E-2.350/01


CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS E CLIENTES - SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB - PUBLICIDADE IMODERADA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO ÉTICA - VEDAÇÃO

I ) É vedada a sociedade civil de mutuários, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ações judiciais, com utilização de propaganda imoderada e mercantilização da advocacia. II) Comete infração ética o advogado que compõe a assessoria jurídica da sociedade, por aceitar o exercício do trabalho adquirido por meios captatórios e mercantilistas. III) Agrava-se a infração quando o escritório de advocacia e a sede da entidade têm o mesmo endereço e usam dos mesmos meios de comunicação. Ofensa constante ao sigilo profissional. Precedentes: Ementas 1.876/99, 2.023/99, 2.234/00 e 2.268/00. Inteligência dos arts. 1º, § 3º, 14 e 16 do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, §§ 2º e 3º, 30, 31, §§ 1º e 2º, do CED e Provimento 94/2000, art. 1º, 3º, §§ 1º e 3º, art. 4º, letras “a”, “d”, “e”, “i” e “l”, e art. 8º, letras “d” e “e”. Por se tratar de caso concreto, ante as provas e documentos anexados, remessa à Comissão da Sociedade de Advogados para eventuais providências e às Turmas Disciplinares, com cópia para o Presidente da 36ª Subseção, para apensamento aos processos disciplinares em andamento e para cumprimento do disposto no art. 48 do CED.
Proc. E-2.350/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SÍNTESE DA CONSULTA - A fim de suscitar dúvidas, narram os consulentes a situação em substanciosa síntese: na qualidade de advogados, prestam assessoria jurídica a uma entidade civil, com sede na cidade do interior paulista. É uma sociedade civil, consigna o art. 1º do Estatuto, sem fins lucrativos, voltados para a defesa da democratização popular de apoio às ações solidárias cooperativas e comunidades, religiosas ou não, não partidárias, dedicadas a serviços comunitários e acessórios e desenvolvimento a microempresas. Tem por finalidade, continua o art. 4º, “reunir todos os proprietários de imóveis, seja do SFH - Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema denominado Carteira Hipotecária, direito das construtoras e demais pessoas interessadas em solucionar os problemas da casa própria”.

            Anexam cópia do Estatuto e indagam se há alguma infringência ética, em especial ao art. 34, III e IV do CED, na condição de advogados daquela entidade.

            E antes de aguardar a consulta já afirmam que entendem não ter violado nenhum artigo do Código de Ética em razão de prestarem aquela assessoria jurídica à Associação, porque, se violaram ou violam, estão na mesma condição todos os advogados que prestam assessoria jurídica aos associados de Sindicatos; na mesma condição estão todos os advogados que são contratados por empresa e prestam assessoria jurídica a seus funcionários; estão na mesma condição todos os advogados que prestam serviços a imobiliárias, a bancos, a entidades e similares.

            Após esse desabafo e essa peroração, retornando à pergunta, consultam, pela segunda ou terceira vez, se há dispositivo ético contrário à condição de pertencerem ao quadro da (cobiçada) assessoria jurídica daquela entidade.

            A consulta se faz necessária, seguem, ante a colocação apresentada por advogado à Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção daquela cidade do interior paulista, com lastro na entrevista dada pelo presidente da Associação a um jornal local.

            RELATÓRIO - Não há. Claro que não há impedimento que qualquer advogado participe do corpo jurídico, da assessoria jurídica de uma entidade, de um sindicato, de uma empresa, de uma imobiliária.

            Parece-nos, entretanto, que os consulentes mais se preocupam com o conteúdo e as conseqüências da entrevista do presidente da entidade do que com sua questão ética da assessoria jurídica. E a representação encaminhada à Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção do interior paulista retrata um “tour de force” objetivando o galardão de ter sido o primeiro a, sob seu patrocínio, ver uma decisão judicial sustando o leilão ou a redução da prestação de um mutuário. A reportagem (entrevista) relata os percalços da majoração da prestação de uma mutuária, que pode ser a provençal Laura de Petrarca, Beatriz ou a inefável Francesca da Rimini de Dante ou Marília de Dirceu. O certo é que a mutuária não foi ao jornal “sponte sua” relatar as estações da sua “via crucis” ao reverso. O Diretor da Associação, agora é ele que entrevista, fotogenicamente em 14 por 15, disse acreditar que a decisão da Justiça da Comarca do interior paulista seja inédita naquela região. E arremata com os telefones da Associação (..) (...-.... ou ...-....).

            Por sua vez, o denunciante ou representante discorda na entrevista, de que seja a decisão, na região, inédita, porque a Justiça já tem dado mais de uma liminar sobre pagamento da prestação de acordo com o peticionado, como é o caso.

            O ponderoso é que, tanto na consulta quanto na representação, o endereço profissional dos consulentes é o mesmo da Sede da Associação, na Rua .............. ......., por mera coincidência nº  ..., sala .... Nos escritórios, atendem portanto, além dos seus telefones ...-.... e ...-...., os telefones da entidade ...-.... e ...-...., anotados e propagados na entrevista do jornal. Essa convivência, essa camaradagem, mais que isso, essa amigação, essa violada sublocação do escritório ou da entidade, confidenciou um dos consulentes, persiste por falta de condições pecuniárias.

            Resta apurar se o presidente da Associação, por seu advogado, exerce a profissão nas mesmas condições e local dos consulentes, isto é, se atende, como advogado, nas mesmas dependências da entidade, que são as mesmas dependências do escritório de advocacia, que são as mesmas dependências da assessoria jurídica.

            No relatório da consulta do processo nº 2.268/2000, diz a nobre colega Dr.ª Maria Cristina Zucchi, “versa, pela denúncia que faz, sobre a infringência aos preceitos éticos vigentes que da propaganda encartada resulta. Trata-se de panfleto de entidade denominada Associação .............. de São Paulo e Adjacências, sediada na cidade do interior paulista, pelo qual são oferecidos assistência, consulta e ações judiciais para proteger direitos”. Logo à frente diz a ilustre relatora: “pela gravidade e extensão que da infringência decorre, considerando tratar-se de inegável violação aos artigos 1º, 4º e 28/45 do CED, bem como aos dispositivos do recente Provimento 94/2000, somos pela remessa dos presentes autos a uma das Turmas Disciplinares, para diligenciamento visando à identificação dos advogados envolvidos na atuação infratora com posterior e imediata notificação da entidade para que suspenda a publicidade constante do folheto”.

            Agora se sabe a ramificação (polvo) da atuação e os advogados ou não, envolvidos. Para elucidar, juntam-se cópias de representações encaminhadas à 36ª Subsecção da OAB/SP. Com exceção desta consulta, todas contra a Associação, são funcionários ou sócios ou diretores que se apresentam como advogados. Na “Revista .....”, daquela cidade, ano II, n.º 8, de abril de 2000, juntada numa das representações, em que o diretor e gerente administrativos apresentam-se como advogados aos associados e pessoas que levam serviços cometidos àquela entidade, encontra-se a convidativa oferta de pagamento ou cobrança de honorários advocatícios da Associação, equivalentes à metade do valor cobrado por um advogado particular e as consultas são  gratuitas. São queixas de pessoas não habilitadas e nominadas de “atendentes”, praticando atos privativos de advocacia. São reclamações pela insatisfação, pelo atendimento exclusivo por funcionários incompetentes e despreparados, e até pelo despreparo do advogado que lhes é indicado.

            A Associação, cuja existência vai para dez anos, ramificada em vários Estados e Cidades, mantém seu veículo de divulgação e propaganda, “Jornal Nacional dos ...........”, cujo conteúdo apenas se esforça para retratar os méritos e a capacidade laborativa e eficiente das entidades e de seus diretores, relata fatos de sucesso, depoimentos de mutuários reais ou fictícios, sempre com a marca da evangelização para o arrebanho da entidade mutuária. É a inculca, a captação, a propaganda e divulgação especiosas.

            Comentou-se longamente sobre a Associação, porque a Associação (matéria da consulta), e a Associação (do interior paulista) são iguais, idênticas. Têm o mesmo objetivo. Pertencem ao mesmo grupo, aos mesmos advogados. Estão juntos por conveniência. O fundador da Associação de São Paulo é o diretor do Jornal Nacional dos .............. e seu presidente é o fundador da Associação de São Paulo e Adjacentes.

            Daí que mesmo não tendo em mãos o Estatuto da Associação de São Paulo e Adjacentes, certamente é idêntico ao da Associação de São Paulo. E certamente o contrato de prestação de serviços de todas as entidades é assemelhado.

            PARECER - Essas entidades ou associações, sob a finalidade declarada, sem fins lucrativos, de auxiliar nos serviços comunitários, ou de aglutinar os interessados em solucionar os problemas da casa própria, mascaram uma atuação essencialmente advocatícia. A finalidade, na prática e na atuação, é uma prestação de serviços jurídicos. Seu jornal não tem sócios. São mutuários em demanda. O cliente ingressa como sócio quando inicia a ação, quando assina o contrato de serviços e de honorários, e deixa de ser associado quando encerra o débito judicial. O sócio não é sócio. É cliente. O número do sócio é o número do cliente.

            Os honorários da ação são contratados, por vezes, por estranho, por funcionário da entidade que é funcionário do escritório, e pode ser abandonada a ação, sem nenhum medida, pelo simples fato de deixar de saldar a anuidade (taxa mensal ou anual), mesmo que pagos os honorários.

            Sobreleva uma entidade com demonstração de esforço concentrado, com equipe especializada, que qualquer outro advogado, escoteiro, com placa chamativa ou anúncio com a modicidade que o CED permite. Realmente, atrai melhor a oferta dos serviços com a ocultação do advogado. Tão oculto fica que não chega a conhecer o cliente, o processo e o resultado da causa. Fere, daí, as regras do sigilo, da confiança recíproca, ofende e elimina a pessoalidade. Sobrepaira o espírito arrivista do ganho.

            A entidade, apesar dos fins a que se diz, ajusta-se adequadamente e com exclusividade à prestação de assessoria jurídica. Sua diretoria é composta por advogados e estranhos ao quadro da OAB, contrariando as normas do art. 16 e §§ do EAOAB.

            A propaganda de caráter essencialmente captatório e mercantilista que se encontra na reportagem ou entrevista sobre a Associação dos ............... (Associação de São Paulo), fornece seus telefones e endereços de sua sede. É o mesmo endereço do escritório dos consulentes, numa simbiose suspeita e condenável, cominada pela erva prevista nos arts. 30, 31 e §§ do CED e pela unanimidade do entendimento do TED-I.

            Pelo quadro exposto e pela ampliação dos fatos e provas, dá-se por caso concreto continuado em eventual constante sistema organizado contra as normas repressoras da captação e mercantilização da advocacia, desinteressados do conceito de confiança e pessoalidade e da proteção do sigilo profissional.

            É o parecer.