E-2.462/01


MANDATO - RENÚNCIA - CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL

Ao renunciar ao mandato, por desinteresse ou impossibilidade de localização do mandante, procede eticamente o advogado, em cumprimento ao art. 45 do CPC (com nova redação dada pela Lei n. 8.952/94), provando nos autos que "cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto". Serão bastantes a notificação via correio (com AR), telegráfica (com cópia do recebimento ou devolução) ou ainda diligências pessoais comprováveis. Para tanto, não deve o advogado se obrigar a providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono, ou se desinteressa pela própria causa. Exigências judiciais onerosas não têm respaldo no Estatuto de Advocacia ou no Código de Ética ou mesmo no Código de Processo Civil. Precedentes: E-1.248/95; E-1.404/96; E-1.891-9; E-1.935/99; E-2.202/00 e E-2.439/01. Proc. E-2.462/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. Advogados de São Paulo, com clientes no Paraná, alegam dificuldades para renunciar a esses respectivos mandatos, como é de seu interesse, porque as cartas com aviso de recebimento têm retornado com assinatura de terceiros, síndico, porteiro, parente etc., e outras voltaram sem o recebimento por motivo de o cliente não mais residir no endereço indicado.

            "Apesar de várias tentativas, os juízes do Paraná não estão deferindo nossas renúncias, com o fundamento de que a assinatura constante do aviso de recebimento não se assemelha à da procuração, ou é necessário notificar o marido e a esposa autores do mesmo processo e com mesmo endereço, ou não conseguimos notificar porque o cliente mudou-se e não nos informou o endereço".

            Com isso estão sendo obrigados a continuar prestando serviços a clientes que nem ao menos sabem onde se encontram.

            E consultam como devem proceder. É o relato do pedido.

            PARECER - 2. De fato, é questão controversa e paradoxal: não sendo encontrado o cliente para receber a renúncia do mandato, continuar este a exigir o trabalho – quase gratuito – do causídico.

            Como afirmamos no E-1248, e julgado em 27/07/95 por esta Casa, não se deve obrigar o advogado a providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono, ou se desinteressa pela própria causa.

            Serão bastantes a notificação via correio (com A.R.), via telegráfica (com cópia do recebimento ou devolução), ou ainda diligências pessoais comprováveis. No mesmo sentido a ementa E-2.202/00, julgada em 17/08/00.

            Mais recentemente ainda, em 20/09/01, o ilustre membro Dr. José Garcia Pinto relatou o E-2.439/01, no mesmo sentido.

            Fundamentam-se as decisões no art. 5º do Estatuto, art. 6º de seu Regulamento Geral, art. 45 do Código de Processo Civil e 1320 do Código Civil.

            Pelo exposto, não há como onerar a fadiga e o bolso do advogado diligente que, ao renunciar legitimamente ao mandato, atende formalmente às exigências éticas e legais da profissão. Quaisquer outras providências extrapolam esses limites e eventuais prejuízos daí decorrentes aos clientes, a estes devem ser tributados, pela negligência e omissão.

            Assim como o advogado não pode abandonar a causa, assim o cliente, em relação ao advogado.

            Exigências judiciais, além das obrigações acima, do advogado, não têm respaldo perante o EOAB e Código de Ética, pois a ninguém é lícito tirar proveito do trabalho alheio por sua própria incúria e desinteresse.

            É o parecer, sub censura.