E-2.364/01


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENDÊNCIA COM CLIENTE - INCOMPETÊNCIA DO TED-I

- A pendência de honorários advocatícios entre advogado e cliente, mormente se existe contrato escrito e estando esgotados os meios suasórios, deve ser resolvida judicialmente, com a adoção das regras do art. 43 do CED. Remessa da consulente à leitura dos arts. 25 a 27 do CED e da Resolução n. 17/2000 do TED-I da OAB/SP, no sentido de observar as normas de sigilo profissional, sob pena de incorrer em infração disciplinar prevista no inciso VII do art. 34 da Lei n. 8.906/94. Proc. E-2.364/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A respeitável Consulente, advogada inscrita nos quadros da OAB SP, dirige-se a este Tribunal Deontológico, para dirimir dúvida sobre medida a ser adotada em face de situação profissional que lhe ocorre.

            Tendo contratado com uma agência bancária o patrocínio de ações judiciais de natureza executiva, principalmente, surgiu impasse em relação ao acerto de honorários em acordo firmado com o executado, cuja solução não consegue chegar a bom termo com o cliente.

            Faz um extenso relato da situação, com menção aos contratos firmados, seus objetos, a composição firmada com o executado em um deles e peculiaridades sobre o acordo que o diferenciou dos demais, motivos pelos quais foi o mesmo firmado no interesse de seu cliente, bem como as diligências para tentar resolver amigavelmente o acerto dos honorários em relação a ambas as partes, exeqüente e executado, sem contudo chegar a nrnhum resultado satisfatório em relação à pendência.

            Junta farta documentação, não apenas de cópias dos contratos de honorários advocatícios, mas também das respectivas ações judiciais e da correspondência trocada com seu cliente.

            Pede a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil “como órgão soberano, cujas decisões serão acatadas tanto para punir os erros como para evitar abusos”.

            PARECER - Em que pese a boa intenção da Consulente, não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma Deontológica, emitir parecer sobre o mérito da presente consulta.

            Ainda que seja de competência da Turma Deontológica emitir parecer sobre o mérito da presente consulta.

            Ainda que seja de competência da Turma Deontológica dirimir dúvidas sobre a pendência de honorários, restringe-se esta apenas a questões entre advogados e não à que envolva clientes. Estas, esgotados os meios suasórios, deverão ser resolvidas judicialmente, com amparo legal nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94 e demais legislações competentes.

            Segundo ensina Robison Baroni, em sua CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, “a forma de cobrança de honorários não configura um caso omisso em que o Tribunal de Ética deva manifestar-se, em face da existência, no mínimo, da ação de cobrança na lei processual, um dos caminhos abertos para o profissional fazer valer os seus direitos. Assim, foge da competência do Sodalício esse tipo de orientação. Não se perca de vista que a Lei nº 8.906/94 também autoriza a execução dos honorários advocatícios”. (ob. cit. pág. 68, e mais os precedentes: Proc. E-856; E-873; E-894).

            “Não existe atribuição regimental para que o Tribunal de Ética e Disciplina fixe ou arbitre o valor de honorários advocatícios em função de serviços prestados (...) Na dúvida, deve o advogado se guiar pelos parâmetros recomendados pela Tabela de Honorários da OAB SP ou da Associação dos Advogados de São Paulo, respeitadas as peculiaridades de cada caso. Em havendo divergências, podem ser resolvidas com base na Tabela aprovada pelo Egrégio Conselho Seccional, mas sempre levando em conta os parâmetros fixados no Estatuto da Ordem, no Código de Ética e Disciplina, no Código de Processo Civil e, em especial, na Tabela de Honorários em vigor. O arbitramento de honorários deverá ser obtido judicialmente”. (ob. cit. págs. 60 e 61).

            Assim, deve a Consulente, a seu critério e pelos seus próprios conhecimentos profissionais escolher a medida judicial que melhor lhe aprouver, no sentido de exigir os honorários que entende devidos por seu cliente, reportando-se, neste caso, às regras éticas do artigo 43 do Código de Ética e Disciplina.

            Em relação à presente consulta, aconselha-se à Consulente a leitura dos artigos 25 e seguintes do Código de Ética e da Resolução nº 17/2000 do TED-I da OAB SP, que tratam do  cuidado que deve observar todo profissional da advocacia na exibição de documentos reservados, tais como contratos, mandados de levantamento, correspondências epistolares e outros trocados com seus clientes, em nome das regras do sigilo profissional que deve haver em nossa profissão.

            É o parecer.