E-2.288/01


ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ALEGANDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM NOME DE ENTIDADE DITA PÚBLICA, MAS INEXISTENTE

Inadmissível atuação de advogado que se apresenta como representante de entidade dita integrante do Poder Judiciário, mas inexistente, alegando exercício da defensoria pública. Inadmissível o uso de impresso com cabeçalho indicando o nome do Poder Judiciário e utilização de sinal semelhante ao brasão utilizado por esse Poder, gerando a crença de tratar-se de "ramo" do Poder Judiciário, visando à assistência judiciária gratuita. Infringência aos incisos I, II, IV, X e XXV do art. 34 do EAOAB e art. 31 do CED. Inadmissível, ainda, o descrédito imerecido e a estigmatização repudiável a toda a classe advocatícia, que de tal prática resulta. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares (art. 136, § 4º, do RI da OAB/SP). Sugestão de aplicação dos arts. 48 do CED e 70, § 3º, do EAOAB. Proc. E-2.288/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - É lamentável constatar-se a vulnerabilidade de todos diante de atitudes falaciosas que facilmente induzem a erro, gerando situações ilegítimas e graves.

            Desta vez, após ludibriar os clientes, dando a entender que se trata de exercício da defensoria pública com o uso de papel timbrado oficial, o causídico pretendeu fazê-lo com relação ao próprio Poder Judiciário, sem o menor cuidado ou escrúpulo.

            A prática perpetrada pelo advogado apresenta as seguintes características:

            a - o advogado apresenta petição inicial em impresso de entidade denominada JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, Regional ................../............., com dístico semelhante ao do brasão utilizado nos impressos do Poder Judiciário;

            b - apresenta-se como procurador da genitora da menor requerente, de nome ..........., e da mãe desta, de nome ............., no exercício da defensoria pública;

            c - não apresentou os atos constitutivos da entidade pela qual trabalha, do que resultou a constatação da representação processual inválida, e o bem fundamentado indeferimento da petição inicial com a conseqüente extinção do feito.

            O caso em que se baseia a presente consulta consubstancia, à obviedade, graves infrações éticas.

            Apresentar-se como pertencente a uma entidade jurídica inexistente, induzir ademais na crença de que se trata de órgão público, integrante do Poder Judiciário, extrapola qualquer limite admissível para a atuação de um profissional da advocacia. E aparentar a prática de assistência judiciária gratuita estarrece por completo.

            A inexistência da entidade jurídica atuante caracteriza fraude, tal como tipificada no Estatuto da OAB, no artigo 34, incisos I, II., IV, X, XXV, não obstante as infringências previstas na legislação civil, penal e do direito público.

            Por trás do aparato do impresso com que o causídico se apresenta aos clientes, estes são induzidos a entender que se trata de papel timbrado oficial, e que “haveria um outro Poder Judiciário local”, o que sem dúvida causaria “prejuízos irreparáveis não apenas aos jurisdicionados como também ao próprio Poder Judiciário” (cf. fls. 31 dos autos da consulta), além da infração ao art. 31 do CED da OAB.

            Preocupa sobremaneira, ainda, o objetivo captador de clientelismo que de tal postura decorre. O cliente acreditando tratar-se de assistência judiciária do Poder Judiciário teria um motivo a mais para procurar por tal serviço e desta forma, não bastasse toda a irregularidade formal com que se apresenta a atuação advocatícia no caso, haveria ainda uma canalização crescente quanto à clientela, numa desleal concorrência para com o mercado de trabalho advocatício.

            Com esta postura, ainda, o uso irregular de identificação do responsável pelos serviços advocatícios prestados compromete a classe advocacia como um todo, gerando-lhe imerecido descrédito e repudiável estigmatização.

            Com tais considerações, lamentando tratar-se de exemplo real de infração ética já ocorrida, somos pelo encaminhamento do assunto às Turmas Disciplinares competentes para a instrução e julgamento da atitude constatada, e conseqüências dela decorrentes.

            É o parecer.