E-2.296/01


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CÔNJUGES - ADVOGADO QUE APENAS ACONSELHOU O CASAL - POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR UM DOS CÔNJUGES EM AÇÃO JUDICIAL - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS

O simples aconselhamento ao casal e elaboração de instrumento de convivência não geram impedimento ético para o advogado defender um dos cônjuges em ação de alimentos. Todavia, devem ponderar na conduta do profissional o discernimento e a prudência a orientá-lo sobre a melhor atuação, resguardar o sigilo profissional, não se utilizar de informações privilegiadas de que tenha tido conhecimento e não postular contra sua própria redação. Incidência dos arts. 18, 19 e 20 do CED. Precedentes: E-1.766/98 e E-1.867/99. Proc. E-2.296/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Ilustre advogada, especializada em Direito de Família, indaga se, em ação de separação litigiosa, haveria impedimento ético em patrocinar os interesses do marido, depois de haver atendido o casal, em seguidas consultas profissionais, sem, todavia, haver recebido mandato de nenhum deles.

            Relata que em 1996 a esposa consultou-a sobre a separação de fato do marido, tendo a advogada atendido também a este, bem como elaborado instrumento particular de ajuste entre conviventes.

            Em 1999, voltou a atender a mulher, por duas vezes, e outra vez o marido, visando à celebração de uma separação amigável. Nada mais.

            Em dezembro último foi procurada pelo varão para defendê-lo em ação de alimentos proposta pela mulher, agora patrocinada por outro advogado, daí a razão da consulta.

            Este é o relatório.

            PARECER - 2. Louve-se, preliminarmente, o zelo profissional e o acendrado senso ético da Consulente, que se dignou consultar esta Casa, no resguardo de seu renomado trabalho e de toda a classe advocatícia.

            Centra-se a dúvida em saber se o advogado que atende um casal para aconselhamento, parecer e orientação jurídica, poderia, ao depois, advogar apenas para uma das partes, sem ferir os cânones éticos.

            O Código de Ética, à primeira vista, autoriza o advogado optar por um dos mandatos se sobrevier conflito de interesses entre seus constituintes (ou clientes), resguardando o sigilo profissional (art. 18).

            Ademais, ao postular contra ex-cliente, “deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”(art. 19).

            Entretanto, o art. 20 é explícito ao advertir que: “o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer”.

            Há aparente contradição ou conflito entre este dispositivo e os anteriores, mas este deve prevalecer, por ser específico e ter suporte no artigo anterior, que assim, se completam.

            Julgados deste Tribunal já decidiram nesse sentido: E-1.766/98 e E-1.867/99.

            Portanto, a regra do art. 20 do CED só se aplicaria ao caso da consulta se a parte contrária houvesse revelado segredos que, na causa, em mãos do ex adverso, lhe pudessem prejudicar.

            Este o nosso parecer, que ora apresentamos para discussão pelos nobres pares.