E-2.346/01


CONVÊNIO - SUBSECÇÃO DA OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA - REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO POR ESTUDANTE DE DIREITO

Em princípio não existe óbice para o estabelecimento de convênio entre Subsecção da OAB e Delegacia de Polícia, visando ao estágio de estudantes de direito que estejam inscritos na Seccional, desde que obedecidos o Estatuto, Código de Ética e Disciplina, Regulamentos da OAB e a Lei n. 4.824, de 07/02/85, regulada pelo Decreto n. 44.929, de 22/05/00, e Portaria n. DGP-1, de 02/01/01, da Delegacia Geral de Polícia. Ante a vedação legal expressa, e por ser função desempenhada pelo estagiário em Delegacia de Polícia, equiparada a função pública, é vedada sua remuneração por entidades particulares, ficando a Subsecção responsável pela fiscalização total. O TED-I está impedido de fornecer modelos de convênio ou quaisquer outros, por fugir de sua competência. Proc. E-2.346/01 - v.m. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O presidente da Subsecção do interior paulista promoveu CONSULTA à Presidência da OAB-SP, que a encaminhou ao TED-1, em caráter consultivo, visando obter informações sobre a possibilidade de ser firmado Convênio entre a referida Subsecção e a Delegacia de Polícia local, para a contratação de estagiários de Direito que prestariam serviços acompanhando inquéritos policiais e atendendo o público. Informa que eventual remuneração dos estagiários seria patrocinada por empresas locais e solicita, caso exista tal convênio, o envio de modelo e procedimentos a serem adotados.

            PARECER - Uma das grandes dificuldades encontradas pelos nossos estudantes, ao alcançarem o 4º e 5º anos dos cursos, é  conseguir um estágio onde possam objetivamente iniciar-se no trato do Direito, desenvolvendo suas aptidões e preparando-se para o exercício da profissão.

            Tais estágios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 9º do Estatuto (Lei 8.906/94) "podem ser mantidos pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB", sendo os mais ativos ultimamente, entre outros,  os escritórios de advocacia credenciados,  os departamentos jurídicos de empresas, os Ministérios Públicos e Juízos Estadual e Federal, os quais, porém, não absorvem a grande massa de interessados. Resta então aos estudantes o estágio feito junto às próprias Faculdades, que na maioria das vezes não preenchem integralmente suas aspirações.

            A subsecção consulente, através de proposta de convênio, procura abrir mais um campo para o estagiário local nas Delegacias de Polícia, e de nossa parte não vemos empecilho ético para sua concretização, desde que a situação do estagiário esteja perfeitamente legalizada junto à Ordem e que o convênio obedeça ao disposto no Estatuto, no Código de Ética e nos Regulamentos que regem os advogados e que são aplicados subsidiariamente aos estagiários, conforme dispõe o artigo 65 do CED. O convênio deve ainda merecer rigorosa fiscalização por parte da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e também da Subsecção.

            Estabelecido que a participação da Subsecção deve ser instrumentalizada com a aplicação do acima disposto, não se pode olvidar que todos os setores, sejam públicos ou privados, que recebem estagiários possuem forma ou legislação própria no que se refere à inscrição, contratação, remuneração e normas de conduta, o que, como não poderia deixar de ser, também ocorre com o estágio em Delegacias de Polícia, que foi autorizado pela Lei nº 4.824, de 7 de fevereiro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 44.920, de 22 de maio de 2000 e Portaria DGP-1, de 02 de janeiro de 2001, que estabeleceram, entre outros, o processo de seleção a ser realizado pela Academia de Polícia; a adoção de prova escrita e títulos; os requisitos para inscrição; os critérios de designação dos candidatos aprovados (unidade mais próxima do estabelecimento de ensino ou da residência do estagiário) e as atividades específicas do estagiário junto às unidades policiais, ou seja, exclusivamente voltados à atividade de polícia judiciária, e até a possibilidade de ser firmado convênio.

            Assim é que, se corretamente conduzido, da junção das formalidades e obrigações exigidas pela Ordem, com as formalidades e obrigações exigidas pelo Estado, desde que convergentes, nada obsta o surgimento de convênio, que certamente resultará no aumento de conhecimentos jurídicos pelo estagiário e em aperfeiçoamento no atendimento e trabalho prestado pelo órgão público, sempre tão carente de bom material humano.

            O consulente  levantou  também a hipótese de que os estagiários que trabalharem nas Delegacias de Polícia sejam remunerados através de empresas locais.

            A remuneração do estágio foi vedada pelo Estado, pelo artigo 5º da Lei nº 4.824/85 e  parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.920/00, que estabeleceram: "Não haverá remuneração, a qualquer título, aos estagiários".

            Infelizmente, pois comungamos o princípio de que todo trabalho deve sempre gerar como contraprestação obrigatória a remuneração, a menos que seja prestado de forma voluntária, como é o caso dos membros deste Tribunal de Ética. Entendemos que a remuneração aos estagiários que venham a prestar serviços nas Delegacias de Polícia encontra empecilho tanto legal como ético. Legal, em virtude da proibição expressa,  ao contrário, inclusive, do Ministério Público Estadual, cuja Lei Orgânica, em seu artigo 88, dispõe que “o estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado em lei”, e Ético, porque a nosso ver a função a ser desempenhada pelo estagiário em Delegacia de Polícia é equiparada a função pública, o que impede seja remunerada por entidades particulares, em razão da eventualidade de uma remota, mas não impossível, pretensão de favorecimento.   

            Finalmente, em relação ao último pedido formulado, ou seja, o fornecimento de modelo de convênio, cumpre-nos informar que o TED-1 está impedido de fazê-lo, por fugir de sua competência.

            Este o nosso parecer, "sub censura".