E-2.357/01


MANDATO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - RENÚNCIA - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - SIGILO

Advogado que renuncia a mandatos outorgados em conjunto por dois ou mais clientes poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o sigilo profissional. O art. 18 do CED faculta ao advogado a escolha quando sobrevém conflito de interesses entre clientes comuns. Assim, se pode prosseguir com um mandato, poderá aceitá-lo posteriormente se a ele havia renunciado em razão do conflito. Deverá, todavia, guardar sigilo dos fatos que tenha conhecido ao tempo em que advogava para a agora parte contrária, não podendo se valer da informação privilegiada contra seu antigo cliente. O compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha ocorrido destituição, renúncia ou expiração normal do mandato. Proc. E-2.357/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Em breve exposição, indaga a Consulente se “pode o advogado que renunciou ao mandato outorgado pelos dois únicos herdeiros em arrolamento, por ter havido conflitos de interesses, receber posteriormente mandato de apenas um dos herdeiros para funcionar no mesmo processo, que foi convertido em inventário, havendo disputa em relação aos bens?”

            PARECER - Dispõe o Código de Ética Profissional:

            Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

            O princípio estabelecido no Código de Ética busca afastar a possibilidade de o mesmo advogado patrocinar interesses opostos de clientes comuns. A situação não é tão rara como possa parecer, no mundo real.

            A prática constante da advocacia revela que a hipótese levantada pela Consulente existe e o advogado deve estar atento à solução ética, de forma a não cair em infração, inclusive estatutária, pois poderá sofrer reprimenda.

            A solução, porém, está prevista e é bastante clara, como se vê no transcrito artigo 18 do Código de Ética, vale dizer, ante o conflito de interesses de clientes comuns, deverá o advogado optar por um só, com a devida prudência.

            A Consulente, ao renunciar aos dois mandatos a certa altura da causa exerceu direito próprio e estatutário, tendo o processo continuado seu curso normal com outros advogados, constituídos cada um por uma das partes, é o que se presume. Ou talvez um dos herdeiros não tenha contratado patrono e voltou a procurar a Consulente para tanto.

            Se havia constituído outro patrono e agora quer mudar, a questão se resolve pelo artigo 11 do Código, que disciplina a sucessão de patronos no processo judicial. Se não havia constituído está livre para tanto, sendo-lhe permitida a livre escolha.

            A dúvida, portanto, resta para a Consulente, isto é, se pode ou não voltar a um dos antigos clientes, contra o outro antigo cliente.

            Respondemos que pode, evidentemente com cautelas éticas e estatutárias.

            E pode porque não estava obrigada a renunciar aos dois mandatos. Em que pese não tenha revelado as razões que a levaram a tal atitude, o fato não prejudica a consulta em tese e muito menos a resposta, também em tese, o que leva ao pressuposto de que não existem outras regras desatendidas. Assim, se podia naquele momento de cisão entre os clientes optar por um deles e litigar contra o outro, nada impede que essa circunstância ocorra em dois tempos. Primeiro, renúncia. Depois, contratação. O resultado será o mesmo, pois terá optado por um cliente, advogando contra o outro que, a essa altura, se torna ou se tornará ex-cliente.

            Pode-se, até, no campo das teses, admitir que um dos clientes veio trazido pelo outro, fato muito comum entre pessoas de próximo relacionamento, mormente irmãos. Acontece muito entre cônjuges que contratam advogado comum para separação consensual e, ao depois, em querela por pensão alimentícia, litigam entre si com advogados distintos. E este Tribunal tem admitido e orientado a possibilidade do antigo advogado comum patrocinar interesses contra o ex-cliente, desde que observadas as normas sobre o sigilo profissional, como adiante se verá.

            A diferença está em que no caso da separação do casal o processo se encerra com a sentença judicial e o mandato ao advogado se extingue. Na consulta presente, o mandato não se extinguiu pelo encerramento do feito, mas pela renúncia. Na prática, o resultado é o mesmo para o advogado, porque sua responsabilidade terminou perante os clientes. Ao depois, poderá continuar merecendo a confiança de um dos dois lados, mormente se foi o que exerceu a primeira escolha, isto é, aquele que trouxe o outro cliente, cônjuge ou herdeiro. Entretanto, vale destacar que a possibilidade de nova contratação existe mesmo para o ex-cliente que não fora o primeiro a indicar o advogado, mas sim o que foi levado ao causídico.

            A relação de pessoalidade e confiança entre cliente e advogado é inafastável e pode ocorrer que exista somente entre duas determinadas pessoas, cliente e advogado, sendo insubstituível a curto prazo, ou de difícil troca ainda que a longo prazo. À semelhança do médico de família (prática antiga que se procura restaurar), também existe a histórica figura do advogado da família, aquele que por anos a fio atende e resolve as dificuldades do grupo familiar. Se o advogado merece a confiança de todos e em dado momento as pessoas se desentendem entre si e mesmo com todo seu prestígio e capacidade o advogado não consegue resolver a questão, só lhe resta optar por uma facção. Ou a nenhuma, como fez a Consulente, lembrando-se que no caso não se tratava de antigo advogado da família porque a Consulente é formada em 1997, com apenas 25 anos de idade.

            Contudo, seja a relação profissional antiga ou nova o advogado deve guardar segredo das informações que tenha, como dispõe o artigo 25 do Código de Ética, jamais revelando-o, senão quando necessário e autorizado pelo próprio Código.

            Ao retomar o patrocínio de causa contra ex-cliente, deverá cuidar de não se valer das informações privilegiadas que tenha, adquiridas ao tempo em que advogava para a agora parte contrária. Por isso que o artigo 18 fala em “prudência e discernimento”, que são imperiosos não só para a escolha no instante da opção, mas também para a seqüência do exercício profissional. Ao advogado cabe a ponderação sobre o que e como fazer, ou até onde fazer, de forma a não trair a confiança que lhe foi depositada por um cliente, algum dia, ainda que agora tal pessoa seja adversária. O compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha ocorrido destituição, renúncia ou expiração normal do mandato.

            Para finalizar, a resposta à Consulente é que poderá aceitar nova procuração de ex-cliente, contra outro ex-cliente, com prudência e discernimento, na mesma ou em outra causa, cuidando sempre de preservar o sigilo profissional.