E-2.325/01


RÁDIO E TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS - ASSUNTOS DIVERSOS E JURÍDICOS - VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA.

Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito, para respostas a indagações de ouvintes, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no Código de Ética. A população que se dirige a programas de rádio e televisão não formula perguntas em tese e fará comparação com o trabalho que estiver sendo desenvolvido pelo seu próprio advogado, que terá invadida a inviolabilidade de seu trabalho. É indispensável a relação pessoal entre cliente e advogado, para exame criterioso de fatos e documentos, o que não se pode fazer por rádio ou televisão. Há o sigilo profissional, que o advogado deve guardar, e não estimular o cliente a expô-lo publicamente. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos sem comentários a causas suas ou de colegas, sem responder a perguntas do público. Proc. E-2.325/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga o consulente se pode participar de programa jornalístico diário em dois canais de televisão, na cidade do interior paulista, fazendo comentários ao vivo sobre os mais variados assuntos da atualidade, ou seja, político, jurídico, esportivo etc. Se negativa a resposta, quais as penalidades estatutárias. Finalmente, se poderá ao menos conceder entrevistas semanais, sem remuneração, exclusivamente sobre assuntos jurídicos. E qual o embasamento legal.

            Dispõe o Código de Ética Profissional: Art. 32 – O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Parágrafo único – Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

            Art. 33 – O advogado deve abster-se de:

            I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

            II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

            III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

            IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas:

            V – insinuar-se para reportagens e declarações  públicas.

            São princípios de ordem moral que vedam a publicidade imoderada, a mercantilização da profissão e a captação de clientela, conforme artigos 28, 5° e 7°, respectivamente, do Código de Ética.

            A publicidade deve ser moderada, limitando-se ao anúncio do nome, de títulos e qualificações profissionais, do número de inscrição na OAB, o endereço e especialização, esta de apresentação genérica e sem muitas especificações que levem a demonstrar privilégios, superioridade, autopromoção, promessas de facilidades. É que tais atitudes não se coadunam com as necessárias austeridade e sobriedade inerentes à nobreza e humanismo da Advocacia e do Advogado.

            A mercantilização, condenada pela lei estatutária e pela Ética, afronta a indispensável postura de singularidade na relação cliente/advogado, tão essencial ao exercício correto da profissão. Entre cliente e advogado existe, ou deve existir, e cabe ao advogado o mister desse cuidado, comunicação pessoal, isolada, respeitosa e sigilosa, só possível na inviolabilidade do escritório, esta preconizada no art. 7°, II, do Estatuto.

            A captação de cliente, isto é, a procura, a busca, o correr atrás, é figura que ridiculariza o indivíduo e, mais que isso, expõe à chacota e ao desmerecimento público a própria Advocacia, bem maior que cabe a cada um zelar, sob pena de estar desmoralizando a própria vocação e toda uma coletividade de profissionais observadores da conduta ética. É incorreto alimentar a crença pública de que todo advogado é espertalhão, charlatão, sócio do cliente, como se vê no anedotário popular.

            Por isso, a conduta deve ser sóbria e o sucesso profissional decorrer da austeridade pessoal, do estudo do Direito, do trabalho dedicado, da reputação profissional espontânea entre clientes e integrantes do meio jurídico.

            Nunca do rádio, da televisão, da Internet e de outros meios de comunicação pública, mercantilista, publicitária, captatória. Em recente parecer por nós exarado em consulta semelhante, dissemos: Além disso, há que se considerar que a população, via de regra, e principalmente a menos ilustrada que é a que se dirige a programas de rádio, não formula perguntas em tese, mas sempre de casos concretos. Claro está que muitas perguntas serão feitas para comparação com o trabalho que estiver sendo desenvolvido pelo advogado daquele ouvinte, nos autos, ou em consulta. E é sabido ser indispensável a relação pessoal entre cliente e advogado para que este possa indagar, examinar com cuidado os fatos e documentos, para só então concluir por orientação acertada e completa. Tudo o que não se pode fazer pelo rádio. Há o sigilo profissional, que o advogado deve guardar e não estimular o cliente a expô-lo publicamente, mormente se nem cliente for. Há o risco de o consulente ser cliente de outro profissional, que terá invadida a inviolabilidade de seu trabalho.  Há a concorrência desleal, na vantagem de alguns advogados sobre todos os demais.

            É evidente que não se exige clausura. Por isso o Estatuto e o Código de Ética traçam as regras, já citadas, podendo ainda ser encontrada muita orientação deste Tribunal de Ética na página da OAB SP, na Internet, bem como na obra Julgados do Tribunal de Ética Profissional, volumes I a VI, abrangendo os anos de 1991 a 1998,  coletados, organizados e divulgados em trabalho único no Brasil, pelo Dr. Robison  Baroni, o mais destacado e denodado lutador pela ética do advogado, na atualidade, cujo valor e obra estão repercutindo também no Exterior. É a síntese do trabalho iniciado há 64 anos por esta Corte, instalada em 1937 e, desde então, exemplo, ensinamento, história e tradição profissionais.

            O advogado poderá participar esporadicamente no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas, sem responder a perguntas do público, de natureza individual, que caracterizem consultas.

            Sobre assuntos diversos da advocacia, como esporte política etc., podendo-se abranger no et cetera desde Filosofia até culinária, poderá fazê-lo desde que não se qualifique como advogado. Fará como cidadão, pleno de direitos constitucionais, desde que não viole leis ordinárias e éticas.

            Todo advogado, ao consultar o Tribunal de Ética, revela cuidado pessoal, profissional e institucional, merecendo encômios. Por isso, indagar sobre as penalidades a que estará sujeito, longe de se inferir que pretenda violar as regras, quando brandas as penas, ou de conhecê-las para contorná-las.

            Consultas semelhantes, de advogados com dúvidas parecidas, ensejaram as seguintes ementas: E-1522/97, 1.593/97, E-1.773/98, E-2.086/00, E-2.103/00, E-2.224/00, E-2.086/00.

            O verdadeiro advogado, aquele que “… é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social…” e que tem a “…consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos” (arts. 2° e 3° do Código de Ética), não deve se valer do rádio, da televisão, da Internet, da imprensa escrita, ou de qualquer outro meio de comunicação para a prática antiética da publicidade, da mercantilização, da captação e da concorrência desleal.

            É o nosso parecer.