E-2.404/01


SOCIEDADE CIVIL COM FINALIDADES JURÍDICAS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS, COMUNITÁRIOS OU DIFUSOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Objetivos, negócios ou atividades de associação particular refogem à análise ética deste Tribunal, mas apenas a participação de advogados em tais entidades. Acolhe-se a consulta para que a Subseção da OAB consulente observe a norma do art. 48 do Código de Ética, quanto à atuação da entidade em atividades jurídicas, privativas de advogado. Caracterizada, em princípio, a infração aos artigos 5º, 7º, 32, par. único, 39 do CED e art. 34, inc. IV, do EOAB, bem como art. 4º, letras "d" e "e", do Provimento 94/2000, que trata da Publicidade da Advocacia, compete à mesma Subseção a observância do art. 61, § único, letra "c", do EOAB. Proc. E-2.404/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Entende o consulente, ilustre e provecto advogado na Comarca da cidade da Grande ABC, que outro colega fez declarações no Diário do Grande ABC, dia 19/12/2000, que, no seu entender, "afrontam o Código de Ética e Disciplina, além de resvalar na chamada propaganda enganosa".

            Anexa cópia da página de Economia daquele jornal, com a seguinte manchete:

            "Cobrança de luz merece ação"

            "Advogado recomenda aos consumidores lesados irem à Justiça contra 'cálculo por dentro'."

            Aparecem duas fotos, uma do advogado indigitado com a inscrição ao pé "ação coletiva", e outro, que não foi citado na consulta, com a inscrição "outra tributação".

            Trata-se de um reportagem, não propriamente uma entrevista, na qual a jornalista Carolina Rodriguez discorre sobre matéria tributária a respeito da cobrança de multa nas contas de luz, nos casos do usuário que ultrapassar as quotas fixadas pelo Governo.

            No texto da reportagem, afirma que esta cobrança "é vista como inconstitucional pelo advogado tributarista daquela cidade, e a seguir que:

            "Os consumidores da região que se sentirem lesados devem entrar com uma ação na Justiça contestando a cobrança, na opinião de B."

            Mais adiante informa que:

            "Em São Paulo, segundo B., duas ações já passaram pela 1ª e 2ª instâncias e aguardam agora a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."

            No caso de pessoa física, o advogado recomenda que o consumidor encaminhe o processo à Justiça por meio de uma ação coletiva com no mínimo 30 pessoas. Segundo ele, o gasto médio é de R$1,50, além da despesa de R$ 120,00 anuais para acompanhamento do processo. No Grande ABC, os consumidores podem procurar ajuda na Associação de Defesa ao Consumidor do Grande ABC (Protecon), na Rua ................ nº ........, das 8h às 18h, ou pelo telefone .........................".

            A reportagem também se refere, quanto à telefonia, ao IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, segundo a advogada F. L. G, desse Instituto.

            Acrescenta ainda que:

            "O consultor daquela cidade A.B. também criticou a prática da bitributação no país." 

            E a reportagem termina com referências às contas de água e esgoto no Grande ABC, etc.

            É o nosso relatório.

            PARECER - 2. Como se infere do exposto, há nesta matéria do jornal uma nítida linha divisória entre o que se entende por manifestação profissional em entrevista na imprensa, e o propósito de fazê-lo visando à promoção pessoal ou profissional, conforme disciplina o art. 32 do Código de Ética e Disciplina, o qual, em seu parágrafo único, ressalta claramente que:

            "Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista."

            Ora, a matéria apresentada poderia ser considerada de interesse público, sem intuito promocional, como também o foram os demais que se manifestaram pelo "esclarecimento de tema jurídico de interesse geral".

            De fato, ICMS cobrado nas contas de luz, COFINS e PIS, ou tributos sobre água e esgoto são temas de interesse coletivo, que interessa esclarecer ao público através de especialistas.

            Entretanto, no texto, o advogado M. B, apontado pelo consulente, recomenda aos consumidores lesados irem à Justiça, mas através da entidade PROTECON, indicando endereço e telefone. Entretanto, em diligência procedida por este Relator, o telefone pertence a outra sociedade e o referido PROTECON não existe.

            A reportagem impugnada data precisamente de nove meses atrás (dezembro de 2000) e foi publicada em grande órgão da região, o "Diário do Grande ABC", encaminhada pela Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção da cidade ao Tribunal de Ética.

            Foram solicitados esclarecimentos sobre a entidade à Subsecção, cuja Coordenadora da Defesa do Consumidor declara-se julgar "absolutamente incompetente para proceder tais (sic) diligências", posto que o pedido advém do "próprio Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo e ainda, pelo que se extrai do ofício anexo (enviado via e-mail), tem por finalidade apurar eventuais infrações relacionadas a conduta ética de advogados".

            Não obstante frustrada essa diligência, posto que reiterada, acolhe-se a consulta para convalidar o entendimento desta Casa, conforme Processo E-1.472, por nós relatado e julgado a 12/12/96; E-2.416, pelo ilustre membro Dr. Guilherme Florindo Figueiredo e julgado em 16/08/01; E-1.094, pelo Dr. Paulo Afonso Lucas e julgado em 16/06/94, e ultimamente o E-2.320, de nossa relatoria, julgado a 20/09/01.

            Dissemos, então, que não se trata de cercear a liberdade das associações: é que estas devem ter fins legais e utilizar meios éticos para sua atuação.

            A sociedade, se existente, não poderá exercer as atividades divulgadas em reportagem de dezembro de 2000, sem contratação de profissional, o que só poderá ser verificado in loco pelo órgão competente da Subsecção consulente, que, no caso, se eximiu dessa constatação.

            Nosso parecer, pois, é pelo conhecimento, comunicando-se ao oficiante para as providências previstas nos artigos 48 do CED e 61, § único, letra "c", do EOAB