E-2.331/01


PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB, facultando-se nominar os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes do participantes, logomarcas, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista, devendo transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. (Inteligência do Provimento n. 94/2000, do art. 2º, VI e § 1º, do Provimento n. 92/2000, ambos do Conselho Federal, do art. 16 caput e § 1º, do EAOAB, dos arts. 28, 30 e 31 do CED e art. 38 do RGE. Proc. E-2.331/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga a Consulente sobre a possibilidade como, no dizer da mesma, “advogado autônomo e militante”, trabalhar identificando seu escritório com as iniciais de seu nome próprio e, se não houver restrições, se existe “algum encargo burocrático ou oneroso de regularização do escritório nestes moldes perante a OAB”.

            PARECER - A consulta epigrafada vem  exteriorizar não apenas dúvidas que pululam as mentes dos novos advogados, ávidos em acharem e ocuparem seu merecido espaço no difícil mercado de trabalho, bem como àqueles que, embora mais experientes, ou desconhecem ou insistem em desrespeitar a normatização sobre publicidade na advocacia, na falsa crença de que esta teria, tal qual algumas profissões, o condão mágico de atrair clientes e o sucesso.

            Bem recentemente, o Conselho Federal, sabiamente preocupado com o importante e profícuo tema, e sua repercussão pública, veio a editar em 5 de maio de 2000, o Provimento nº 94, que dispõe de forma minudente sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.

            Concomitantemente ao Provimento nº 94, que revogou o Provimento nº 75, de 14 de dezembro de 1992, as indagações da Consulente devem ser examinadas também sob a ótica do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 16, “caput” e § 1º, do Código de Ética e Disciplina, nos artigos 28, 30 e 31, do Regulamento Geral do Estatuto, em seu artigo 38, e do Provimento nº 92, de 2000, artigo 2º, VI e parágrafo 1º, entre outras disposições correlatas à espécie.

            Apesar do tema publicidade não ser inédito, especificamente sobre placa identificativa de escritório de advocacia, já sob as luzes do novíssimo Provimento nº 94, de 2000, esta certamente será a primeira manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina I - Seção Deontológica, merecendo assim, talvez, maior detalhamento, em face das repercussões que sempre acompanham as decisões desta Corte em toda a nossa comunidade.

            Independentemente do escritório a ser identificado através de placa pertencer a sociedade de advogados e de um único profissional ou ainda de diversos em um mesmo local, informalmente, sem constituir sociedade propriamente dita, é facultado e mesmo recomendado o indicador de seu labor, desde que preenchidos os requisitos constantes do elenco legislativo retromencionado, bem como a filosofia da concepção dos mesmos, a saber:

            1) a placa deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto a forma, conteúdo e dimensões, transmitindo a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional que dê ensejo à inequívoca captação de causas e clientes, evitando-se qualquer aspecto que seja característico de atividade mercantil, como, exemplificando, o símbolo “&”, ou abreviações, logomarcas, nome fantasia etc.

            2) é permitida a publicidade informativa, no local onde o escritório esteja instalado, contendo, objetivamente, o nome do profissional ou da sociedade e, querendo, dos participantes da mesma, com indicação do número da OAB de cada qual, inclusive o número de registro da pessoa jurídica perante a OAB, referência a títulos ou qualificações profissionais, especializações técnico-científicas, endereço, horário de expediente e meios de comunicação, querendo.

            3) é vedada a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade, o emprego de marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, nome fantasia, frases ou expressões latinas ou em qualquer outro idioma, menção de clientes, títulos acadêmicos não reconhecidos e uso de “outdoor” ou equivalente, o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela OAB, o uso de anúncio em cavaletes, mesmo que defronte do escritório, o uso de cores berrantes e/ou chamativas, iluminação intermitente, entre outras posturas que viriam a macular os limites éticos da discrição e moderação.

            Longe de esgotar o tema, resta mencionar a impossibilidade da constituição de sociedade informal de advogados, os quais estariam impedidos de utilizar expressões exclusivas, daquelas regularmente registradas perante a OAB, tal qual “Advogados Associados”, “Sociedade de Advogados”, entre outras, por não espelhar a realidade.

            Os que pretenderem constituir sociedade de advogados deverão atender ao Provimento de nº 92/2000, do Conselho Federal da OAB, bem como os artigos 15 e 17 do Estatuto da Advocacia e artigos 37 a 43 do Regulamento Geral.

            Além dos dispositivos legais citados, recomendamos a leitura da Ementa de nº E-1.658/98 de lavra do ilustre Dr. Geraldo de Camargo Vidigal, tendo como revisor o não menos brilhante membro deste Sodalício, Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, “in” Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. VI, publicação oficial desta casa, coordenada pelo nosso Presidente, Dr. Robison Baroni, entre outras ementas de igual estatura.         

            Este é, sub censura, nosso parecer.