E-2.436/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADES - PUBLICIDADE - INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO NO MESMO ENDEREÇO DE EMPRESA MERCANTIL - VEDAÇÃO - I

Integrantes de Departamento Jurídico de empresa de consultoria empresarial devem abster-se da prestação de serviços advocatícios a clientes de sua empregadora (art. 4º do Provimento 66/88 do CFOAB). II - Angariação e captação de clientela, exercício e divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade profissional e facilitação de seu exercício a não inscritos no quadro da OAB (incisos I, II, III e XXV do artigo 34 do EAOAB) são vedados. III - É vedada a publicidade de serviços jurídicos em conjunto com outra atividade profissional (art. 30 do CED e do art. 4º, “f”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal). IV - A instalação de escritório de advocacia em mesmo imóvel de empresa mercantil, com entrada única, implicará confusão entre as atividades, não obstante o uso de funcionários distintos, em prejuízo da prerrogativa de sigilo e da dignidade inerentes à atividade advocatícia. Proc. E-2.436/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Formula a consulente quatro questões relativas ao exercício da advocacia em conjunto com outra profissão, a divulgação de tal exercício e acerca da localização do escritório, assim apresentadas:

            Qual a possibilidade de o departamento jurídico de uma empresa de consultoria empresarial prestar serviços jurídicos a esta, aos clientes desta e a terceiros?

            É possível esta empresa de consultoria empresarial fazer sua divulgação publicitária citando também  dentre os serviços que presta o serviço de assessoria jurídica?

            É possível que na placa de fachada do prédio esteja o nome da empresa, lembrando que esta é uma empresa de assessoria empresarial, e todos os serviços por ela prestados, inclusive a assessoria jurídica?

            É possível um escritório de advocacia estar locado em um mesmo estabelecimento que uma empresa mercantil, sendo que ambos utilizam a mesma entrada social, mas com empregados distintos?

            PARECER - A participação de advogado em departamento jurídico de empresa, nos termos do EOAB, não lhe retira a isenção técnica nem lhe reduz a independência e autonomia inerentes à advocacia.

            A prestação de serviços por departamento jurídico de empresa de consultoria empresarial, impedida de inscrever-se nos quadros da OAB, aos clientes desta, não é recomendável e deve o profissional da advocacia abster-se de tal prática, pois poderá, em tese, estar tal atuação compreendida e agregada aos produtos que de forma mercantilizada são ofertados e vendidos pela empresa de consultoria ao mercado.           Poderá, ainda, caracterizar captação de clientela, valendo-se o advogado de agenciador de causas, independentemente da participação nos honorários, cf. decisão deste Sodalício no Proc. nº E-2.243/2001, parecer do ilustre Membro Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado. Estará, também, o advogado a facilitar o exercício da profissão àqueles não inscritos nos quadros da OAB, conduzindo-se, portanto,  de forma incompatível com a advocacia, resultando nas infrações previstas nos incisos I, II, III e XXV do artigo 34 do EOAB.

            Prevê o artigo 4º do Provimento 66/88 do CF/OAB a vedação da prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, que não possam ser inscritas na OAB. É de ressaltar-se parecer do  Membro deste Tribunal Dr. João Teixeira Grande, Proc. nº E-2.409/01, que afirma: “...É proibida a inserção da advocacia em qualquer sociedade não inscrita na OAB. É vedada a atuação conjunta de qualquer outra atividade com escritório registrado na OAB, bem como é vedada a advocacia em sociedade estranha à OAB...” entendimento que busca preservar o advogado da perda de sua liberdade e independência, eventualmente ilustrada pela exigência de renúncia ou substabelecimento pelo advogado ou a revogação dos poderes recebidos de cliente de empresa de consultoria empresarial, na hipótese de seu desligamento ou dispensa deste departamento jurídico, o que significa a falta de espontaneidade do vínculo de mútua confiança entre profissional e cliente.

            Quanto aos terceiros, referidos na questão formulada pela consulente, entendidos como aqueles que não guardam relação alguma seja com a empresa de consultoria, seja com clientes desta, poderão ser tomadores e destinatários da prestação de serviços dos integrantes do departamento jurídico da empresa de consultoria empresarial, atendidos certos requisitos, tais como a disponibilidade de tempo do profissional para a boa condução dos interesses de seus clientes, não dividindo sede profissional, dependências e pessoas com outras atividades, em prejuízo do sigilo inerente ao exercício da advocacia.

            As duas questões seguintes dizem respeito à divulgação publicitária da empresa de consultoria empresarial, indicando dentre os diversos serviços prestados, o jurídico e utilização em sua fachada de anúncio com a mesma informação. O Provimento nº 94/2000 do CF/OAB, em seu artigo 4º, letra “f”, relaciona como meio não permitido de publicidade a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade e o art. 30 do CED veda a utilização de anúncio na sede do profissional, que signifique caráter mercantilista.

            Neste sentido, reiterados enunciados deste Sodalício, em consonância com o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, afirmam a incompatibilidade da instalação e do exercício da advocacia com outra atividade profissional mercantil,  em um mesmo imóvel, anunciando-as, em conjunto, sob a forma de placas ou pintura de fachada, na sede profissional.

            Em seguida, a consulente pergunta sobre a possibilidade de localização do escritório junto a uma empresa mercantil, com mesma entrada social, porém com funcionários distintos. A resposta a esta questão acompanha o afirmado acima quanto ao atendimento pelos integrantes do departamento jurídico a terceiros, ou seja, a sede profissional coincidente com a da empresa mercantil, com entrada social única, coloca em risco a dignidade da profissão e sua prerrogativa de sigilo, inerente à atividade advocatícia.

            É o parecer.