E-2.403/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - PRESSUPOSTOS A SEREM ATENDIDOS

Advogado que se desliga de escritório de advocacia só deverá aceitar o patrocínio de empregados contra seus ex-clientes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. O sigilo absoluto sobre tudo quanto lhe foi confiado em razão de seu ofício e a postulação contra a validade de ato para o qual haja colaborado são definitivos, principalmente por encerrarem questão de princípios (arts. 19 e 20 do CED). Proc. E-2.403/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A respeitável Consulente, advogada inscrita na OAB/SP (fls. 04), dirige-se ao nosso Tribunal para dirimir dúvida de natureza ética.

            Informa haver trabalhado num determinado escritório de advocacia, inicialmente como estagiária e, posteriormente, como advogada. Referido escritório, como esclarece, presta assessoria jurídica a diversas empresas de pequeno e médio porte da cidade e região em que se situa.

            Atualmente, com escritório próprio, tenciona defender os direitos de empregados daquelas empresas, para as quais, todavia, houvera atuado em sua defesa como empregadoras.

            Consubstancia sua consulta nas seguintes indagações:

            1. Renunciando aos poderes que me foram conferidos por tais empresas (existem muitas ações em andamento), há impedimento para ajuizamento de novas ações contra as mesmas, como advogada do empregado?

            2. Positiva a resposta à pergunta anterior, por quanto tempo haverá tal impedimento?

            3. Há óbice para propositura de ações futuras com idêntica causa de pedir e pedidos formulados nas ações em trâmite nas quais atuei como defensora da empresa?

            4. Afirmativa a resposta, qual o fundamento legal e qual o prazo que deve ser respeitado?

            É o relatório.

            PARECER - A questão está toda ela regrada no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, que prescreve: “O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.”

            Subsidiariamente, deve ser respeitado, no que couber, o disposto no artigo 20 do CED: “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

            Robison Baroni, em sua CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (Editora LTr, 2ª ed., pág. 98), questiona se haverá impedimento ético em ser o advogado contratado por ex-companheiros de trabalho da empresa e oferece de plano a resposta: “se for contra terceiros, não haverá impedimento estatutário; porém, para tê-los como clientes contra a empresa de que se desligou, deverá aguardar o lapso de dois anos, ressalvado sempre o dever ético de não se utilizar de quaisquer informações ou subsídios que lhe tenham sido confiados pela ex-empregadora”.

            Entendemos que igual situação ocorre no caso da presente consulta, em que a Consulente não trabalhava nas empresas, mas advogava para elas, pois idênticos são os vínculos profissionais que se vislumbram.

            Discorrendo sobre o tema, objeto de consulta de igual teor, assim se posicionou o ilustre ex-membro desta Casa, Dr. José Eduardo Colaço, no Processo nº E-1.144, verbis: “A matéria tratada na consulta tem sido bastante examinada e debatida neste Tribunal, o que demonstra o respeito e a preocupação que bons advogados, como o Consulente, têm para com as regras da deontologia profissional. E esta Casa tem posição assentada a respeito da questão que, em apertada e objetiva síntese, procurarei reproduzir neste voto. Se por um lado a advocacia empresarial, particularmente quando exercida em nível de direção, como é o caso concreto dos autos, acaba levando o advogado a extrapolar os limites de sua atuação convencional, envolvendo-o com a própria infra-estrutura da empresa, seus programas, suas metas, seus arquivos e documentos sigilosos, fazendo-o, muitas vezes, tornar-se verdadeiro confessor da administração do grupo, de outro lado não se pode esquecer de que o profissional do Direito não haverá, em decorrência dessas peculiaridades, de se manter indefinidamente atrelado a esta ou àquela sociedade, para a qual prestou serviços em caráter permanente ou continuado. Admiti-lo seria reduzir-lhe a independência profissional inerente à própria advocacia, agora mesmo reafirmada no texto do novel Estatuto.

            A solução justa, eqüitativa e sensata está, então, em se fixar um lapso de tempo razoável para que o advogado se desvincule completamente de sua ex-cliente, de sorte a com a mesma não se envolver, ainda que de maneira involuntária, imediatamente após seu desligamento. Claro está que o sigilo absoluto sobre tudo quanto lhe foi confiado em razão de seu ofício, e a postulação contra a validade de ato jurídico para a qual haja colaborado, são definitivos, até porque encerram questão de princípio. Observados esses pressupostos que se tornaram, por sua reiteração, fontes do direito pretoriano emanado deste Sodalício, nada obsta que o advogado possa patrocinar qualquer causa contra empresa para a qual prestou serviços outrora.”

            Dentro destes princípios e regramentos éticos, entendemos devam ser respondidas as indagações da respeitável Consulente, como um todo, constituindo-se ela própria na melhor intérprete de seus atos.

            É o nosso parecer, que fica submetido à análise do Colegiado.