E-2.356/01


PUBLICIDADE EM RÁDIO, TELEVISÃO, CARROS DE SOM, PAINÉIS OU PLACAS - VEDAÇÃO

Comete infração ética, por desrespeito aos arts. 5º, 7º e 28 do CED, arts. 31, caput, e 34, inc. IV, do EAOAB, além do estatuído na Resolução 02/92 deste Sodalício e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal, toda e qualquer publicidade em rádio ou televisão, ainda que mediante pequenas inserções, em carros de som, estádios de futebol ou faixas colocadas em eventos variados, com a agravante, no caso da consulta, da vulgaridade dos meios utilizados. A placa identificadora do escritório de advocacia deve ser discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, sem referência a qualquer outra empresa ou atividade, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do local, evitando a publicidade imoderada, procedimento de mercantilização, oferecimento de serviços profissionais, angariação ou captação de causas e clientes, preservando-se sempre o prestígio da classe e da advocacia. Proc. E-2.356/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos o Presidente da Subsecção da cidade do interior paulista, se em face do disposto no Provimento n.º 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, incorreria em infração ética o advogado que utilizasse meios de divulgação e publicidade em situações elencadas na referida consulta, a saber:

            a) rádio e televisão são excluídos definitivamente, ou toleráveis serão pequenas e moderadas inserções?

            b) em carros de som são permitidas veiculações de publicidade de advogados?

            c) os painéis indicativos de escritórios de advocacia poderiam ter dimensões de 1,00m2 ou mais?

            d) permite-se o anúncio em conjunto com empresa subsidiária ou coligada ao escritório de advocacia?

            e) admite-se a colocação de placas de propaganda de advogados ou escritórios de advocacia em estádios de futebol, ou, ainda, faixas patrocinando eventos na cidade ou região?

            Esclarece mais o Consulente que semelhantes fatos vêm corriqueiramente ocorrendo naquela Subsecção, desejando por isso obter um pronunciamento deste Sodalício a fim de que possa, se for o caso, tomar as medidas cabíveis sem que se alegue falta de imparcialidade ou ilegalidade nos procedimentos que venham a ser instaurados.

            Este, o relatório.

            PARECER - Muito embora se possa, em algum sentido, questionar o aludido Provimento nº 94/2000 sobre se teria, de forma estrita, observado as linhas limítrofes estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB, posto transpareça, em princípio, mais liberal e condescendente, certo é, no entanto, que as questões formuladas não comportam nenhuma dúvida acerca da existência de reais infringências éticas, porquanto o que se diz estar ocorrendo naquela Subsecção não se coloca na suposta zona de dúvida, já que desrespeitados, às claras, ambos os diplomas, além do estatuído na Resolução nº 02/92.

            A propósito, este próprio Relator já teve a oportunidade, por ocasião do Parecer exarado no processo nº E-2.034/99, de tornar expresso que não se impõe ao advogado tenha ele, no exercício de seu mister, um comportamento de todo enclausurado, nem, tampouco, que seja misantropo. Pelo contrário, deve o advogado difundir o seu relacionamento, fazendo-se mesmo conhecido. Disto, porém, não se pode inferir a possibilidade ética de publicidade imoderada, com autopromoção de suas qualidades profissionais e oferta indiscriminada de seus serviços.

            Nas hipóteses objeto da presente consulta pode-se, com segurança, responder inicialmente que o disposto no art. 6º do Provimento nº 94/2000 deve ser interpretado de forma ampla, somente admitindo-se a participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, quando observadas as ressalvas contidas nos arts. 7º,  8º e subseqüentes, até porque os arts. 32 e 33 do Código de Ética e Disciplina também assim estão a determinar.

            Conseqüentemente, dúvida nenhuma resta sobre não poder o advogado valer-se do rádio ou da televisão como veículos de publicidade, nada importando serem as inserções pequenas ou moderadas. Por mais forte razão, vedadas estão as veiculações por meio de carros de som, prática essa que melhor se coaduna com propagandas comerciais de qualidade discutível ou com anúncios de espetáculos circenses.

            Quanto às placas indicativas de escritórios de advocacia, a questão está a exigir aferição caso a caso, nada obstante poder-se de antemão lembrar que tais placas, além de deverem ter dimensões compatíveis com sua finalidade precípua de mera identificação, sem nenhum caráter publicitário, deverão também observar, na inteireza, as exigências contidas no art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB e no art. 3º da Resolução n.º 02/92 deste Sodalício, assim redigidos: Art. 30 - O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de ‘outdoor’ ou equivalente. Art. 3º - O anúncio na forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões e cores, sem qualquer aspecto mercantilista, vedado sistema de letreiro luminoso de qualquer espécie.

            Na verdade, compete a cada advogado ter o discernimento necessário no sentido de preservar a devida discrição, mantendo-se atento para que a placa utilizada sirva efetivamente como identificação do escritório, não como forma disfarçada de publicidade indevida.

            Por outro lado, se está o advogado impedido de exercer as suas atividades em conjunto com outras no mesmo local, sob pena de desrespeitar o sigilo profissional, não poderá, a fortiori, associar, na placa identificadora de seu escritório, o nome de nenhuma empresa.

            Finalmente, e como decorrência mesmo de tudo quanto até aqui foi dito, resulta evidenciado que propagandas em estádios de futebol ou mediante faixas patrocinando eventos variados atingem, em termos de publicidade proibida, os píncaros de descumprimentos éticos, pois, além das vedações já vistas, são configuradoras de procedimento de mercantilização da advocacia e oferecimento de serviços profissionais, ao arrepio, a um só tempo, dos arts. 5º, 7º e 28 do Código de Ética e Disciplina; dos arts. 31, caput, e 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, da Resolução nº 02/92 deste Sodalício e do Provimento nº 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da OAB.

            Este, o meu parecer.