E-2.342/01


PUBLICIDADE - PANFLETO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO JURÍDICO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PRUDÊNCIA DA ADVOGADA CONSULENTE NA OBTENÇÃO DE ACONSELHAMENTO

É antiético o convênio celebrado entre advogado e entidade prestadora de serviços visando ao ajuizamento e defesa, na área jurídica, de interesses dos associados da instituição. Caracterização de captação de clientela, concorrência desleal e angariação de causas. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, VIII, b, arts. 5º, 7º e 41 do CED e art. 34, IV, do EAOAB. Precedentes. Proc. E-2.342/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A advogada, inscrita na OAB/SP, consulta este Tribunal, solicitando informações a respeito de eventuais incompatibilidades com o Código de Ética no folheto que anexa a esta consulta.

            Informa que tal folheto não ganhou a circulação pública, estando ao aguardo de uma decisão desta Corte para adequá-lo às normas do Código de Ética e Disciplina.

            Eis a consulta.

            PARECER - Inicialmente, de se louvar a cautela da jovem advogada que, em bom e prudente tempo, consulta esta Corte no sentido de manifestar se o folheto anexado aos autos pode ser circulado sem que, com isto, se infrinja o Código de Ética e Disciplina.

            Tal prudência e cautela somente ampararam a Consulente, pois, se assim não fosse, a infringência ética já estaria consumada.

            O folheto e suas irregularidades:

            A infringência ética já se consumaria com a balança da Justiça, bem como o símbolo do escritório de advocacia, logotipados e impressos no aludido folheto e colocados lado a lado de outro logotipo de uma Empresa, balança esta e logotipo em desacordo com o que dispõe o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigo 4º, letra k.

            A proposta do folheto e suas irregularidades:

            O texto contido do folheto de fls. 03 contém plano de convênio jurídico que é repudiado por esta Corte, em várias decisões deste teor. O aludido “suporte técnico-jurídico para ajuizamento e defesas na área jurídica” não encontra nenhum suporte legal, seja do Estatuto do Advogado, seja do Código de Ética e Disciplina.

            Ao contrário, é captação de clientela. Precedente: E-1.607/97, Relator Dr. Júlio Cardella, Presidente Dr. Robison Baroni.

            Concluo, desta forma, que tal panfleto não deverá ser enviado a quem quer que seja, seja por sua forma, seja pelo seu conteúdo, ambos contrários à ética.

            Votos de louvor à Consulente pela prudência em consultar esta Corte antes do envio do folheto acostado nos autos, devendo o mesmo ser esquecido e sepultado, fazendo parte integrante dos documentos incógnitos.

            É o parecer.