E-2.460/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE - PERITO JUDICIAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O exercício da função pública de perito judicial, na área de assistência social, é incompatível com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Proibição total ex vi do inciso IV do art. 28 do EAOAB.
Proc. E-2.460/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, que informa estar cursando faculdade de Serviço Social e pretende prestar concurso público a ser promovido pelo Poder Judiciário, para exercer a função de perito Judicial na área de Assistência Social.

            Isto posto, solicita manifestação deste Tribunal sobre a existência de incompatibilidade no exercício concomitante da advocacia com a função pública de perito judicial na área de Assistência Social.

            PARECER - Cuida-se de consulta que reflete dúvida sobre procedimento a ser adotado no futuro, portanto em tese, merecendo obter resposta deste Tribunal, a qual servirá para balizar o comportamento ético da Consulente.

            O inciso IV do artigo 28 do EAOAB determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades ......inciso IV “ ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário...”

            Conseqüentemente, se a Consulente assumir a função pública de perito judicial na área de Assistência Social, terá proibição total para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

            Não poderá a Consulente advogar não só nos processos em que atuar como perito judicial, mas também em todo e qualquer processo.

            É o nosso parecer, que submetemos à consideração de nossos nobres e cultos pares.