E-2.310/01


PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO - DÚVIDA PESSOAL SOBRE ASSUNÇÃO DE CARGO - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE

Existe incompatibilidade para o exercício da advocacia quando o profissional assume o cargo de secretário municipal de planejamento e desenvolvimento de município, seja ele presidente de subseção ou não. Inteligência do art. 28, III, do EAOAB e regramento ético. Proc. E-2.310/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta é formulada por presidente de subsecção, que nesta qualidade requer a pronunciação deste Tribunal a respeito da possibilidade de vir a assumir o cargo de 1º Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município.

            Afirma que foi eleito neste último pleito e que é técnico em contabilidade, bacharel em ciências econômicas e em Direito, exercendo a advocacia profissionalmente.

            Elucida que a função de secretário não tem contato com o público; não influenciará em lançamento, arrecadação ou qualquer movimentação pecuniária ou de influência direta com pessoas ou entidades; que o convite foi efetuado haja vista a função de atividades de planejamento e gerenciamento já exercidas anteriormente, inclusive na chefia do Poder Executivo, além da formação profissional em economia.

            É o relatório.

            PARECER - A incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia ocorre, na medida em que o presidente de subsecção é, antes de tudo, advogado.

            Preceitua o já citado artigo: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público:...”.

            Assim é que, aceitando o convite para ocupar o cargo de secretário municipal, deverá o Consulente incompatibilizar-se com o exercício da advocacia e, via de conseqüência, não poderá ser presidente de subsecção.

            Ainda que a dúvida, como colocada, seja de ordem legal e não ética, diante das muitas dúvidas que poderão surgir, haja vista as eleições recentes, emito o parecer.

            É importante salientar, outrossim, que consoante disposto no artigo 61 do Estatuto da Advocacia, o presidente da subsecção representa a Seccional perante os poderes constituídos, no âmbito de seu território.

            Sugiro, outrossim, seja a presente consulta enviada à Comissão de Seleção, nos termos do disposto no artigo 63, letra “c”, do Regimento Interno da OAB SP.

            É o parecer.