E-2.457/01


SOCIEDADE OU AGRUPAMENTO IRREGULAR DE ADVOGADOS - CARTÃO DE VISITAS COM FEIÇÃO DE SOCIEDADE - VEDAÇÃO

Sociedade ou agrupamento de vários advogados visando ao rateio de despesas, bem como cartões de visita que sugiram a existência de uma sociedade de fato, são contrários ao art. 4º da Instrução Normativa n. 01/95 e Deliberação n. 12/2000 da Comissão das Sociedades de Advogados, aos arts. 14, parágrafo único, 15, 16 e 17, e infringem o art. 34, II, todos do EAOAB. Utilização do art. 48 do CED para coibir a prática.
Proc. E-2.457/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga a consulente à Comissão de Sociedades de Advogados:

            a) É possível duas sociedades de advogados utilizarem a mesma razão social?

            b) Se a resposta for afirmativa, quais as cautelas que as sociedades deverão adotar para não confundir a clientela?

            c) A sociedade de advogados poderá ser identificada pelo nome social não estando registrada no Registro de Sociedades da OAB? Em caso negativo, quais as providências que esta Instituição adotará para inibir a utilização da razão social por sociedade irregular, vez que, segundo nosso entendimento, o escritório “homônimo” estaria infringindo o disposto nos artigos 14, parágrafo único, e artigo 34, inciso II, ambos do Estatuto da Advocacia?

            Junta à consulta os cartões de visita da consulente e do escritório homônimo. O da consulente, com endereço diverso do que consta da Sociedade, em desobediência ao art. 3º, § 3º, do Provimento 94/2000,  não declara os números de registro e o de inscrição da advogada que empresta o patronímico à sociedade. O do escritório “homônimo”, acacianamente se diz sem registro porque não é sociedade de advogados ou, se o é, o é de fato e não diligenciou a regularização.

            A fls. 11, o relator da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP entende, pelo exame perfunctório dos cartões de visita acostados aos autos, que o advogado (Dr. V.J.V.) possa “induzir terceiros em erro, supondo-se que integre a Sociedade Consulente, dada a semelhança da composição”.

            E, com ementa tirada da consulta 1.731/98 feita a esta Casa deontológica, conclui que “em tese, pode estar configurada infração, razão pela qual entendo deva este processo ser remetido à Comissão de Ética, para exame da questão e providências pertinentes”.

            PARECER - Ante a consulta e o parecer do ilustre relator, membro da Comissão das Sociedades de Advogados, o que me resta a relatar?

            Sabem os atentos que as opções para encontrar a razão social ideal para uma sociedade de advogados são reduzidas pelas restrições impostas pelo artigo 16 do EAOAB, que veda (às sociedades) a realização de atividades estranhas à advocacia, a apresentação de forma ou características mercantis, a adoção de denominação de fantasia ou, ainda, a inclusão de sócio não inscrito como advogado. Ademais, razão social deve conter o patronímico de um ou mais sócios da Sociedade, seguido ou antecedido das palavras – Escritório de Advocacia – Advogados – Advocacia – Advogados Associados ou Sociedade de Advogados – e o objeto social único da Sociedade exclusiva de advogados é a prestação de serviços jurídicos (Instrução Normativa 1/95, art. 4º, e Deliberação nº 12/2000, ambas da Comissão das Sociedades de Advogados).

            Essas restrições são necessárias para garantia e realce da nobreza da advocacia, que lida com valores coletivos ou individuais de interesses e sentimentos nobres, como direitos, trabalho, honra, liberdade, dignidade e justiça, estranhos e opostos ao mercantilismo e à ofelimidade.

            Ao desatento, ao alheado, ao distraído, ao inconsiderado, é inalcançável a tênue linha divisória, a sutil divergência entre o escritório de advocacia e seu advogado, entre a reunião de vários num mesmo local, para, individualmente, prestarem seus serviços jurídicos, unidos apenas na divisão das despesas, e a sociedade de advogados regularmente registrada. Para o olhar leigo aquela reunião de advogados é uma sociedade; para o olhar leigo aquela sociedade irregular inexiste; existe apenas o seu advogado. Para o olhar leigo inexiste a sociedade regular da consulente, a não ser seus sócios.

            O cartão de visita censurado sugere uma sociedade irregular ou de fato, que não existe. Existe o advogado e seu escritório, ou melhor, advocacia e seu patronímico, unidos, inseparados como irmãos siameses. E lá se vão 18 anos de advocacia no mesmo local, porque nasceu naquela cidade e se inscreveu definitivamente naquela Subsecção, atreitos os clientes à maneira de sua atuação.

            Ele, como tantos outros, passam a vida exercendo a profissão na restrita órbita insignificante de seus interesses pessoais, num isolamento monacal, amanhando a cultura da inveja e da mediocridade. Esses não cometem macroinfrações de repercussão mais ampla. Convivem inadvertida ou conscientemente com rotineiros e continuados minierros puníveis, definidos por infrações de fácil eliminação. Entretanto, para cumprimento das regras que por displicência ou desinteresse não devem conhecê-las e, menos ainda, vivenciá-las, basta apenas a distribuição ordenada das palavras.

            É mister, pois, serem conscientizados da reta adequação e aceitação das normas preceptivas do Estatuto da Ordem, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento do Estatuto da Advocacia, do Regimento Interno, das Resoluções, das Deliberações e Instruções Normativas, para a convivência harmônica e respeitosa entre os profissionais do Direito, para a grandeza da advocacia, fazendo-se merecedores do respeito e da admiração da Sociedade.

            É o parecer.