E-2.306/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA - SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITOS ÀS ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS

O exercício profissional do advogado contratado por associação comercial industrial e agropecuária deve restringir-se a orientação e assistência aos seus associados, visando a orientá-los e a os assistir como tais, na área empresarial, comercial e agropecuária, dentro dos parâmetros éticos vigentes, de modo que não propicie captação de causas e clientes, nem avilte a advocacia. A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da associação ou mesmo autonomamente, remunerados pelos clientes captados dentre os associados. Proc. E-2.306/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB SP (fls. 04 e 05), versando sobre conduta ética em tese.

            O Consulente informa haver sido contratado junto a uma Associação Comercial Industrial e Agropecuária de cidade do interior, onde tem sua banca, dedicando àquela entidade um horário predeterminado de 04 (quatro) horas semanais, “no intuito de aconselhar aos senhores associados sobre questões concernentes ao comércio, como por exemplo, emissão de cheques, notas promissórias, enfim títulos de crédito extrajudiciais que geralmente circulam no comércio em geral, e quaisquer problemas decorrentes da mercancia, percebendo assim uma remuneração mensal.

            No contato direto com pequenos empresários locais, começou a receber algumas causas, principalmente no âmbito do Juizado Especial Civil, exercendo o patrocínio em caráter particular, recebendo os honorários desses clientes e não da Entidade referida.

            Menciona o Consulente que em muitas comarcas do interior as Associações Comerciais e Industriais costumam contratar advogados somente para laborarem para os associados junto aos Juizados Especiais.

            Em face da situação exposta, deseja saber se “configurará captação de clientela ou algo parecido, o fato de receber algumas causas dos associados em virtude de laborar na referida associação”.

            É o relatório do necessário.

            PARECER - O objeto da presente consulta encontra vários precedentes em nosso Tribunal Deontológico, com uniforme disposição jurisprudencial.

            Basta-nos, por isso, que seja transcrita in verbis a respeitável ementa do Processo nº E-1.592/97, da lavra da Dr.ª Maria Cristina Zucchi: DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITAS À ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL, ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS - GRATUIDADE INEXISTENTE - PERMITIDO ANÚNCIO DISCRETO E MODERADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS, LIMITADO À CONSULTORIA ASSISTENCIAL NOS TERMOS RECOMENDADOS - Viabilidade da existência de Departamento Jurídico de tais Entidades Associativas, com vínculo empregatício dos profissionais que o compõem, desde que sua atuação se restrinja à orientação e assistência exclusivamente promovidas aos seus Associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, na Área Empresarial e Comercial. Regulamentação Interna específica traçada pela Diretoria Executiva da Entidade Associativa deverá ser promovida para que o seu disciplinamento se dê dentro dos parâmetros éticos vigentes. A prestação de serviços profissionais no Contencioso Judicial não deve incluir a Assessoria pretendida por intermédio da Associação, sob pena de caracterizar a captação de clientela e propiciar o aviltamento profissional, ambos inaceitáveis na Administração da Justiça pelo Profissional da Advocacia. Inexiste a gratuidade de tais serviços, porquanto ao profissional é assegurado o pagamento de salário e aos associados é assegurado o direito a tal assessoria em razão do pagamento de taxa associativa mensal. Permitida a Publicidade da Assistência Jurídica assim disponível aos Associados em boletim exclusivo da Entidade, guardados os parâmetros da discrição e moderação impostos pelo Código de Ética e Disciplina vigente e por pareceres uniformes proferidos por este Tribunal. (vide E-1.587/97). V.U. do parecer, ementa e voto conciliador da Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 11/12/1997.

            Pela verossimilhança com a solicitação do Consulente, entendo que o seu caso merece idêntica orientação.

            É o parecer, que fica sujeito à melhor apreciação dos demais pares.