmado, conforme relata o Consulente Presidente da Subseção, em seu expediente encaminhado a esta Seccional de São Paulo, sendo que os fatos relatados em nada abalaram o suposto Presidente da Subseção daquela outra cidade, muito pelo contrário, disse ao Consulente que tal procedimento era lícito e estava sendo praticado em inúmeras cidades do interior.

            Em resumo, é o que consta do expediente, indagando por derradeiro, se a referida associação tem legitimidade para tal procedimento e se o procedimento de assessoramento jurídico está correto.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO e  remessa à seção disciplinar para as providências que entender necessárias, sem prejuízo dos demais procedimentos, quiçá até na área penal.

            O que se percebe pelo expediente e documentos que acompanham a consulta é que advogado e associação, em conjunto, “encontraram” uma forma coletiva de captação de clientes e angariação de causas, através de uma forma imprópria de publicidade.

            Tendo em vista a gravidade das denúncias, inclusive do exercício da profissão sem a devida habilitação por funcionária da associação, serviços de advocacia e assistência jurídica prestadas por Presidente de Subseção, entendo que a apuração deve ser realizada e devidamente apurada pela seção competente, com o máximo rigor.

            É o parecer.