E-2.315/01


PUBLICIDADE - MALA DIRETA A CLIENTES - OFERTA DE SERVIÇOS RELATIVOS A CASOS CONCRETOS SUGERINDO RESULTADOS - VEDAÇÃO

Não obstante remetida a clientes, a mala direta que oferece serviços profissionais relativos a casos concretos, sugerindo resultados favoráveis, caracteriza inculca e captação de causas e clientes. Prática vedada pelo Código de Ética e Disciplina e pelo EAOAB. Proc. E-2.315/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente indaga se vem a caracterizar captação de clientela e angariação de causa o envio de carta acompanhada de procuração, com espaços em branco para preenchimento de dados do outorgante, cujo teor é o constante a fls. 03 e 04 dos autos, pela qual coloca-se à disposição de clientes e amigos para esclarecimentos relativos a assunto indicado, em destaque, vale dizer - “correção de valores em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, não repassada pelo governo”, referindo-se, também, “que os índices que o governo deixou de repassar aos poupadores são extremamente relevantes”.

            PARECER - Não obstante, presumivelmente identificáveis os destinatários da correspondência que o Consulente pretende enviar, veda o Código de Ética e Disciplina em seus artigos 7º e 31, §§1º e 2º, o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou de causa, não sendo permitidos, também, com base no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, qualquer publicidade relativa à advocacia, de oferta de serviços em relação a casos concretos, e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas.

            A correspondência formulada pelo Consulente, sob a forma de mala direta, oferta serviços profissionais advocatícios relativos a casos concretos - “correção de valores de poupança”, e sugestiona o destinatário quanto à obtenção de resultados favoráveis significativos - “índices.... extremamente relevantes”, lançando-se o advogado, diante da expectativa de ganho, como o socorro e salvação necessários à solução do problema, posto como tema principal da carta, a que se enquadra o destinatário, configurando, dessa forma, inculca para prestação de serviço e captação de clientela e causa, prática com feição mercantilizada, contrária ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento 94/2000 do CFOAB.

            Outrossim, o envio de procuração para a propositura de ação pertinente, acompanhando a carta acima tratada, com brancos preenchidos pelo próprio outorgante, torna inequívoco o caráter imoderado da correspondência, ainda que do interesse do destinatário.

            Recomenda-se, então, diante do exposto, que o Consulente abstenha-se de remeter a correspondência, como redigida, sob pena de infração a preceitos éticos e estatutários adotados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

            É o parecer.