E-2.376/01


PUBLICIDADE EM RÁDIO - VEDAÇÃO - DEVER DE ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO LOCAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CED

Anúncios veiculados em rádio ferem o Código de Ética e o EAOAB e, principalmente, a dignidade da classe (arts. 28, 31, § 2º, e 32 do CED e 36 a 43 do EAOAB). O presidente de subseção tem o dever de atuação imediata para chamar atenção do responsável e instaurar procedimento administrativo (art. 48 do CED). Fatos dessa natureza caracterizam captação de clientela e, quando verificados em território de subseção, devem ser imediatamente coibidos por esta, ante a clareza dos comandos normativos próprios.
Proc. E-2.376/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            1. RELATÓRIO - O Consulente, Presidente de Subsecção, informa que chegou ao seu conhecimento fato “que o Sindicato que representa a categoria de ‘trabalhadores rurais’ desta cidade, como anunciante da emissora de Rádio local, propaga diariamente que ‘o Sindicato mantém um departamento jurídico trabalhista especializado para atendimento de sócios e não sócios ...”. Ressalte-se que as palavras não sócios foram grifadas na exordial.

            Informa, outrossim, que a propaganda referida não menciona o nome do advogado.

            Dizendo-se amparado na legislação pertinente, de plano o Consulente aponta no respectivo ato de propaganda para uma proibição.

            Por derradeiro, a consulta fica por conta de se saber sobre a legalidade ou não da propaganda mencionada.

            Em síntese apertada, é o relatório.

            2. PARECER - Senhor Presidente, permita-me uma digressão para uma afirmação no sentido de que devo inicialmente ponderar que a atitude do ora Consulente Presidente da Subseção é louvável. Afinal demonstra claramente uma preocupação e zelo com a advocacia, bem como com o resgate da justiça e o respeito à dignidade humana para aquele que é leigo e humilde e que pode ser ludibriado pelo tipo de propaganda empreendida, conforme anunciado nestes autos.

            Ademais, é neste sentido o consignado no Preâmbulo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou seja, “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como os de lutar sem receio pelo primado da Justiça;”

            Na verdade, é com pessoas desta estirpe que a OAB se projeta na sociedade, demonstrando com segurança que o exercício da cidadania é fruto de cidadãos éticos e sérios, assegurando firme e concretamente o contido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por alguns apelidada de Constituição Cidadã, que dispõe o seguinte:

            “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

            III - a dignidade da pessoa humana;”

            É dentro desta linha de raciocínio que o filósofo humanista universal, Jacques Maritain, pondera sobre dois caminhos que são congruentes e servem de justificativa embasadora para a construção dos direitos humanos, cujo respeito à dignidade da pessoa humana é uma premissa fundamental. Aliás, deve ficar entendido o fato de englobar os direitos do ser humano como parte integrante e inseparável, os deveres e obrigações.

            Pois bem, o espírito impregnado na presente consulta pode ser entendido como uma atitude do Consulente digna de menção honrosa, por este Sodalício, nos moldes como aqui delineamos.

            Retomando a questão propriamente dita nestes autos, em se tratando de propaganda realizada por meio de rádio, preliminarmente vale ressaltar que o artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe sobre a proibição da veiculação de propaganda através de rádio. Não é diferente a norma adotada pelo Provimento 94/2000 do Egrégio Conselho Federal e também o mesmo critério perfilhado na Resolução 02/92, deste Tribunal, no seu artigo 2º, in verbis:

            “Art. 2º. O anúncio, que só pode ser veiculado em jornais e revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo rádio e televisão.”

            No mesmo sentido, decisões recentes têm sido promulgadas neste Tribunal. É neste sentido o julgado E-2.356/2.001, da lavra e relatoria do Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, tendo como revisor o ilustre jurista Dr. Ernesto Lopes Ramos.

            “Ad argumentandum tantum”, sendo identificado o presente caso como uma propaganda imoderada, o que se admite somente por amor à causa, o advogado responsável pela propaganda nem sequer consigna seu nome e nem mesmo o número da sua inscrição na OAB SP.

            Por derradeiro, um fato relevante diz respeito ao anúncio que é realizado pelo Sindicato, certamente sob orientação expressa de advogado, disponibilizando atendimento para quem não é sócio do Sindicato, descumprindo normas, notadamente os seus Estatutos.

            Fica apontada a existência de infração ética do advogado do Sindicato, merecendo o feito ser remetido às Turmas Disciplinares para o devido exame, reservando-se ao Presidente da Subsecção a condição de dever que cabe de chamar a atenção do responsável e instaurar o Procedimento Administrativo, conforme art. 48 do CED.

            Deve ficar consignado que o fato de o Consulente ter formulado a presente consulta demonstra que deve ficar consignado que a sua atitude, na condição de Presidente de Subseção, é ato louvável. Uma preocupação e zelo com a advocacia.

            Diante dos argumentos acima apresentados, cuja fundamentação originou-se no petitório do Consulente, inicialmente entendemos que o Sr. Presidente da Subseção tem o dever de atuação imediata quando se depara com irregularidade como o do presente caso. Poderes atribuídos pelo Código de Ética para chamar a atenção do responsável e instauração de Procedimento Administrativo. Fatos dessa natureza, quando verificados em território de subseção, devem ser imediatamente coibidos por esta, ante a clareza dos comandos normativos próprios (art. 48 do CED).

            Não obstante o mandamento acima, os anúncios veiculados, em rádio, ferem o Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da Advocacia e, principalmente, a dignidade da classe (arts. 28, 31, § 2º, e 32 do CED e 36 a 43 do EAOAB).

            Este o nosso parecer, s.m.j.