E-2.405/01


CONSTITUCIONALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA - INCOMPETÊNCIA DA TURMA I (TED) - SITUAÇÃO ESTRANHA A TEMAS ÉTICOS, PRÓPRIOS DA SEARA DE SUA VOCAÇÃO (CED - ART 49) SEM EMBARGO DE RECONHECER-SE AO CED A NATUREZA JURÍDICA (LEI) - HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA E CLÁUSULA QUOTA LITIS - VANTAGENS DO CLIENTE - LIMITE DE VANTAGENS DO ADVOGADO

Constitui procedimento eticamente louvável que o serviço advocatício e sua honorária sejam ajustados em contrato escrito, com clara estipulação sobre se os honorários da sucumbência, direito próprio embora eventual do advogado do vencedor, serão ou não levados em conta, no acerto final. Sem embargo de pertencerem jure proprio ao patrono do vencedor os honorários da sucumbência, eticamente é recomendável que, somados aos honorários convencionados, não redundem ou se reflitam em vantagens para o advogado superiores às do próprio cliente (art. 38 do CED). Proc. E-2.405/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            1. RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo nobre advogado José Ramos Pereira, com escritório profissional na Grande Metrópole de São Paulo, indagando deste E. Sodalício a "constitucionalidade" do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina, bem como requerendo pronunciamento da Turma Deontológica sobre a necessidade de contrato escrito para estipulação dos honorários de sucumbência e, por fim, arrematando com a indagação sobre o destino que deve ser conferido à verba de sucumbência, na hipótese prevista no citado artigo 38 do Código de Ética.

            Em síntese e no essencial, o relatório.

            2. PARECER - Examinando, preliminarmente, a consulta formulada, torna-se inviável o conhecimento desta em toda a sua extensão, tal como formulada - como uma série de questões e subquestões - que contrariam até a singularidade e especificidade de cada consulta.

            Mas, basicamente, a não resposta que decorra do não conhecimento das indagações múltiplas que aqui, assim, chegaram decorre desta Turma Deontológica se revelar incompetente para a apreciação da legalidade ou constitucionalidade do artigo do Código de Ética apontado pelo Consulente. Consabido que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina tem vocacionada sua atuação ao exame e apreciação apenas de questões em tese, que repousem ainda no mero campo das hipóteses, das dúvidas éticas ou deontológicas (CED - art. 49).

            Nessa perspectiva, inelutável que falece competência a esta Turma para responder à consulta formulada pelo Nobre Confrade, no que respeita ao artigo 38 do Código de Ética e Disciplina, especialmente o caráter constitucional ou inconstitucional do dispositivo.

            Em verdade, deveria o Consulente - se pretende ver discutido (discutir) o tema - socorrer-se do Poder Judiciário, a quem caberá competência para apreciar questões em que se discutam in concreto harmonias ou desarmonias de dada norma jurídica com a Constituição. Quanto à segunda questão trazida pelo Consulente, cumpre responder-lhe à indagação sobre a necessidade ou desnecessidade de contratação por escrito, a respeito ou sobre os honorários de sucumbência.

            A questão nem sequer é complexa. Mero exercício de hermenêutica jurídica.

É certo que o art. 23 da Lei 8.906/94 assinala que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo deste. Ainda assim, é recomendável que, na contratação que se faça, por escrito, com o cliente, quanto aos honorários convencionais, se explicite e deixe claro que a verba incluída na condenação do vencido constituirá crédito exclusivo do advogado do vencedor, não sendo de computar ou considerar na paga dos serviços ajustados.

            Quanto a este último ponto, nada impedirá, porém, se estipule com o cliente uma possível consideração sobre o benefício da honorária da sucumbência e seu reflexo nos parâmetros da honorária ajustada, mormente a questão sobre se se deduzirá ou não algum valor na verba convencionada, como aliás aconselha expressamente o § 1o do art. 35 do Código de Ética, que manda 'levar em conta (a sucumbência) no acerto final com o cliente ou constituinte'', isso sem embargo da contradição entre o art. 35 do CED e o art. 22 do EOAB, sobretudo com o art. 23 do Estatuto, configurando do lado do direito (autônomo) do advogado o ônus da sucumbência por parte do vencido, incompatível com acerto de contas ou tomadas em consideração em acertos finais, com quem não seja o devedor da parcela e menos o seu destinatário.

            A esse propósito, o parecer do nobre Advogado Elias Farah, com revisão do não menos nobre causídico José Urbano Prates - ilustrados e ilustres ex-membros desta Casa, que dignificaram com o brilho de seus saberes e acerto de suas manifestações - que recebeu o no E-1.598, assim traçada:   E-1.598 EMENTA – HONORÁRIOS: VANTAGENS CONQUISTADAS EM PROL DO CLIENTE – CONSTITUI RECOMENDAÇÃO ÉTICA QUE O SERVIÇO ADVOCATÍCIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS  HONORÁRIOS, SEJAM OBJETO DE CONTRATO ESCRITO, COM EXPLÍCITAS E EXPRESSAS PREVISÕES SOBRE OBRIGAÇÕES E DIREITOS RECÍPROCOS. EM PLEITOS ENVOLVENDO VANTAGENS E BENEFÍCIOS DE ESPÉCIES DIVERSAS LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE VALOR SOBRE QUAIS SERÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS. NÃO HÁ ÓBICE ÉTICO NA EXIGÊNCIA DO ADVOGADO EM COBRAR HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SOBRE VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PARA O CONSTITUINTE COMO RESULTADO DIRETO OU INDIRETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MESMO IMATERIAIS OU PECUNIARIAMENTE ILÍQUIDOS, E QUE PODEM SER AVALIADOS POR ARBITRAMENTO, NA FORMA DA LEI. Julgado 20.11.1997, sendo já então Presidente o Dr.  Robison Baroni,  que, a todos nós e a esta Egrégia Casa honra ainda, com a sua esclarecida, esforçada e superior direção.

            Nesse contexto, respondendo à indagação formulada é possível deixar afirmado, senão a necessidade ou obrigatoriedade de contratação por escrito, sobre a problemática ou destino dos honorários de sucumbência - direito próprio do advogado do vencedor - que seja, pelo menos eticamente recomendável que, havendo contrato escrito sobre honorários convencionais, se deixe esclarecido em que medida a sucumbência - direito do advogado do vencedor, crédito de caráter eventual pendente do desfecho favorável do feito  - possa ou deva levar-se em conta nos primeiros,  em acerto final de contas.

            Concluindo  a consulta, indaga o Consulente se, na hipótese posta no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina o cliente ou constituinte tem direito à verba honorária de sucumbência. É o caso da quota litis  a que, depois, a norma agrega o valor da sucumbência para definir padrões e limites eticamente razoáveis, assim:

             "Art. 38 - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente."

            É claro que a redação da regra transcrita não autoriza, minimamente, supor-se que a sucumbência, os honorários arbitrados não sejam direito ou não configurem um crédito em favor do advogado do vencedor, não do próprio vencedor! Apenas - e esse é o alcance do preceito - poderá o advogado, por motivos éticos, computar a sucumbência na honorária convencionada, de modo que - como edita o artigo - tudo somado, não seja a sua vantagem superior à do cliente que patrocinou.

            Isso se dá em razão do advogado, ao patrocinar os interesses do cliente, assumir condição de procurador, orientador, conselheiro, jamais, em nenhuma hipótese, assumindo posição de sócio do cliente. Oportuna a lição do Mestre Ruy de Azevedo Sodré, que ao tratar o tema assim se manifesta:

            “O advogado precisa ser livre e independente, para poder patrocinar direitos que lhe são confiados. E não terá esses atributos indispensáveis de liberdade e independência quando estiver defendendo interesses próprios. Como poderá orientar o seu cliente, pô-lo a par das incertezas e dos riscos da demanda, se estiver associado ao resultado da própria ação?” (Ética Profissional e Estatuto do Advogado  LTr - 4a. Ed. - São Paulo - p. 510).

            Conclui-se que a verba de sucumbência, por força de lei,  pertence ao advogado, anotando-se, porém, a vedação ética de recebimento de vantagens - quando somadas sucumbência com honorários contratados - maiores que as percebidas pelo constituinte, de molde a que não seja ou não se torne o  advogado sócio do representado.

            Este o parecer que, sub censura, cabe trazer à consideração desta E. Casa.