E-2.477/01


FATOS CONCRETOS CONSUMADOS

Não conhecimento - Nos termos do art. 49 do CED responde este Tribunal, por sua Seção Deontológica, às consultas formuladas em tese sobre comportamento próprio. Proc. E-2.477/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Relata a Consulente, em nome de empresa comercial editora de livros didáticos e paradidáticos, sobre processo judicial de indenização por violação de direitos autorais, julgado procedente, no qual ingressou como assistente litisconsorcial dos autores, indaga sobre o pagamento de honorários a advogado substabelecido, com reservas e adiantamento de verba de sucumbência, afirmando que não são, os honorários, de sua responsabilidade, pois não vai beneficiar-se da indenização. Pergunta, ainda, se sua conduta pode ser definida como infração ético-estatutária.

            PARECER - Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, este Tribunal é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Somos, portanto, pelo não conhecimento e apreciação da consulta formulada, que versa sobre fato concreto consumado.

            É o parecer.