E-2.294/01


INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES - HABITUALIDADE - SUSPENSÃO PREVENTIVA ESTABELECIDA NO EAOAB - APLICAÇÃO

A falta ou inexistência, no CED, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina. Embora inexista dispositivo quantificando o número de representações ético-disciplinares contra o mesmo profissional, conhecido como o "campeão das representações", e determinando seja aplicado o disposto no art. 70, § 3º, do Estatuto (suspensão preventiva), em princípio, existe repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, podendo ser utilizado o preceito do art. 48 do CED. Tanto quanto o instituto do desagravo público, a suspensão preventiva deve incidir em casos excepcionais. Apesar de pouco utilizado, é instrumento eficaz à disposição de todos para proteger não apenas a própria sociedade mas a advocacia. Sua incidência independe da quantidade de representações mas da gravidade das mesmas. Pela sua importância, está a merecer efetivo posicionamento a respeito por parte dos TEDs, Conselhos Estadual e Federal, para onde devem ser remetidas sugestões.Proc. E-2.294/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Versam os presentes autos, em síntese, sobre a aplicação do disposto no art. 70, § 3º, do Estatuto (suspensão preventiva) àqueles advogados, no dizer do Consulente, Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da OAB, cidade do interior paulista, “campeões de representações”, os quais de forma useira e vezeira são reincidentes contumazes, desconsiderando os procedimentos disciplinares instaurados, tornando-se algumas vezes revéis, causando repercussões previsíveis à classe como um todo e à própria instituição.

            Para exemplificar, aponta alguns profissionais da Subseção que ostentam tal título, inclusive o campeão dos campeões, com 27 (vinte e sete) representações.

            Apesar de destinado o pleito ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, foi concluso ao Presidente da Seção Deontológica, que determinou a distribuição, cabendo-me relatá-la.

            PARECER - A matéria é inédita, inexistindo qualquer pronunciamento a respeito, não apenas neste TED, mas na Seccional.

            Lamentavelmente os fatos narrados espelham não apenas a realidade daquela Subseção, mas de todas as demais, salvo honrosas e raras exceções.

            A violação dos preceitos éticos e estatutários de alguns profissionais macula a todos e põe em cheque a própria instituição.

            De se reconhecer que muito tem sido feito, mas indubitavelmente estamos longe de debelar o problema.

            É de fácil constatação que grande parte das representações disciplinares são levadas a efeito pelos mesmos profissionais, ou seja, são reincidentes na violação dos preceitos legais.

            A sensação de impunidade reina, pois temos dado respostas morosas aos reclamos daqueles que se sentem prejudicados, e isto não passa despercebido na sociedade, pois nosso mister é, como bem sabemos, público e privado.

            No elenco de medidas ao nosso alcance está o instituto da suspensão preventiva prevista no art. 70, § 3º, do Estatuto, pouquíssimo utilizada, assertiva esta constatada junto ao TED. de nossa Seccional, apesar de existir desde o antigo estatuto, Lei n.º 4.215/63, no art. 111, parágrafo único.

            A rigor, atendidos os requisitos legais, bastaria uma única representação para incidir a suspensão preventiva, quanto mais algumas delas, contra o mesmo advogado.

            O importante remédio visa não apenas proteger os advogados, mas a própria sociedade, afastando, preventivamente, o joio do trigo.

            Regulado tal como está, de forma quase que lacônica, o instituto da suspensão preventiva, além de raramente acionado, quando o é, quase nunca obedece o prazo máximo de 90 dias, sendo sua tramitação até mesmo mais morosa que o mero processo disciplinar.

            Nada impede nos termos estatutários que qualquer advogado, Comissão de Ética e Disciplina e, por razão maior, o próprio Presidente da Subseção venha a requerer junto ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho a suspensão preventiva, que obedecerá, sempre, ao princípio da ampla defesa.

            Mister ressaltar que a suspensão preventiva, tal qual o instituto do desagravo público, deve incidir em casos excepcionais, de gravidade e/ou repercussão à dignidade da advocacia, sob pena de banalizá-lo.

            Não podendo a matéria ser objeto de Resolução, mas sim de Provimento, entendo possa a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina contribuir para o tema epigrafado, nos termos do art. 136, III, do nosso Regimento Interno c.c. o art. 50 do Código de Ética e Disciplina e demais dispositivos correlatos, sugerindo ao órgão competente, qual seja, o Conselho Federal, conforme art. 54, V, do Estatuto, minuta de Provimento a ser editado sobre a suspensão preventiva, melhor normatizando o relevante tema.

            Concluindo, como a rigor não temos no processo epigrafado uma consulta propriamente dita, mas sugestão de aplicação de suspensão preventiva àqueles advogados que estejam respondendo a diversos processos disciplinares, conforme relatado, opino seja a mesma acolhida para que venha figurar no projeto de provimento a ser deliberado por este Egrégio Tribunal.

            É o nosso parecer, à consideração dos nobres pares.