E-2.303/01


PUBLICIDADE IMODERADA - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS ESTAMPANDO COMUNICADO AOS TRABALHADORES - INCITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE "AÇÃO DO FGTS" - INADMISSIBILIDADE

A distribuição de panfletos apregoando a obtenção de resultados vantajosos junto aos depósitos do FGTS infringe os arts. 5º, 7º e 29 do CED, estando caracterizada, incontornavelmente, a publicidade indiscreta e imoderada do exercício da advocacia, em desatendimento total dos parâmetros éticos vigentes, sobretudo pela mercantilização do procedimento, aviltando a nobreza e sobriedade da profissão advocatícia. Remessa às Turmas Disciplinares (art. 48 do CED c.c. o art. 136 do Reg. Interno da Seccional) e comunicação à Comissão de Prerrogativas para verificação de eventual exercício ilegal da advocacia. Precedente: E-1.889/99. Proc. E-2.303/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O requerente denuncia publicidade de escritório não identificado, propondo “Ação no FGTS”, indicando a possibilidade de cálculo de diferença não repassada nos planos Collor, Verão e Bresser e a solução para isso que o escritório oferece. Indica mais os documentos necessários e o endereço e telefone do escritório que oferta os serviços anunciados. Horário de atendimento finaliza o anúncio. Referida publicidade estava sendo entregue indiscriminadamente a todos os transeuntes, assim tendo chegado às mãos do denunciante.

            O requerente aponta a infringência ao art. 34, IV, do EAOAB e ao art. 31 e seguintes do CED, e pede a realização de diligência no endereço mencionado na propaganda, para que o profissional responsável venha a ser punido.

            PARECER - De acordo com a competência estabelecida no CED, em seus artigos 47 a 50, bem como no art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB-SP, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seção Deontológica - tem por missão a orientação e atendimento de consultas em tese, pautando-se pela aplicação das normas éticas vigentes bem como das normas éticas que venha a estabelecer no estudo das questões não expressamente disciplinadas.

            No caso em tela, porém, não se trata de consulta, mas sim de denúncia do panfleto distribuído e da infringência ética praticada, com pedido do sancionamento disciplinar aplicável à espécie. Não se trata, portanto, de apreciação da competência deste Sodalício, muito embora não se possa deixar de promover análise breve dos absurdos cometidos com a propaganda levada a efeito.

            De fato, a publicidade que o denunciante diz ter sido veiculada por distribuição na rua, aos transeuntes, peca pela violação ao regramento ético, não apenas pelo conteúdo, como também pelo modo indiscriminado pelo qual foi distribuído.

            Quanto ao conteúdo, o panfleto prevê atividade advocatícia e caracteriza procedimento mercantil inaceitável, nos termos do art. 5º do CED, incompatível com o nobre exercício da advocacia, disciplinado pelo regramento ético específico. Inegável a oferta de serviços angariadora de clientela, em violação ao artigo 7º do CED. Sem nenhuma moderação ou discrição, ainda, o anúncio omite a identificação do profissional que responde pelos serviços inculcados, em atitude totalmente ignorante das prescrições contidas nos artigos 28 e 29 do mesmo diploma ético.

            Não bastassem as violações constatadas acima, o referido panfleto foi distribuído indiscriminadamente aos que passavam pelo local, qual folheto de propaganda mercantil, em aviltante desprestígio à nobre posição que o indispensável administrador da justiça tem constitucionalmente reverenciada e garantida.

            A remessa às turmas disciplinares, sob o fundamento do art. 48 do CED, se impõe, bem como a comunicação à douta Comissão de Prerrogativas para verificação de eventual exercício ilegal da profissão de advogado.

            Precedente desta Casa - Processo E-1.889/99, da lavra da Relatora Dr.ª Roseli Príncipe Thomé, v.u. em 17.6.99.

            Com as considerações apontadas, sugerimos a proposta de ementa, para apreciação pelos nobres pares.