E-2.489/01


HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - REVOGAÇÃO PARCIAL DE PORTARIA DA SECRETARIA DE DIREITOS ECONÔMICOS - SITUAÇÃO CONCRETA NA CONSULTA

O fato de a OAB ter ajuizado e vencido ação visando ao reconhecimento da nulidade de cláusula de portaria ministerial, desobrigando devedores de pagamento de honorários extrajudiciais, isso não quer dizer que está inteiramente liberada a cobrança de honorários extrajudiciais em todo e qualquer tipo de cobrança, especialmente naquelas em que o contrato obriga a outra parte a saldá-lo, sem que tenha qualquer tipo de contato com o advogado. No caso da consulta, estando na esfera judicial a discussão da validade ou não, de cláusula que estabelece pagamento de honorários em ação consignatória de aluguéis, fica configurada situação concreta que determina a incompetência do TED I para responder (Regimento Interno da Seccional e Resolução n. 01/92 do TEP). Proc. E-2.489/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A consulente informa que o Conselho Federal da OAB promoveu Ação Cautelar, perante a Justiça Federal, contra a Portaria nº 4, de 13.3.98, expedida pelo Sr. Secretário de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça, objetivando a sua ilegalidade.

            Houve o deferimento da liminar , sendo que, afinal , a ação teria sido julgada procedente.

            Acontece  que numa Ação Consignatória de Aluguéis, promovida perante a  Vara de São Paulo, no contrato de locação haveria uma cláusula determinando que os honorários advocatícios do patrono do locador, mesmo em não sendo ajuizada a ação, seriam devidos.

            Pela r. sentença do Magistrado, como o locatário não o depositou, entendendo não ser aquela cláusula abusiva, julgou a ação improcedente.

            Pousando-se  na sentença, indaga se há possibilidade da cobrança de honorários extrajudiciais do locatário inadimplente, mesmo porque a Lei 8.906/94 entende abraçar também a obrigação dos honorários extrajudiciais serem pagos.

            PARECER - A matéria está afeta à Justiça.

            Portanto, não deve, nem pode, este Tribunal  invadir competência alheia. Afinal, deve-se admitir a hipótese da parte recorrer para a instância superior que, como é cediço, poderá, ou não,  reformar a decisão da instância  inferior.

            O fato, contudo, resume-se no seguinte: na ação ajuizada pela OAB, também com sentença prolatada, a entidade questionou a legalidade do item 9 da Portaria Ministerial que dizia serem nulas as cláusulas contratuais que obrigavam os consumidores ao pagamento dos honorários, mesmo sem o ajuizamento da ação .

            Como a sentença foi-lhe favorável, o que se conclui é que a OAB, na defesa dos direitos dos advogados, obteve sentença favorável à classe, o que vale a dizer: podem os advogados receber, desde que contratados, os seus honorários, mesmo sem o ajuizamento da ação.

            Na sentença do Juízo de São Paulo, este veio a entender que os honorários, mesmo sem o ajuizamento da ação, são devidos, posto que contratados.

            Não obstante, parece-me  que as duas situações não se confundem: na primeira, o que se questionou, segundo me parece, foi a legalidade da Portaria que vedava o recebimento dos honorários extrajudiciais, mesmo sem o ajuizamento da ação. Nessa hipótese, o que se presume é que o advogado, de posse de um contrato escrito, lavrado entre ele e o seu cliente, estaria sendo impedido de receber os seus honorários. Na outra, a obrigação de pagar fora eleita entre as partes, locador e locatário.

            Ora, quando o Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários convencionados (art. 22), refere- se ao que o advogado convencionou com o seu cliente.

Esse entendimento é corroborado pelo Código de Ética (art. 35).

            Assim sendo, a par de entender que, como ambas as hipóteses encontram-se sob a apreciação da justiça e que, portanto, este Tribunal não deve se manifestar, deve a consulente observar, com o cuidado que, como o primeiro juiz da causa, as hipóteses  são diferentes. Na primeira, a Ordem cumpriu sua obrigação posto que, em estando o advogado munido do contrato avençado com o seu cliente, e solucionado amigavelmente o conflito de interesses, estará cumprindo o seu dever ( inciso VI, par. único do art. 2 º do Código de Ética) e, portanto, nada  mais  justo  que  tenha  direito  aos honorários contratados com o cliente. Na segunda, as partes, locador e locatário, sem a interferência (segundo se presume) do advogado, entenderam fazer inserir no contrato de locação a obrigação do locatário pagar os honorários do advogado do locador. Nesse caso, apesar de a matéria estar sendo apreciada pela justiça, acredito que, como o contrato de honorários é feito “inter partes” (advogado e cliente),  não é ético deixar que terceiros, salvo no caso de arbitramento judicial  -, lógico, quando não houver contrato escrito -  venham  estabelecer direitos e obrigação  que  a lei confere, exclusivamente, ao advogado.

            De qualquer forma, nesse tipo de contrato (locação) como, via de regra, em todos os contratos, o que se faz é a inserção de uma cláusula impondo à parte que deixar de cumprir o acordado responder pelos honorários da parte inadimplente.

            Ora, assim, se a parte inadimplente comparecer no seu escritório para efetuar o pagamento do débito, é lógico que, em sendo inadimplente, deve pagar os honorários. Nesse caso, se não pagar, poderá o advogado receber o débito e, no recibo, fazer a ressalva de que os seus honorários não foram pagos. Isso lhe facultará , em tese, buscar as vias judiciais para recebê-los.

            Se, contudo, a ação, como na hipótese da consignatória, tiver que ser apreciada pela justiça, refoge competência a este Sodalício.

            Isso exposto, não conheço da consulta, mas, para fins meramente pedagógicos, entendi dever inserir  as considerações acima, meramente com o intuito de colaborar com a nobre consulente.

            É o parecer.