E-2.485/01


PUBLICIDADE - SUBSEÇÃO DA OAB QUE PRETENDE PRESTAR "ESCLARECIMENTOS" À POPULAÇÃO ATRAVÉS DE RÁDIO FM - IMPOSSIBILIDADE

Sendo pessoa jurídica, a Ordem fala através dos advogados e estes encontram rigorosos limites éticos e estatutários quanto a manifestações públicas que possam ser entendidas como captação de causa e clientela, além de outros inconvenientes. Ademais, no aspecto legal a utilização de receita encontra óbice no Regulamento Interno da OAB-SP. Exegese dos artigos 28 usque 34 do CEP, 34, IV, do Estatuto, Provimento nº. 94/2000 do CFOAB, Regimento Interno da OAB-SP, art. 4, § 2º, e art. 60, § 5º, do Estatuto.
Proc. E-2.485/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga o digno Presidente da Subseção do interior paulista se é “possível ou não a Subseção prestar esclarecimentos à população através de veiculação em rádio FM”. Junta à consulta a proposta comercial da rádio, inclusive com a tabela de preços, que seria acrescida de 100% se as “inserções” fossem “ao vivo” e 200%, se “testemunhal”.

            Remetida ao Ex.mo. Presidente da Seccional, este solicitou a opinião deste Tribunal.

            Este é o relatório.

            PARECER - Entendemos não ser possível tal pretensão, senão vejamos:

            As finalidades maiores da Ordem dos Advogados do Brasil estão esculpidas nos incisos I e II do art. 44 do Estatuto, a saber :

            “I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

            II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.”

            Apesar de não ter recebido “procuração” da sociedade civil, nossa instituição tem sido considerada pela população “porta-voz” desta, não gratuitamente, mas pela histórica atuação na defesa do Estado democrático, mesmo antes de tal agir ser considerado um dever legal, como o é hoje, bem como na intransigente defesa dos direitos já elencados no inciso I do art. 44.

            Ao examinarmos a competência dos órgãos executivos da Ordem, ou seja, Conselho Federal, Conselhos Seccionais e Subseções, não iremos encontrar nenhum dispositivo que determine ser missão prestar a instituição “esclarecimentos” sobre temas jurídicos à população, ainda mais utilizando-se dos meios da mídia e, pior, pagando por tal.

            Evidentemente, em seu mister, a Ordem comunica-se por intermédio de suas lideranças, dentre estes os Presidentes das Subseções, principal elo da instituição com seus componentes, os advogados, e a sociedade como um todo.

            A cada dia, em algum lugar desta pátria, através do rádio, da televisão, dos jornais, na Internet, em associações de bairro, igrejas, centros comunitários, faculdades, entre outros lugares e situações, sempre teremos um ou mais advogados discorrendo sobre temas jurídicos de interesse da população, seja esclarecendo um texto de lei, seja fazendo uma análise jurídica sobre este ou aquele fato, trazendo assim sua colaboração à comunidade, dignificando a classe e a Ordem.

            Tais profissionais, ao assumirem a tarefa de divulgar ao público a ciência do Direito, pelos meios de comunicação disponíveis, deverão seguir rigorosamente os ditames dos artigos 28 usque 34 do Código de Ética Profissional, art. 34, IV do Estatuto, e, em especial, o Provimento nº 94/2000, reguladores do tema publicidade.

            A normatização citada visa coibir abusos, estabelecendo limites bem definidos, evitando assim a captação de causas e clientela, concorrência desleal, além de outros inconvenientes éticos.

            Em que pese o nobre intento da Subseção quanto a eventual prestação de serviços à população através da rádio local, entendemos tal não ser possível, primeiro porque a Ordem, pessoa jurídica abstrata, por si não fala, mas através de seus representantes, os advogados, sendo facilmente previsíveis as dificuldades daí decorrentes, como por exemplo, quem vai falar sobre o quê, por que este e não aquele advogado, ou ainda, falou porque é amigo e/ou correligionário dos dirigentes atuais e por aí vai.

            Mesmo fugindo da análise estritamente ética, competência originária deste Sodalício, ousamos avançar em seara alheia, pois se superado este obstáculo político-administrativo, outro, de caráter legal, parece-nos intransponível, pois as verbas destinadas às Subseções são feitas pela Seccional conforme art. 60, § 5º, do Estatuto, sendo raras aquelas que possuem disponibilidade e autonomia financeira para assumir tal empreita.

            Mesmo possuindo as Subseções receita própria, dispõe o Regimento Interno da OAB/SP no artigo 4º, II, § 2º, que:

            “§ 2º - A receita líquida arrecadada em cada Subseção será remetida mensalmente à tesouraria da Seccional, salvo determinação diversa do Conselho”.

            Assim, a rigor, mesmo havendo recursos financeiros, tal encargo não pode ser assumido pela Subseção sem autorização específica da Seccional, a qual, por princípios administrativos, deverá oferecer oportunidades iguais às demais, inclusive àquelas menos favorecidas, inviabilizando o intento.

            Cremos, por tais argumentos, que melhor seria se a Subseção disponibilizasse os advogados de seus quadros para, em sistema de rodízio, observando as especialidades diversas dos participantes interessados, sempre com  objetivo educacional e instrutivo, viesse atender aos pleitos da população, trazendo sua desinteressada colaboração, nada recebendo por tal e de igual forma nada pagando, pois afinal a Ordem não necessita de nenhuma publicidade, mas ao contrário procura propagar aos seus membros restrições quanto ao uso da mesma.

            Ultimando, resta lembrar que a própria Seccional disponibiliza às Subseções um espaço no Jornal do Advogado, bem como programa de TV veiculado em todo o Estado.

            Conclui-se portanto, que a Subseção deverá buscar meios outros que não o objeto desta consulta para trazer sua valiosa participação para o bem comum e consecução dos preceitos norteadores da Ordem e da Advocacia.  

            Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.