E-2.305/01


PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO - DÚVIDA PESSOAL SOBRE ASSUNÇÃO DA ADVOCACIA DE MUNICIPALIDADE ONDE EXERCE SUA JURISDIÇÃO

É da competência da Comissão de Seleção e Inscrição a análise da consulta formulada (art. 63, "c", do Reg. Interno da Seccional). Orientação ética para que se abstenha da realização do contrato mencionado, haja vista que o presidente representa a OAB perante os poderes constituídos, podendo haver conflito. A vedação, no entanto, deverá estar restrita ao território da subseção. Proc. E-2.305/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta é formulada por presidente de subsecção, que nesta condição requer a pronunciação deste Tribunal sobre “os impedimentos existentes entre o advogado eleito presidente de subsecção e eventual contrato com prefeituras e/ou câmara municipal (Órgão da Administração Pública Direta em Geral), eventualmente constando o mesmo como contratado”.

            Afirma que foi eleito neste último pleito.

            Trata-se, como já afirmado, de presidente de subsecção, com dúvida pessoal a respeito de eventual contrato com órgãos da administração pública direta em geral.

            Verifico que o assunto é de competência da Comissão de Seleção, consoante consta do Regimento Interno, no seu artigo 63, letra “c”.

            Caberá privativamente à Comissão:

            c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição”.

            Mas, tratando-se de situação que poderá acarretar sérios problemas à entidade, emito o parecer abaixo.

            PARECER - “Compete à Subsecção, no âmbito de seu território: representar a OAB perante os poderes constituídos...”.

            A OAB é representada por seu presidente, portanto, assim também o será na subsecção.

            Ora, sendo o presidente advogado contratado pela administração direta, obviamente, quando convocado a representar a OAB, ocorrerá patente conflito de interesses.

            É certo que a incompatibilidade e o impedimento para a situação não dizem respeito ao artigo 28 e seguintes do Estatuto da OAB, vez que não é legal, mas sim ético.

            O impedimento e a incompatibilidade passam a ser legais quando o presidente da subsecção pretender ser contratado para exercer função junto ao Poder Público onde a subsecção tem seu território.

            Limita o impedimento do presidente da subsecção aos Municípios onde exerce sua jurisdição, haja vista o disposto no já citado artigo 61.

            E não é só: deverá o presidente de subsecção abster-se de efetuar contratos com o Poder Público e também de assumir cargos tanto na administração pública direta quanto indireta.

            É o parecer.