E-2.309/01


INTERNET - ADVOCACIA ON LINE - CONSULTA, PUBLICIDADE, CAPTAÇÃO, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ESCRITÓRIOS VIRTUAIS - CADASTRAMENTO - PROVEDORES

O advogado brasileiro tem um Estatuto que disciplina a atuação profissional e um Código de Ética que norteia a conduta pessoal, ambos orientando e separando o certo do errado nesta época de transformação. O bom e o mau uso dos instrumentos, porém, sempre existiram e sempre existirão, no eterno conflito entre os certos e os oportunistas, estes sempre imediatistas, desavisados, abusados, mercantilistas, ou mesmo delinqüentes. Refrear impulsos, conter a ganância e ter paciência são atributos da minoria, à qual compete represar a maioria. Há uma tênue linha divisória entre o certo e o errado, o que pode e deve ser divulgado como ensino jurídico, o que é ou não é publicidade e captação. O fenômeno do brilho profissional, do renome, dos títulos acadêmicos, das honrarias institucionais, impossíveis de serem contidos na discrição, pelo próprio valor maior de seu titular, são, outrossim, impossíveis de serem alijados da mídia e dos aplausos dos amigos, admiradores e da sociedade. O escrúpulo tende a ser esquecido. Cadastrar e fiscalizar escritórios virtuais, regulamentar a atuação de provedores e portais da advocacia é matéria legislativa e deverá ser enfrentada pela OAB, se as cobranças éticas não forem suficientes. Proc. E-2.309/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WITHAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de processo oriundo da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, onde recebeu o nº 2.070, valendo registrar, desde já, que ao mesmo está apensado o processo 2.101 (número também daquela Comissão), sendo que este, por sua vez, foi provocado pelo Dr. Orlando Giácomo Filho, da Comissão das Sociedades de Advogados, na época seu presidente em exercício, hoje presidente titular.

            Ambos os processos têm sua origem em matéria jornalística publicada no dia 10 de julho do ano 2000, jornal Gazeta Mercantil, sob o título “Surge o mercado de consultoria jurídica virtual”. Em trabalho amplo, o jornalista traz depoimentos de alguns escritórios de São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, que afirmam a prática da captação de clientes e a advocacia on line, remunerada. Na mesma matéria foi ouvido o Dr. Robison Baroni, Presidente do Tribunal de Ética - Turma I, que informou já existirem processos disciplinares contra advogados que praticam advocacia virtual. A matéria destaca, ainda, que provedores de acesso à rede mundial estão criando serviço de consultoria, mencionando o portal IG, que estava formando uma banca com dez advogados para dar, gratuitamente, consultoria nas áreas tributárias, previdenciária, trabalhista, família e do consumidor, ao mesmo tempo que organiza outras para futuro próximo.

            Na Comissão de Prerrogativas foi nomeado o Dr. Valtécio Ferreira “para estudos acerca de eventual ação ordinária de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipado, visando impedir a concorrência desleal.”

            Em suas primeiras manifestações nos autos, junta diversas páginas impressas na Internet, pedindo a intimação de advogados para que explicassem suas participações no veículo. Requer, também, seja a empresa IG instada a se pronunciar sobre como funciona, como cobra e qual o regime dos advogados envolvidos. Responderam dois advogados, um informando sua trajetória profissional ilustrada, com trabalhos jurídicos publicados no informativo IOB COMENTA, há seis anos, além de atualmente estar na Internet, IG e PORTAL DO DIREITO. Outro respondeu que não pratica consultoria jurídica on line e sua atuação na rede é a criação de site informativo que propicia serviços de acesso a outros sites, como tribunais, órgãos governamentais etc.

            A fls. 53/58, acompanhadas dos documentos de fls. 59/74, o Dr. Valtécio Ferreira apresenta seu relatório, fundamentado e erudito, do qual destacamos alguns tópicos, suficientes para sintetizar seu pensamento:

            Assim, se é correto dever o advogado pautar-se rigidamente pelas leis internas da Advocacia, mesmo na Internet, parece, por outro lado, que a proliferação indecorosa de escritórios virtuais não-identificados é nociva a interesse coletivo.

            De um ponto qualquer um rábula pode muito bem formular petições, orientar condutas, dar pareceres, praticando advocacia ao arrepio de inscrição nos quadros da Ordem. Quem saberá a identificação do Vulto Virtual?

            O Tribunal de Ética já está posicionado, como leio em algumas ementas, quanto à captação de causas. No plano das Prerrogativas, creio que temos, ainda, algum caminho a percorrer, até mesmo para modernizar a Ordem.

            Cabe, pois, para afastar a existente ilegitimidade de condutas, regulamentar o estamento da advocacia virtual, até mesmo para segurança dos utentes e dos próprios advogados.

            Para que nossa posição não seja precipitada, proponho um exame acurado de toda a atividade virtual, desde logo tomando-se os depoimentos dos advogados já identificados, os quais deverão, no mínimo, elucidar qual é a relação deles com os Provedores, como são criados e veiculados os sites, quem comanda os Portais, quem orienta, quem fornece os recursos financeiros, como são os pagamentos, como funcionam os escritórios virtuais etc.

            Se tal não se der, só restará a alternativa da autuação e do fechamento compulsório, o que não se está pretendendo, imediatamente, facultando-se a adequação.

            No mesmo passo, sugiro que seja criado um cadastro registral de escritórios virtuais, com pagamento de anualidade, identificação dos advogados cadastrados, além de ser criado um manual de conduta inclusive alterando, eventualmente, o Código de Ética.

            Isto posto, vieram os autos para esta Turma Deontológica.

            É o relatório.

            PARECER -  A questão é tormentosa porque abusos existem e é muito difícil contê-los, em um ambiente universal, etéreo e inebriante, pelo modernismo e modismo.

            De um lado está a conquista da inteligência humana pondo à disposição de todos um veículo de comunicação valioso e transformador do comportamento humano, haja vista que a informática e a Internet, irmanadas, estão a causar revolução na comunicação, na informação, no comércio, nos serviços, em escala mundial. É, seguramente, um dos grandes acontecimentos na História da Humanidade, como foram a roda, a impressora, o Cristianismo, o Império Romano, os Grandes Descobrimentos, a chegada à Lua, dentre outros feitos de eterna memória.

            O bom e o mau uso dos instrumentos, porém, sempre existiram e sempre existirão, no eterno conflito entre os certos e os oportunistas, estes sempre imediatistas, ou desavisados, ou abusados, ou mercantilistas, ou mesmo delinqüentes. Refrear impulsos, conter a ganância e ter paciência são atributos da minoria, à qual compete represar a maioria.

            É nesse embate de forças que vive a ética, ciência e arte do dever, dever que está sempre contra o que é fácil, gostoso, vantajoso, egoístico. É nesse mundo de interesses que a Advocacia existe como ciência e arte de contribuir para mitigar as desigualdades sociais e promover a Justiça.

            O advogado brasileiro tem um Estatuto que disciplina a atuação profissional, e um Código de Ética que norteia a conduta pessoal, ambos orientando, separando o certo do errado. Este Tribunal de Ética, no âmbito de sua competência, tem se manifestado reiteradamente, por seu colegiado, sobre o alcance e limites da advocacia na Internet, de forma a coibir publicidade imoderada, mercantilização, exercício ilegal, captação de clientes e causas. Além de orientar conduta, respondendo a consultas, encaminha casos concretos para as providências disciplinares, tudo na medida do que se lhe vem ao conhecimento e dentro da legislação existente.

            Fato já abordado é o poder que a Ordem dos Advogados tem sobre seus inscritos e não tem sobre os provedores de acesso à Internet, sobre os portais que fornecem infinitos horizontes. De um lado está a força de punir os infratores da ética e do estatuto, o que tem sido feito. Mas de outro lado não há poder para punir ou mesmo regulamentar a vida dos servidores e empresas que tais, porque não é competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Por essa razão é que o ilustre Dr. Valtécio Ferreira propõe cadastramento e regulamentação do que chama de “escritórios virtuais”, aqueles que estão presentes na rede mundial, de forma a controlar sua atuação. Sugere, inclusive, eventual adaptação do Código de Ética.

            Os escritórios tradicionais, se assim podem ser chamados aqueles que não atuam com tanta intensidade via Internet, viveram e vivem sob a égide dos preceitos já estabelecidos. Tais disposições, obedecendo a princípio legislativo, têm visão larga, ampla, genérica, para aplicação aos casos concretos. Olhando-se a Internet como veículo de comunicação, o que é em essência, tem-se que ela não cria, mas viabiliza conduta. E a conduta do advogado, em qualquer veículo, está sobejamente normatizada no Estatuto e no Código de Ética.

            A propósito, vale abordar a questão dos advogados citados neste feito, que publicam trabalhos jurídicos em órgãos especializados, em papel impresso, e também no que se pode chamar de revista eletrônica. É um tanto difícil separar a publicação de trabalhos jurídicos em veículos apropriados, da mercantilização, da publicidade imoderada, da captação. O Estatuto e o Código permitem a divulgação, ao mesmo tempo que a dizem incorreta, em alguns momentos. Até mesmo no rádio e na televisão há permissões e vedações. De qualquer forma, o que importa destacar, agora, é a tênue linha divisória entre o certo e o errado, entre o que pode e deve ser divulgado como ensino jurídico, entre o que é ou não publicidade, captação etc. Vale lembrar, ainda, o fenômeno do brilho profissional, da renomada, dos títulos acadêmicos, das honrarias institucionais, impossíveis de serem contidas na discrição, pelo próprio valor maior de seu titular; impossíveis de serem alijadas da mídia; impossíveis de serem abafados os aplausos dos amigos, dos admiradores, da Sociedade.

            Por isso, separar nitidamente a publicação de trabalhos jurídicos valiosos em órgãos especializados e às vezes até mesmo em órgãos não especializados, da prática interesseira, de fundo mercantilista, é tarefa que só será justa quando examinada caso a caso. Dentro dessas dificuldades de conceituação, bem como de delineamento de casos concretos, o Estatuto e o Código de Ética oferecem princípios e normas suficientes para orientação, ou punição, nos limites de seus alcances.

            A sugestão do ilustre, reconhecido e valoroso advogado integrante da Comissão de Prerrogativas é muito interessante, merecendo o tema um estudo aprofundado, talvez até por uma Comissão Especial a ser criada pelo nobre Presidente da OAB SP, integrada por notáveis da Seccional Paulista, para avaliação da força do Estatuto e do Código de Ética sobre os advogados e sobre as empresas de navegação na Internet.

            É o nosso parecer, que submetemos ao crivo de nossos pares, como contribuição desta Corte para a digna Comissão de Direitos e Prerrogativas.